Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1110, 23 nov. 2012. Caderno Judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, p. 1-2. Republicação. 
 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
 
 
PROVIMENTO Nº2/CGJT, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 (*) 
 
 
Dispõe sobre regras procedimentais a 
serem observadas pelas corregedorias 
dos tribunais regionais do trabalho em 
Pedidos de Providências contra atos de 
magistrados refratários ao modelo 
contemplado na Resolução 
Administrativa nº 1470/2011, de 
24/8/2011, do Órgão Especial do 
Tribunal Superior do Trabalho. 
 
 
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso 
da atribuição regimental que lhe é conferida pelo artigo 6º, inciso V, do Regimento Interno 
da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, 
 
Considerando que, na conformidade do artigo 9º, inciso II, da RA nº 
1470/2011, de 24/8/2011, compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho fiscalizar 
e orientar os tribunais regionais do trabalho e as corregedorias regionais acerca do seu 
cumprimento, especialmente no que concerne à obrigatoriedade de inclusão e exclusão de 
executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; 
 
Considerando que a determinação judicial a que se refere o artigo 2º da RA 
nº 1470/2011 sobre a inclusão, a alteração e a exclusão de dados no Banco Nacional de 
Devedores Trabalhistas não sugere a ideia de ato jurisdicional e sim de ato meramente 
administrativo, por se exaurir em simples obrigação de fazer afeta ao juiz do trabalho, ainda 
que o deva ser devidamente fundamentado, nos termos do artigo 93, incisos IX e X, da 
Constituição da República; 
 
Considerando, finalmente, os termos da decisão exarada no Pedido de 
Providência tombado, nesta Corregedoria-Geral, sob o nº 7788-26.2012.5.00.0000; 
 
 
RESOLVE: 
 
 
Art. 1º. Orientar os corregedores dos tribunais regionais do trabalho que 
expeçam recomendação aos juízes do trabalho, titulares de varas ou substitutos, das 
respectivas jurisdições territoriais, para que observem com rigor as disposições da RA nº 
1470/2011, em especial aquelas inseridas nos § 1º-A, § 2º e § 3º do artigo 1º e no § 4º do 
artigo 3º. 
  
Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1110, 23 nov. 2012. Caderno Judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, p. 1-2. Republicação. 
Art. 2º. No caso de decisões proferidas por magistrados de primeiro grau 
em desconformidade com o modelo delineado na RA nº 1470/2011, caberá à parte 
interessada formular Pedido de Providência perante as corregedorias regionais. 
 
Art. 3º. A petição inicial do Pedido de Providência deverá ser instruída com 
cópias do ato impugnado e demais documentos comprobatórios das alegações do 
requerente. 
 
Art. 4º. Satisfatoriamente instruída, os corregedores regionais proferirão 
decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, seja pela rejeição ou pelo acolhimento do Pedido de 
Providência, com determinação, se deferida a pretensão, de readequação do ato impugnado 
às disposições da RA nº 1470/2011, seguida da atualização dos dados no Banco Nacional 
de Devedores Trabalhistas. 
 
Art. 5º. Se a inicial do Pedido de Providência não estiver suficientemente 
instruída, os corregedores regionais intimarão o requerente para que, em 5 (cinco) dias, 
junte documentos considerados imprescindíveis ao exame da pretensão, podendo, nessa 
hipótese e se assim o entenderem, oficiar à autoridade requerida para que, no prazo de 5 
(cinco) dias, preste as informações cabíveis, prolatando, com ou sem elas, a respectiva 
decisão, para os fins do disposto no artigo 4º. 
 
Art. 6º. Este provimento entrará em vigor na data da sua publicação. 
 
Publique-se no DEJT. 
 
Dê-se ciência aos eminentes corregedores dos tribunais regionais do 
trabalho, mediante ofício, do inteiro teor deste provimento. 
 
Brasília, 20 de novembro de 2012 
 
 
ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN 
Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho 
 
 
(*) Republicado em razão de erro material.