Fonte: Boletim Interno Especial [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 6, 29 nov. 1999, p. 1-2. 
 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
PRESIDÊNCIA 
 
 
ATO Nº 408/SEPES.GDGCA.GP, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999 
 
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no inciso VIII do 
art. 7° da Constituição Federal, e nos arts. 63, 64, 65 e 66 da Lei n° 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, 
 
 
RESOLVE: 
 
 
Art. 1°. A gratificação natalina de que tratam os artigos 63 a 66, da Lei n° 
8.112, de 11 de dezembro de 1990, será concedida aos servidores do Tribunal Superior do 
Trabalho de conformidade com este Ato.  
 
Art. 2°. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da 
remuneração a que o servidor tiver direito no mês de dezembro, por mês de exercício no 
respectivo ano. 
 
§ 1°. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como 
mês integral. 
 
§ 2°. Para o cálculo da gratificação natalina tomar-se-á como base a 
remuneração do cargo efetivo acrescida da retribuição das funções comissionadas exercidas 
no decorrer do período aquisitivo, ainda que em substituição, proporcionalmente aos 
meses de exercício remunerado, desde que não tenha havido indenização prévia. 
 
Art. 3°. A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de 
dezembro de cada ano. 
 
§ 1°. Metade da gratificação natalina poderá ser recebida no mês de fruição 
das férias, junto com o pagamento destas, a título de adiantamento, desde que o servidor a 
requeira até o mês de janeiro do exercício correspondente. 
 
§ 2°. O prazo para requerimento do adiantamento de que trata o parágrafo 
anterior, para as férias a serem gozadas no mês de janeiro, será até o dia 25 de novembro 
do ano anterior. 
 
§ 3°. No mês de junho poderá ser pago o adiantamento de 50% (cinqüenta 
por cento) da gratificação natalina, com base na remuneração do mês de maio, aos 
servidores que não a tenham percebido por ocasião das férias.  
 
  
Fonte: Boletim Interno Especial [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 6, 29 nov. 1999, p. 1-2. 
§ 4°. No mês de junho, se cabível, poderá ser pago o ajustamento dos 
valores dos pagamentos que se fizeram anteriormente, por ocasião das férias.  
 
§ 5°. A antecipação de que trata este artigo fica condicionada à 
disponibilidade orçamentária e financeira. 
 
Art. 4°. O servidor exonerado terá direito ao pagamento da gratificação 
natalina na proporção estabelecida no art. 2° deste Ato, tendo por base de cálculo a 
remuneração do mês da exoneração. 
 
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo dispensado ou 
exonerado de função comissionada terá direito ao pagamento da gratificação natalina, no 
mês de dezembro, tendo como base de cálculo apenas o valor que ultrapassar a 
remuneração de seu cargo efetivo, proporcionalmente aos meses de exercício na função.  
 
Art. 5°. Ao servidor nomeado para ter exercício neste Tribunal, afastado de 
outro cargo público federal em virtude de posse em cargo inacumulável nesta Corte, far-se-
á averbação por meio da apresentação de Certidão expedida pelo Órgão a que se vinculava 
anteriormente, observado o seguinte:  
I - se o servidor houver percebido adiantamento, este será deduzido da 
gratificação integral a que faria jus em dezembro;  
II - se o servidor não houver recebido, fará jus ao pagamento integral. 
 
Art. 6°. Consideram-se como efetivo exercício para os efeitos de pagamento 
de gratificação natalina, exclusivamente, os afastamentos e impedimentos previstos nos 
arts. 97, 102 e 103, incisos II e III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  
 
Art. 7°. Aos inativos e pensionistas, aplica-se no que couber, o disposto 
neste Ato.  
 
Art. 8°. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal. 
 
Art. 9°. Este Ato entra em vigor a contar da sua publicação e revoga as 
disposições em contrário. 
 
Dê-se ciência. 
 
Publique-se no B.I. 
 
Brasília, 26 de novembro de 1999. 
 
 
WAGNER PIMENTA 
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho