Versão compilada em 15 mar. 2016. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 980, 17 
maio 2012. Caderno Jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-2. 
 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
PRESIDÊNCIA 
 
 
ATO Nº 317/GP, DE 11 DE MAIO DE 2012 
 
 
Altera a Resolução Administrativa 
1.470/2011, que regulamenta o 
Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
 
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais e ad referendum do Eg. Órgão Especial, 
 
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação do 
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas; 
 
Considerando o surgimento de dúvidas na aplicação das regras da 
Resolução Administrativa nº 1.470/2011 e da Lei nº 12.440/2011, no que toca à 
situação dos entes públicos e o registro de seu inadimplemento no BNDT; 
 
Considerando a utilidade de uniformização do procedimento, com 
vistas a garantir às partes segurança jurídica e ao Banco Nacional, efetividade; 
 
Considerando a apresentação de repetidas denúncias por parte de 
diversos órgãos públicos de sua indevida inclusão no Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas, com a imposição de graves prejuízos; 
 
 
RESOLVE: 
 
 
Artigo 1º - Incluir os parágrafos 1º-B e 1º-C, no artigo 1º da 
Resolução Administrativa nº 1.470/2011, com a seguinte redação: 
§ 1º- B. Não será inscrita no Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas a pessoa jurídica que goze do privilégio do pagamento de seus débitos 
por meio do sistema previsto no artigo 100 da Constituição da República, antes de 
vencido o prazo para quitação do precatório. 
§ 1º - C. A pessoa jurídica que houver adotado o regime especial de 
pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 não 
será inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, desde que mantenha 
pontualidade nos depósitos. (Alterado pela Resolução Administrativa n. 1535, de 4 
de junho de 2012) 
 
Artigo 2º - Determinar a republicação da Resolução Administrativa nº 
1.470/2011, com as modificações ora instituídas. 
 
 
  
Versão compilada em 15 mar. 2016. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 980, 17 
maio 2012. Caderno Jurídico do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-2. 
 
Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Brasília, 11 de maio de 2012. 
 
 
Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN 
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho