Última alteração: Resolução n. 220/CSJT, de 25 de junho de 2018. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1171, 22 fev. 2013. 
Caderno Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 8-9. Republicação 1. 
 
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 101/CSJT, DE 20 DE ABRIL DE 2012 
(Republicada em cumprimento ao art. 2º da Resolução CSJT Nº 123/2013, DE 21.2.2013) 
 
 
Dispõe sobre a prestação de serviço 
extraordinário no âmbito da Justiça do 
Trabalho de 1º e 2º graus. 
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em 
sessão ordinária realizada em 20 de abril de 2012, sob a presidência do Ex.mo Ministro 
Conselheiro João Oreste Dalazen, presentes os Ex.mos Ministros Conselheiros Maria 
Cristina Irigoyen Peduzzi, Antônio José de Barros Levenhagen, Renato de Lacerda Paiva, 
Emmanoel Pereira e Lelio Bentes Corrêa, os Ex.mos Desembargadores Conselheiros 
Márcio Vasques Thibau de Almeida, José Maria Quadros de Alencar, Claudia Cardoso de 
Souza, Maria Helena Mallmann e André Genn de Assunção Barros, o Ex.mo Procurador-
Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio Camargo de Melo, e o Ex.mo Vice-Presidente da 
ANAMATRA, Juiz Paulo Luiz Schmidt, 
 
Considerando o Ato CSJT.GP.SG n.° 280, de 21 de dezembro de 2011, que 
dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º 
e 2º graus; 
 
Considerando a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Superior da 
Justiça do Trabalho nos autos do Processo n.° AN-422- 33.2012.5.90.0000, 
 
Considerando o disposto nos arts. 19, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, e no art. 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal; 
 
Considerando a necessidade de estabelecer critérios para o regime de 
serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, 
 
 
RESOLVE 
 
 
Referendar o Ato CSJT.GP.SG n. 280, de 21 de dezembro de 2011, com as 
alterações introduzidas pelo Plenário no julgamento do Processo n.° AN-422-
33.2012.5.90.0000, cujo teor incorpora-se à presente Resolução. 
 
Art. 1° Esta Resolução estabelece critérios para o regime de serviço 
extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. 
 
Art. 2º Considera-se serviço extraordinário aquele que exceder à jornada de 
 
 
  
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Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1171, 22 fev. 2013. 
Caderno Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 8-9. Republicação 1. 
trabalho do servidor estabelecida em ato normativo. 
 
§ 1º O estabelecido no caput deste artigo não se aplica ao acréscimo da 
jornada decorrente da compensação de horários efetuada por servidor estudante ao qual 
tenha sido concedido horário especial. 
 
§ 2º Em dias declarados de ponto facultativo somente considera-se serviço 
extraordinário aquele que exceder à jornada diária normal.  
 
§ 3º É vedada a prestação de serviço extraordinário no horário 
compreendido entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, ressalvadas as 
situações excepcionais devidamente comprovadas. 
 
Art. 3º Autorizar-se-á a prestação do serviço extraordinário apenas em 
situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas. 
 
Art. 4º As horas excedentes à jornada diária computar-se-ão, 
preferencialmente, para compensação. (Redação dada pela Resolução n. 220/CSJT, de 25 
de junho de 2018) 
 
§ 1° Excepcionalmente, o Tribunal poderá remunerar a prestação de serviço 
extraordinário por servidores ocupantes de cargo efetivo e de função comissionada 
previamente designados pela unidade de lotação, com a devida descrição dos serviços a 
serem prestados. 
 
§ 2º Os servidores ocupantes de cargos em comissão têm direito a horas 
extras ou a compensação do labor, excepcionalmente autorizado, em sábados, domingos, 
feriados e recessos forense. (Redação dada pela Resolução n. 220/CSJT, de 25 de junho de 
2018) 
 
§ 3º Os servidores que atuarem durante o recesso forense poderão optar 
pela compensação em dobro ou pelo recebimento de horas extraordinárias, desde que 
previamente autorizado, na forma do art. 5º. (Incluído pela Resolução n. 220/CSJT, de 25 
de junho de 2018) 
 
§ 4º A autorização do trabalho durante o recesso forense está condicionada 
à prévia avaliação da Presidência ou autoridade delegada acerca da real necessidade do 
serviço e da viabilidade, inclusive orçamentária, da opção feita. (Incluído pela Resolução n. 
220/CSJT, de 25 de junho de 2018) 
 
Art. 5° Compete ao Presidente do Tribunal autorizar a prestação do serviço 
extraordinário, bem como a sua compensação ou remuneração. 
 
Parágrafo único. A remuneração prevista neste artigo condiciona-se à 
disponibilidade de recursos orçamentários. 
 
Art. 6º A base de cálculo do adicional de horas extras equivale à 
remuneração mensal do servidor, de acordo com o art. 41 da Lei nº 8.112, de 1990, 
excluídos o adicional de férias e a gratificação natalina. 
 
Parágrafo único. A remuneração do serviço extraordinário, prestado durante 
 
 
  
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o período de substituição remunerada de titular de função comissionada, calcula-se sobre a 
remuneração a que fizer jus o servidor em razão da substituição. 
 
Art. 7º O valor da hora extraordinária é calculado dividindo-se a 
remuneração mensal do servidor pelo resultado da multiplicação do número de horas da 
jornada diária por trinta dias de trabalho, chegando-se ao divisor de 200 para cargo efetivo 
e para função comissionada, com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela Resolução 
CSJT n. 123, de 21 de fevereiro de 2013) 
I – cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, quando 
prestado em dias úteis, sábados e pontos facultativos; 
II – cem por cento, quando prestado em domingos, feriados e recessos 
previstos em lei.  
 
Art. 8º O pagamento de horas extras somente se dará após a 8ª hora diária, 
até o limite de 50 (cinquenta) horas trabalhadas na semana, não se admitindo jornada 
ininterrupta na hipótese de prestação de sobrejornada. (Redação dada pela Resolução CSJT 
n. 123, de 21 de fevereiro de 2013) 
 
Parágrafo único. Aos sábados, domingos, feriados e recessos previstos em 
lei a prestação de serviço extraordinário limita-se à jornada diária, acrescida de 2 (duas) 
horas. 
 
Art. 9° À unidade de Gestão de Pessoas incumbe o controle individual das 
horas extraordinárias realizadas pelos servidores, a fim de garantir o cumprimento dos 
limites estabelecidos no art. 8º. 
 
Art. 10. Somente se admite a prestação de serviços extraordinários aos 
sábados, domingos, feriados e recessos previstos em lei nos seguintes casos: 
I – atividades essenciais que não possam ser realizadas em dias úteis; 
II – eventos que ocorram nesses dias, desde que seja impossível adotar 
escala de revezamento ou realizar a devida compensação; 
III – execução de serviços urgentes e inadiáveis. 
 
Art. 11. O controle de frequência referente ao serviço extraordinário 
realizar-se-á por meio de registro eletrônico. 
 
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade de ponto eletrônico, os 
titulares das unidades encaminharão à unidade de Gestão de Pessoas, até o terceiro dia útil 
do mês subsequente ao da prestação de serviço extraordinário, comunicado de prestação de 
serviços extraordinários de cada servidor. 
 
Art. 12. O pagamento do serviço extraordinário efetuar-se-á em folha de 
pagamento do mês subsequente ao da efetiva prestação de serviço. 
 
Parágrafo único. A inobservância do prazo estabelecido no art. 11 desta 
Resolução implicará alteração da data de pagamento estabelecida no caput. 
 
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
  
 
 
  
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Publique-se. 
 
Brasília, 20 de abril de 2012. 
 
 
Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN 
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho