Fonte: Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 5, 8 fev. 2002, p. 3-6. 
 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
PRESIDÊNCIA 
 
 
ATO Nº 31/GDGCA.GP, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002 
 
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de uniformizar 
os procedimentos administrativos no âmbito deste Tribunal e o disposto na Lei n.º 9.784, 
de 29 de janeiro de 1999,  
 
 
RESOLVE: 
 
 
Art. 1º Para efeitos deste Ato, processo administrativo é o conjunto de atos 
coordenados para se obter decisão sobre matéria de natureza administrativa. 
 
Art. 2º O processo administrativo será instaurado pela unidade interessada, 
por determinação da chefia ou iniciativa do interessado. 
 
Art. 3º Os processos com identidade de partes, de causa de pedir e de 
pedido deverão ser apensados ao que tenha o menor número de protocolo, certificando-se 
o procedimento. 
 
Art. 4º A Subsecretaria de Cadastramento Processual efetuará o registro 
inicial dos processos administrativos no Sistema de Processos Administrativos - SIA, em 
conformidade com as normas do sistema. 
 
Art. 5º Compete às unidades administrativas responsáveis pela instrução 
ordenar o processo, que se iniciará pelo documento que o originou, numerando a primeira 
página como de número 2, seguindo-se as demais peças. 
 
Parágrafo único. Na capa dos autos constará o número do protocolo do 
documento inicial, o total de volumes, o grupo de assunto, assunto e identificação do 
interessado, que serão preenchidos em formulário disponível no Sistema de Processos 
Administrativos. 
 
Art. 6º Todas as folhas e documentos do processo deverão ser numeradas 
seqüencialmente e rubricadas em carimbo aposto no canto superior direito. 
 
§ 1º Falhas ou erros de numeração deverão ser corrigidos pela unidade 
administrativa onde o feito se encontrar, caso em que o servidor anulará a numeração 
incorreta com um "X", recolocando carimbo com a respectiva numeração correta e rubrica, 
certificando o ocorrido no processo. 
  
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§ 2º As páginas em branco dos processos administrativos deverão ser 
inutilizadas com as palavras "EM BRANCO", escritas no centro e com letras bem visíveis, 
à mão ou carimbo, podendo o servidor responsável, alternativamente, optar pela lavratura 
de certidão, especificando as páginas em branco, não se exigindo o registro folha a folha. 
 
§ 3º Exclui-se da regra do § 2º a última página do processo, até que 
acrescido novos documentos. 
 
Art. 7º A inclusão de documento no processo deverá obedecer à seqüência 
em que os atos foram praticados. 
 
§ 1º Incluir-se-ão no processo todos os documentos gerados em 
decorrência dos atos praticados, se for o caso por cópia autenticada em conferência com o 
original. 
 
§ 2º Os documentos juntados pela Administração dispensam autenticação. 
 
§ 3º No ato da juntada de documentos ao processo deverá ser aposto 
carimbo no verso da última folha, que observará o seguinte modelo: 
 
JUNTADA 
 
Juntei ao Processo o documento de fls. ..., (descrever sucintamente ou mencionar o n.º do 
protocolo).  
 
BSB,     de           de             . 
 
Carimbo e Assinatura 
 
 
Art. 8º Deverá ser aberto novo volume de autos, quando atingidas 
aproximadamente duzentas páginas em cada volume. 
 
 
Art. 9º A abertura de novo volume deverá ser registrada da seguinte forma: 
I - no volume anterior, após a última folha do processo, lavrar-se-á Termo 
de Encerramento de Volume, devidamente numerado, conforme modelo a seguir: 
 
Número do Processo "TST-...." 
 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME 
 
Aos .. dias do mês de .. de 20___, na .(unidade)., procedemos ao encerramento do volume 
n.º.. do presente Processo, contendo .... folhas. Para constar, eu,  (Nome), (Cargo),  
subscrevo e assino.  
 
Carimbo e Assinatura 
 
Art. 10. A juntada de documento, o desapensamento e apensamento de 
processos, bem assim a abertura e o encerramento de volumes, serão efetuados pelas 
  
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unidades administrativas, com os respectivos registros no SIA. 
 
Parágrafo único. Os procedimentos de apensamento e desapensamento 
serão efetuados mediante determinação da autoridade responsável, na última peça do 
processo. 
 
Art. 11. O apensamento deverá ser procedido na hipótese contida no art. 3º 
deste Ato; o desapensamento poderá ser feito quando a autoridade administrativa assim o 
determinar. 
 
§ 1º O apensamento consiste no fechamento e anexação de autos à segunda 
contracapa do último volume do processo principal. 
 
§ 2º Realizado o apensamento ou desapensamento de autos lavrar-se-á o 
respectivo termo, conforme modelos a seguir: 
 
Número do Processo "TST-...." 
 
TERMO DE APENSAMENTO 
 
Atendendo à determinação do(a) ..., apenso o presente ao Processo 
Administrativo de n.º.... . 
 
Em _________ 
Carimbo e Assinatura 
 
 
Número do Processo "TST-...." 
 
TERMO DE DESAPENSAMENTO 
 
Atendendo à determinação do(a) ..., faço desapensar do presente o 
Processo Administrativo de n.º...., que passa a tramitar em separado. 
 
Em _________ 
Carimbo e Assinatura 
 
 
Art. 12. Os processos relacionados e os que tratam de interesses diferentes e 
assuntos semelhantes, a fim de propiciar estudos, opiniões, informações e decisões, 
poderão tramitar conjuntamente, após determinação da autoridade competente, 
permanecendo cada processo com o respectivo número de origem. 
 
§ 1º Os processos dependentes deverão tramitar conjuntamente. 
 
§ 2º A unidade administrativa que executar a tramitação conjunta deverá 
certificar o procedimento e efetuar registro no SIA. 
 
Art. 13. A retirada de folhas do processo somente poderá ocorrer mediante 
interesse da Administração, devidamente justificado por despacho da autoridade 
competente. 
  
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§ 1º Na hipótese referida no caput, as folhas retiradas deverão ser 
substituídas por cópias autenticadas, certificando-se o procedimento. 
 
§ 2º Havendo necessidade, o processo deverá ser renumerado. 
 
Art. 14. Dar-se-á o encerramento do processo: 
I - por indeferimento do pleito; 
II - pelo atendimento da solicitação, ou cumprimento dos compromissos 
assumidos; 
III - quando seu prosseguimento for interrompido por período superior a 
seis meses, decorrente da ausência de manifestação da parte interessada. 
 
Art. 15. Encerrado o processo, os autos serão encaminhados para o Serviço 
de Conservação e Arquivo, exceto quando tratarem de assunto específico de magistrado ou 
servidor, hipótese na qual serão remetidos à Secretaria de Recursos Humanos para registro 
e arquivo nos assentamentos individuais do interessado. 
 
§ 1º Os processos encerrados, objeto de constantes consultas, poderão 
permanecer arquivados na unidade administrativa que os produziu, durante o prazo 
determinado pela autoridade competente. 
 
§ 2º Os processos que envolvam despesas serão mantidos na Secretaria de 
Orçamento e Finanças até o julgamento das contas do exercício ao qual se refiram, após o 
que serão remetidos para o Serviço de Conservação e Arquivo. 
 
Art. 16. O arquivamento e o desarquivamento de processos administrativos 
somente poderão ser determinados pelas seguintes autoridades: 
I - Presidente; 
II - Vice-Presidente; 
III - Corregedor-Geral; 
IV - Diretores-Gerais de Coordenação Administrativa e Judiciária; e 
V - Diretores de Secretarias. 
 
§ 1º A competência de que trata este artigo poderá ser delegada aos 
Diretores de Subsecretarias e Serviços, através de Ato específico dos Diretores das 
Secretarias a que estejam subordinados, publicado no Boletim Interno. 
 
§ 2º Determinado o arquivamento, caberá à unidade administrativa 
interessada remeter os autos para o Serviço de Conservação e Arquivo, mediante Termo de 
Remessa, conforme modelo a seguir: 
 
 
Número do Processo "TST-...." 
 
TERMO DE REMESSA 
 
Aos .. dias do mês de .. de .., por determinação do(a) ......, faço remessa do presente 
Processo, contendo .. folhas, ao Serviço de Conservação e Arquivo, para arquivamento. 
 
Carimbo e Assinatura 
 
  
Fonte: Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 5, 8 fev. 2002, p. 3-6. 
Art. 17. O gerenciamento da documentação produzida e recebida deverá ser 
objeto de controle por parte das unidades administrativas, por meio dos respectivos 
registros e atualizações do Sistema de Processos Administrativos. 
 
Art. 18. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ALMIR PAZZIANOTTO PINTO