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ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA TURMA DO 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
 
Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três às nove horas realizou-se a décima 
quarta Sessão Extraordinária da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho sob a 
presidência Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado com a participação dos Ex.mos Ministros 
José Roberto Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte (tendo em vista a ausência 
justificada do Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro) e do Ex.mo Subprocurador-Geral do 
Trabalho Dan Caraí da Costa e Paes. Foram apreciados os seguintes processos: Processo: RRAg - 
1001605-70.2017.5.02.0071 da 2ª Região, Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): BANCO 
SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTRA, Advogado: Dr. Sergio Shiroma Lancarotte, Advogado: 
Dr. Sérgio Oliveira da Cunha, Advogada: Dra. Carla Fernanda Duarte Alves, Advogado: Dr. Ivan 
Carlos de Almeida, Advogado: Dr. Maria Aparecida Alves, Advogado: Dr. Claudia Pereira Dias, 
Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., 
Advogado: Dr. Antônio Rodrigo Sant'Ana, Agravado(s) e Recorrido(s): GISELE PAULA PAZINI 
CAVALCANTE, Advogado: Dr. Douglas Roberto da Silva, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto 
Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade: conhecer do recurso de 
revista por violação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para 
aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do 
ajuizamento da ação, a taxa SELIC e juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 
8.177/1991) e os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação 
do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. 
Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em 
vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RRAg - 25700-
12.2017.5.24.0091 da 24ª Região, Agravante(s) e Recorrente(s): BIOSEV S.A., Advogado: Dr. 
Leonardo Santini Echenique, Agravado(s) e Recorrido(s): JULIANO DOS SANTOS CHERES, 
Advogada: Dra. Karina Fransciellem Magalhães, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire 
Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, 
por violação do artigo 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial 
para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do 
ajuizamento da ação, a taxa SELIC e juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 
8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do 
STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. 
Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em 
vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RRAg - 25614-
90.2016.5.24.0086 da 24ª Região, Agravante(s) e Recorrente(s): JBS S.A., Advogado: Dr. Mozart 
Victor Russomano Neto, Advogado: Dr. Jean Carlos de Andrade Carneiro, Agravado(s) e 
Recorrido(s): ADILSON PAULINO DE SOUZA, Advogado: Dr. André Luis Martinelli de Araújo, 
Advogada: Dra. Izildinha Pereira da Silva Santos, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire 
Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade, conhecer do recurso de revista 
quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" por ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da 
República e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar, para fins de correção dos débitos 
trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC e juros de 
mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos 
termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de 
eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. 
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RRAg - 21848-67.2016.5.04.0027 da 4ª Região, Agravante(s) e 
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Recorrente(s): BANCO DO BRASIL S.A., Advogado: Dr. Rodrigo Fernandes de Martino, 
Agravado(s) e Recorrido(s): SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE E REGIAO, 
Advogado: Dr. José Eymard Loguércio, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, 
Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade: conhecer do recurso de revista por 
violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para 
aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do 
ajuizamento da ação, a taxa SELIC e juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 
8.177/1991) e os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação 
do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. 
Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em 
vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RRAg - 21240-
21.2015.5.04.0701 da 4ª Região, Agravado(s) e Recorrente(s): ANA FRANCISCA DE OLIVEIRA, 
Advogado: Dr. André Rodigheri, Agravante(s) e Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A., 
Advogado: Dr. Adelaide Rejane Moro, Advogado: Dr. Frederico Azambuja Lacerda, Advogado: Dr. 
Simone Rigotti da Silva, Advogado: Dr. Ronivon Silva da Rocha, Relator: Ex.mo Ministro José 
Roberto Freire Pimenta, Decisão: por unanimidade: conhecer do recurso de revista por contrariedade à 
Súmula nº 153 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a 
preclusão do exame do protesto interruptivo do prazo prescricional e, em consequência, determinar o 
retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para que prossiga no exame da 
demanda, acerca da caracterização, ou não, da interrupção da prescrição invocada pela parte autora. 
Sobrestado o exame do agravo de instrumento interposto pelo banco reclamado, devendo os autos 
retornarem a esta Corte superior para prosseguir no exame da demanda, com ou sem a interposição de 
novos recursos pelas partes. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de 
Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro. Processo: RRAg - 11498-39.2014.5.01.0038 da 1ª Região, Agravante(s), Agravado(a)(s), 
Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): BANCO DO BRASIL S.A., Advogado: Dr. Gustavo Antônio 
Monteiro de Vasconcellos, Advogado: Dr. Evandro Luís Macedo Guedes, Advogado: Dr. Rodney 
Rossi Santos, MARCO AURELIO ROGNONI VIANNA, Advogado: Dr. Alan Belaciano, Advogado: 
Dr. Felipe Guths, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e 
o relatório, por unanimidade: conhecer do recurso de revista do Banco do Brasil, quanto ao tema 
"PROTESTO JUDICIAL. CONTEC. LEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. 
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 
QUINQUENAL", por violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-
lhe provimento para declarar prescritas as parcelas salariais postuladas anteriores a 18/11/2004; 
conhecer do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema "SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS 
HABITUAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO NÃO 
ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS PREVISTA NO ARTIGO 224, 
§ 2º, DA CLT. INDENIZAÇÃO", por contrariedade à Súmula nº 291 do TST e, no mérito, dar-lhe 
provimento para deferir ao reclamante a indenização prevista na referida súmula; e, quanto ao tema 
"PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO 
PARA SEIS HORAS. AJUSTE DA REMUNERAÇÃO À NOVA DURAÇÃO DO LABOR. 
REDUÇÃO SALARIAL", por violação do artigo 468, caput, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento 
para julgar procedente o pedido de diferenças salariais, nos termos em que pleiteado na letra "g" da 
petição inicial, a serem apuradas em liquidação de sentença. Custas pelo banco reclamado no importe 
de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor que ora se arbitra à condenação, de R$ 60.000,00. 
Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em 
vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RRAg - 11254-
38.2016.5.03.0183 da 3ª Região, Agravante(s) e Recorrente(s): ADRIANA CARLA DE ARAUJO, 
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Advogado: Dr. Rafael Nosse Marques Andrade, Agravado(s) e Recorrido(s): ALLIS SOLUÇÕES EM 
TRADE E PESSOAS LTDA., Advogada: Dra. Renata Pereira Zanardi, REDECARD S.A., Advogada: 
Dra. Valéria Ramos Esteves de Oliveira, Advogada: Dra. Tatiana Guimarães Ferraz Andrade, Relator: 
Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por 
unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, 
dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes 
da sexta diária e da 30ª semanal, mantendo-se as repercussões e os parâmetros definidos pelo Tribunal 
de origem e considerando-se a jornada fixada no acórdão regional. Observação 1: Compôs o 
"quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada 
do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RRAg - 10424-28.2017.5.03.0057 da 3ª 
Região, Agravante(s) e Recorrente(s): AVIVAR ALIMENTOS S.A., Advogado: Dr. Renato de 
Andrade Gomes, Agravado(s) e Recorrido(s): MARIA APARECIDA DA SILVA, Advogado: Dr. 
Alexandre de Assis Conci Russo, Advogado: Dr. Renato Cesar Teixeira de Oliveira, Relator: Ex.mo 
Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade: 
conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, e, no 
mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-
E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC e juros de mora na fase pré-
judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira 
parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças 
pelo critério de cálculo anterior. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de 
Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro. Processo: RRAg - 1487-88.2017.5.09.0242 da 9ª Região, Agravante(s) e Recorrido(s): 
BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., 
Advogado: Dr. Leticia Grassi de Almeida, Agravado(s) e Recorrente(s): TIAGO SANTOS DA 
COSTA, Advogado: Dr. Leandro Isaías Campi de Almeida, Advogado: Dr. Flávia da Cunha e Castro, 
Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por 
unanimidade: conhecer do recurso de revista do reclamante por violação do artigo 67 da CLT e, no 
mérito, dar-lhe provimento para para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao 
pagamento, como extra, das horas subtraídas do intervalo intersemanal de 35 horas, quando não 
usufruído em sua integralidade, com adicional e reflexos legais postulados, observados os limites da 
exordial e os termos da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1 e da Súmula nº 437, ambas, do 
Tribunal Superior do Trabalho, esta última por analogia e no que couber, conforme se apurar em 
liquidação de sentença; conhecer do recurso de revista do reclamante, quanto ao tema "Indenização 
por Danos Morais", por violação do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e, no mérito, dar-
lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de 
indenização por dano moral, inclusive no tocante ao quantum indenizatório deferido (R$ 15.000,00). 
Custas acrescidas em R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor da condenação que ora se acresce 
em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Processo: RRAg - 1335-30.2017.5.17.0141 da 17ª Região, Agravante(s), 
Agravado(a)(s) e Recorrente(s): CARLOS AUGUSTO THOM PASSIGATTI, Advogado: Dr. Brian 
Cerri Guzzo, Advogado: Dr. Murillo Guzzo Fraga, Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): 
FABRICA DE ESQUADRIAS LIDER LTDA - EPP, Advogado: Dr. Hudson Augusto Dalto, 
Advogado: Dr. Igor de Vasconcelos, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: 
refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade: conhecer do recurso de revista do reclamante, 
quanto ao tema "PERCENTUAL ARBITRADO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA", por violação 
do artigo 950 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para majorar o percentual da 
indenização por dano material para 100% do valor da remuneração do autor, mantendo os demais 
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parâmetros fixados pelo Tribunal Regional. Custas inalteradas. Observação 1: ressalvado o 
entendimento do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte quanto ao tema 
"INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE 
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA". Observação 2: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Processo: RRAg - 1333-76.2013.5.04.0007 da 4ª Região, Agravado(a)(s), 
Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): NESTLE BRASIL LTDA., Advogado: Dr. Nilson Neves de Oliveira 
Júnior, RENATA FRANTZ SACRAMENTO, Advogada: Dra. Michelle Meotti Tentardini, 
Agravante(s) e Recorrido(s): REINALDO COSER E OUTROS, Advogada: Dra. Michelle Meotti 
Tentardini, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: adiar o julgamento do 
processo para a Sessão Presencial do dia 20 de junho de 2023, às 14 horas. Observação 1: Participou 
do "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência 
justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RRAg - 1080-17.2016.5.12.0054 
da 12ª Região, Agravante(s) e Recorrente(s): LEANDRO SCHIMITT, Advogado: Dr. Jhonattan 
Marcelino da Silveira, Agravado(s) e Recorrido(s): CIA DE CIMENTO ITAMBÉ, Advogado: Dr. 
Hélio Gomes Coelho Júnior, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o 
"quorum" e o relatório, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 39 da 
Lei nº 8.177/1991 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar, para fins de correção dos 
débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC e 
juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e os valores eventualmente 
pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou a 
compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Observação 1: Compôs o 
"quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada 
do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RRAg - 883-22.2020.5.12.0022 da 12ª 
Região, Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): RICARDO SAMIR DE MELLO, Advogado: 
Dr. Laurinho Aldemiro Poerner, Advogado: Dr. Laurinho Aidemiro Poerner Júnior, Advogada: Dra. 
Adriana Suellen da Costa dos Santos, Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): SEPAT MULTI 
SERVICE EIRELI, Advogado: Dr. Aluisio Coutinho Guedes Pinto, Relator: Ex.mo Ministro José 
Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade: conhecer do 
recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento 
para deferir ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Custas inalteradas. Observação 1: Compôs 
o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência 
justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RRAg - 503-60.2015.5.14.0008 
da 14ª Região, Agravante(s) e Recorrente(s): ERBE INCORPORADORA 113 LTDA, Advogado: Dr. 
Marcelo Sanchez Salvadore, Agravado(s) e Recorrido(s): ANTONIO ARAUJO SOBRINHO, 
Advogada: Dra. Regina Célia Santos Terra Cruz, Advogado: Dr. Túlio Cirioli Alencar, MAQGRUA 
LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, Advogada: Dra. Danielle 
Rodrigues Vilarins, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o 
"quorum" e o relatório, por unanimidade: conhecer do recurso de revista do reclamado por violação do 
artigo 879, § 7º, da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar, para fins de correção 
dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa 
SELIC, ressalvados a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, 
caput, da Lei 8.177/1991) e os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" 
da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de 
cálculo anterior. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra 
Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro. Processo: RRAg - 447-63.2017.5.17.0011 da 17ª Região, Agravante(s), Agravado(a)(s) e 
Recorrente(s): VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., Advogado: Dr. Stephan Eduard 
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Schneebeli, Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): WANDERSON FERREIRA DA SILVA, 
Advogado: Dr. Anderson Ribeiro da Silva, Advogado: Dr. Victor Santos Caldeira, Relator: Ex.mo 
Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade: 
conhecer do recurso de revista da reclamada no tema relativo ao "índice de correção monetária 
aplicável aos débitos trabalhistas", por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal e, no 
mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-
E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvados a possibilidade de 
incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e os valores 
eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a 
dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Observação 1: 
Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência 
justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RR - 1002041-84.2017.5.02.0473 
da 2ª Região, Recorrente(s): JOSE CARLOS DA SILVA, Advogado: Dr. Evandro Hilário da Silva, 
Advogado: Dr. Eduardo Macedo Faria, Recorrido(s): RICHARD SAIGH INDUSTRIA ECOMERCIO 
S A, Advogada: Dra. Renata Zanetti Pinto, Advogado: Dr. Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, 
Advogado: Dr. Jéssica Xavier Santana, Advogado: Dr. Gabriela Barbosa Nogueira, Relator: Ex.mo 
Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade, 
conhecer do recurso de revista por ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e, no 
mérito, dar-lhe provimento para, diante da prevalência da coisa julgada substancial, restabelecer a 
obrigação de fazer imposta ao devedor relativa à determinação de reintegração do reclamante ao plano 
de saúde, nos termos da fundamentação constante da sentença transitada em julgado. Observação 1: 
Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência 
justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RR - 1001290-07.2021.5.02.0005 
da 2ª Região, Recorrente(s): ANTONIO BERGAMINO, Advogado: Dr. Jeferson Chinche, 
Recorrido(s): MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, Advogada: Dra. Fernanda 
Madeira Furlaneti, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" 
e o relatório, por unanimidade: conhecer do recurso de revista por ofensa ao artigo 5º, inciso 
LXXVIII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento 
do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de 
redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Observação 1: Compôs o 
"quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada 
do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RR - 101141-24.2020.5.01.0482 da 1ª 
Região, Recorrente(s): JAMIL DE SOUZA FIDELIS, Advogada: Dra. Larissa Portugal Guimarães 
Amaral Vasconcelos, Recorrido(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Advogado: Dr. 
Hélio Siqueira Júnior, Advogada: Dra. Beatriz de Andrade Magalhaes, Relator: Ex.mo Ministro José 
Roberto Freire Pimenta, Decisão: retirar o processo de pauta, a pedido do Exmo. Ministro José 
Roberto Freire Pimenta, relator, enviando-o ao gabinete. Observação 1: Participou do "quorum" o 
Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. 
Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RR - 101092-73.2017.5.01.0001 da 1ª Região, 
Recorrente(s): BEMERVAL ROSA SERRANO E OUTROS, Advogado: Dr. Alexandre Talanckas, 
Recorrido(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, Advogada: Dra. Fabiane Quintas dos Santos 
Lima, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: adiar o julgamento do processo 
para a Sessão Presencial do dia 20 de junho de 2023, às 14 horas. Observação 1: Participou do 
"quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada 
do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RR - 101037-24.2019.5.01.0011 da 1ª 
Região, Recorrente(s): RODRIGO DA SILVA ROSA, Advogado: Dr. Alexssander Tavares de 
Mattos, Advogado: Dr. Camilla Messias Belarmino dos Santos, Advogado: Dr. Jaqueline Cardoso de 
Souza, Recorrido(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, 
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Advogada: Dra. Daniela Schweig Cichy, Advogada: Dra. Esther Eloah Ferreira Lopes, Relator: Ex.mo 
Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade, 
conhecer do recurso de revista por violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e, no 
mérito, dar-lhe provimento para afastar "a prescrição da pretensão executiva" e a consequente 
extinção do feito, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da 
execução, como entender de direito. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre 
de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro. Processo: RR - 93040-45.2007.5.01.0064 da 1ª Região, Recorrente(s): ESTADO DO RIO 
DE JANEIRO, Procurador: Dr. Marcelle Fonseca Lima, Recorrido(s): LUCIANA FLUMINENSE DE 
AQUINO, Advogado: Dr. Mury Jara da Silva Monteiro, ORGANIZAÇÃO BENI LTDA., Advogado: 
Dr. Nivaldo Antônio Oliveira, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito 
o "quorum" e o relatório, por unanimidade: conhecer do recurso de revista por violação do artigo 71, § 
1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade 
subsidiária do Estado do Rio de Janeiro e os consectários legais decorrentes. Observação 1: Compôs o 
"quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada 
do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RR - 55900-64.2008.5.04.0029 da 4ª Região, 
Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - 
CEEE-D, Advogado: Dr. Rafael Narita de Barros Nunes, Recorrido(s): COOPERATIVA 
RIOGRANDENSE DE ELETRICIDADE LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO), Advogada: Dra. Cíntia Dias 
Aprato, LUÍS CARLOS DOS SANTOS, Advogado: Dr. Montalbani Costa da Motta, Advogado: Dr. 
Roberto Domingos Spadão Marcatto, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: 
por unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "Honorários Advocatícios 
Indevidos. Parte não Assistida por Sindicato de sua Categoria Profissional. Reclamação Ajuizada em 
2008, antes da Vigência da Lei nº 13.467/2017", por contrariedade à Súmula nº 219, item I, do TST e, 
no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. Observação 1: 
Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência 
justificada e o impedimento do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RR - 12465-
46.2017.5.15.0117 da 15ª Região, Recorrente(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, 
Procurador: Dr. Marco Aurélio Silva Ferreira, Recorrido(s): EDVALDO NASCIMENTO FIRMINO, 
Advogado: Dr. Jean Nogueira Lopes, Advogado: Dr. Túlio César de Castro Mattos, Relator: Ex.mo 
Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade, dar 
provimento ao recurso de revista, quanto ao tema "FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO", por 
ofensa ao artigo 145 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para absolver o reclamado do 
pagamento da remuneração de férias em dobro. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Processo: RR - 12125-77.2020.5.15.0059 da 15ª Região, Recorrente(s): 
ROSILMA MEDEIROS DE OLIVEIRA, Advogado: Dr. Jose Pedro Andreatta Marcondes, 
Recorrido(s): DART EMBALAGENS DO BRASIL LTDA., Advogada: Dra. Priscila Kirchhoff, 
Advogada: Dra. Letícia Ribeiro Crissiuma de Figueiredo, Advogada: Dra. Trícia Maria Sá Pacheco de 
Oliveira, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o 
relatório, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por contrariedade ao item II da Súmula nº 
378 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, restabelecendo a sentença de origem, julgar 
procedente o pedido de indenização decorrente da estabilidade provisória. Invertem-se os ônus da 
sucumbência, bem como dos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da reclamante, 
nos termos da sentença. Custas arbitradas em R$ 400,00 sobre o valor da condenação que ora se 
arbitra em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Observação 2: a Dra. Rafaella Medina Peres, patrona da parte DART 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
7 
EMBALAGENS DO BRASIL LTDA., esteve presente à sessão, por meio de 
videoconferência. Processo: RR - 11006-21.2016.5.03.0006 da 3ª Região, Recorrente(s): SCHULZE 
ADVOGADOS ASSOCIADOS, Advogado: Dr. Óliver Jander Costa Pereira, Recorrido(s): BANCO 
VOTORANTIM S.A., Advogado: Dr. Milton Flávio de Almeida Camargo Lautenschläger, 
Advogado: Dr. Eduardo Abucarub Gasparoto, EDUARDO HENRIQUE DE SOUSA, Advogado: Dr. 
Clériston Marconi Pinheiro Lima, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: 
refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade: conhecer do recurso de revista, por contrariedade à 
Súmula nº 331, item I, do TST (má aplicação), e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a 
licitude da terceirização havida entre os reclamados, afastar o vínculo de emprego entre o reclamante e 
a BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, restabelecendo a 
sentença de págs. 674-680, pela qual "na ação proposta por Eduardo Henrique de Sousa em face de 
Banco Votorantim S.A., BV Financeira S.A. e Schulze Advogados Associados", foram julgados 
"IMPROCEDENTES os pedidos formulados". Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Processo: RR - 601-86.2020.5.09.0015 da 9ª Região, Recorrente(s): LUCIMAR 
DOS PASSOS OLIVEIRA, Advogado: Dr. Mauro de Azevedo Menezes, Advogado: Dr. Nasser 
Ahmad Allan, Advogado: Dr. Ricardo Nunes de Mendonca, Advogado: Dr. Jane Salvador de Bueno 
Gizzi, Advogado: Dr. Rubens Bordinhao de Camargo Neto, Advogado: Dr. Carolina de Quadros, 
Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S.A., Advogado: Dr. Thiago Borges Ribeiro Fernández, 
Advogado: Dr. Marcus Vinícius Rodrigues da Silva, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire 
Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade: conhecer do recurso de revista 
por violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para 
reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de 
indenização por danos materiais causados em razão da incorreção dos valores repassados à entidade 
de previdência privada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no 
exame da matéria, como entender de direito. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Observação 2: a Dra. Raquel Jales Bartholo de Oliveira, patrona da parte 
LUCIMAR DOS PASSOS OLIVEIRA, esteve presente à sessão. Processo: RR - 494-
60.2019.5.05.0024 da 5ª Região, Recorrente(s): COMPANHIA NACIONAL DE 
ABASTECIMENTO - CONAB, Advogada: Dra. Mizure Liz Pinho Piropo, Advogado: Dr. Carolina 
Teles Mattos, Recorrido(s): ROMULO DE ALMEIDA MERCURI JUNIOR, Relator: Ex.mo Ministro 
José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade: conhecer do 
recurso de revista por violação do artigo 114, I e IX, da Constituição Federal de 1988 e, no mérito, 
dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ação e 
determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, superada tal questão, prossiga-
se no julgamento do feito, como entender direito. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. 
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RR - 4-72.2011.5.01.0010 da 1ª Região, Recorrente(s): 
VALÉRIA VINHOSA DE MATTOS NOGUEIRA, Advogado: Dr. Fernando Ribeiro Coelho, 
Advogada: Dra. Gisella Dawes Soares, Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A., Advogado: Dr. 
André Borges Perez de Rezende, Advogado: Dr. Rafael de Abreu Azevedo Praça, Advogada: Dra. 
Guilmar Borges de Rezende, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: refeito o 
"quorum" e o relatório, por unanimidade: conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, 
inciso XXII, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar, para fins de 
correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a 
taxa SELIC e juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores 
eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
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dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Observação 1: 
Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência 
justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: ED-Ag-AIRR - 20982-
94.2017.5.04.0101 da 4ª Região, Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTROS, Advogado: Dr. Rafael Narita de Barros Nunes, 
Advogada: Dra. Denise Pires Fincato, Advogada: Dra. Joara Christina Balczarek Mucelin Trois, 
Embargado(a): NEIVA RODRIGUES TRINDADE, Advogado: Dr. Lúcio Fernandes Furtado, 
Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: por unanimidade, negar provimento 
aos embargos de declaração. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de 
Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada e o impedimento do Exmo. Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro. Processo: ED-RRAg - 20668-75.2018.5.04.0211 da 4ª Região, 
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-
D E OUTRAS, Advogado: Dr. Rafael Narita de Barros Nunes, Advogada: Dra. Denise Pires Fincato, 
Advogada: Dra. Joara Christina Balczarek Mucelin Trois, MICHAEL JOSUE BOEIRA RIBEIRO, 
Advogado: Dr. Lúcio Fernandes Furtado, Advogado: Dr. Dyrceu Costa Dias Andriotti, Advogada: 
Dra. Cecília de Araújo Costa, Advogado: Dr. Pedro Teixeira Mesquita da Costa, Advogado: Dr. 
André Luis Soares Abreu, Embargado(a): OS MESMOS, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire 
Pimenta, Decisão: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pelas 
reclamadas e pelo reclamante e, constatada a mera intenção de protelar o feito, condenar ambos os 
embargantes ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 
c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Observação 
1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a 
ausência justificada e o impedimento do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: ED-Ag-
AIRR - 20486-32.2018.5.04.0812 da 4ª Região, Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, Advogado: Dr. Rafael Narita de Barros 
Nunes, Advogada: Dra. Denise Pires Fincato, Embargado(a): INSTALADORA ELÉTRICA REDIN 
EIRELI, Advogado: Dr. Antônio Marcos Rodrigues Bertagnolli, MARCOS WANDUIR SANCHES 
GOMES, Advogado: Dr. Iboti Oliveira Barcelos Júnior, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire 
Pimenta, Decisão: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e, proclamando-os 
protelatórios, condenar a segunda reclamada, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica 
- CEEE-D, a pagar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015 c/c o artigo 769 da CLT, 
equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Observação 1: Compôs o "quorum" o 
Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada e o 
impedimento do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: ED-RR - 273-
52.2011.5.04.0811 da 4ª Região, Embargante: VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS, Advogada: 
Dra. Cecília de Araújo Costa, Advogado: Dr. Lúcio Fernandes Furtado, Embargado(a): 
COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E 
OUTROS, Advogado: Dr. Rafael Narita de Barros Nunes, Advogada: Dra. Denise Pires Fincato, 
FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE, Advogada: Dra. Adriana Maria 
Fonseca Salerno, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: por unanimidade, 
negar provimento aos embargos de declaração. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada e o impedimento do Exmo. 
Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 20652-96.2020.5.04.0811 da 4ª Região, 
Agravante(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - 
CEEE-D, Advogado: Dr. Rafael Narita de Barros Nunes, Advogada: Dra. Denise Pires Fincato, 
Agravado(s): LUIZ CARLOS SENA ROSCOFF, Advogado: Dr. Maurício Oltramari, Relator: Ex.mo 
Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo. 
Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
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vista a ausência justificada e o impedimento do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: 
Ag-AIRR - 20617-84.2017.5.04.0733 da 4ª Região, Agravante(s): COMPANHIA ESTADUAL DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, Advogado: Dr. Rafael Narita de Barros 
Nunes, Advogada: Dra. Denise Pires Fincato, Agravado(s): ADENIR JOAO KROTH 
SCHIMUNECK, Advogado: Dr. Antônio Martins dos Santos, TRADIÇÃO PRESTADORA DE 
SERVIÇOS LTDA., Advogada: Dra. Renata Teixeira Cavalcanti, Relator: Ex.mo Ministro José 
Roberto Freire Pimenta, Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo. Observação 1: 
Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência 
justificada e o impedimento do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 
20435-88.2017.5.04.0025 da 4ª Região, Agravante(s): COMPANHIA ESTADUAL DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, Advogado: Dr. Rafael Narita de Barros 
Nunes, Agravado(s): OLIVARDO VICENTE DE LIMA, Advogada: Dra. Amanda Salvini Dallagnol, 
TRADIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., Advogado: Dr. Marcos Leandro Moreira 
Trindade, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: por unanimidade, negar 
provimento ao agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza 
Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada e o impedimento do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 20185-20.2020.5.04.0811 da 4ª Região, Agravante(s): 
COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, Advogado: 
Dr. Rafael Narita de Barros Nunes, Advogada: Dra. Joara Christina Balczarek Mucelin Trois, 
Advogada: Dra. Denise Pires Fincato, Agravado(s): COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E 
TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-GT E OUTRA, Advogado: Dr. Rodrigo Soares 
Carvalho, Advogada: Dra. Luciana Soares Kloeckner, Advogado: Dr. Ana Luiza Salome Lourencetti, 
GENECI SILVEIRA ALVES E OUTRA, Advogado: Dr. Lúcio Fernandes Furtado, Advogado: Dr. 
Dyrceu Costa Dias Andriotti, Advogada: Dra. Cecília de Araújo Costa, Advogado: Dr. Pedro Teixeira 
Mesquita da Costa, Advogado: Dr. André Luis Soares Abreu, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto 
Freire Pimenta, Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e, considerando-o 
manifestamente incabível, condenar a reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia 
Elétrica - CEEE-D ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do 
artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de 
Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada e o impedimento do Exmo. Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 620-77.2014.5.05.0027 da 5ª Região, Agravante(s): 
ANTONIO VILAS BOAS NASCIMENTO, Advogado: Dr. Juliana Correia de Souza Portela, 
Advogado: Dr. Bruno Valter Santos Araujo, Advogado: Dr. Diego Nery Cândido, Advogado: Dr. 
Fabio Pires da Silva, Agravado(s): ATACADÃO S.A., Advogado: Dr. Marcus Vinícius Avelino 
Vianna, Advogado: Dr. Daniella Kuhn Ponde, Advogado: Dr. Maria Aparecida Carvalho Evangelista, 
Advogado: Dr. Tricila Luna Sampaio, Advogado: Dr. Archimedes Serra Pedreira Franco, Advogado: 
Dr. Marcos Vinicius Corujeira Rodrigues, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, 
Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. 
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada e o impedimento 
do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 53-71.2018.5.05.0038 da 5ª 
Região, Agravante(s): MARTE TRANSPORTES S.A. E OUTRA, Advogado: Dr. Ricardo Júlio 
Costa Oliveira, Advogada: Dra. Maria de Fátima Costa Oliveira, Advogada: Dra. Tácia Sousa 
Azevedo de Santana, Agravado(s): EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ LTDA., Advogado: 
Dr. Aristóteles Araújo de Aguiar, FRS - FALCÃO REAL SERVIÇOS LTDA., Advogado: Dr. 
Aristóteles Araújo de Aguiar, JOSÉ ÂNGELO DA SILVA, Advogado: Dr. Aristóteles Araújo de 
Aguiar, MAX OLIVEIRA SAMPAIO, Advogado: Dr. Henrique Mota Silva Pereira, Relator: Ex.mo 
Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo. 
Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
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vista a ausência justificada e o impedimento do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: 
RRAg - 1001972-91.2017.5.02.0072 da 2ª Região, Agravante(s), Agravado(a)(s), Recorrente(s) e 
Recorrido(a)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Advogada: Dra. Renata Mouta Pereira 
Pinheiro, Advogado: Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes, Advogado: Dr. Carlos Augusto Tortoro 
Júnior, ERIKA KIMURA VAZQUEZ FERNANDEZ, Advogado: Dr. André Luiz Plácido Ferrari, 
Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade: I) não conhecer dos 
recursos de revista; II) negar provimento aos agravos de instrumento. Observação 1: Compôs o 
"quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada 
do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Observação 2: a Dra. Renata Mouta Pereira Pinheiro, 
patrona da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., esteve presente à sessão. Processo: RRAg 
- 1000975-98.2019.5.02.0473 da 2ª Região, Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): GENERAL 
MOTORS DO BRASIL LTDA., Advogada: Dra. Ana Paula Paniagua Etchalus, Advogado: Dr. José 
Pedro Pedrassani, Advogado: Dr. Gianítalo Germani, Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): 
SILAS DOS ANJOS SANTOS, Advogado: Dr. Nilton da Silva Correia, Advogado: Dr. Fábio 
Frederico de Freitas Tertuliano, Advogada: Dra. Maria Cecília Torres Carrasco, Advogado: Dr. Jose 
Paulo D Angelo, Advogado: Dr. Renata Dias Maio, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho 
Delgado, Decisão: à unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento do Reclamante; II - 
conhecer do recurso de revista do Reclamante quanto aos temas "PLR" e "honorários advocatícios 
sucumbenciais", por contrariedade à Súmula 451/TST e por violação ao art. 5º, LXXIV, da CF, 
respectivamente; e, no mérito: a) dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento da 
PLR proporcional no curso da prorrogação do aviso prévio indenizado, descontando-se o valor a título 
de antecipação eventualmente percebido pelo obreiro, tudo conforme se apurar em liquidação de 
sentença; b) dar-lhe provimento parcial para, nos termos da fundamentação, afastar a possibilidade de 
se utilizar créditos obtidos pelo Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na presente ação ou em 
outro processo, como meio de custeio dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi 
condenado pela instância ordinária, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba pelo 
obreiro, beneficiário da justiça gratuita, que somente poderá ser executado se, nos dois anos 
subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua 
sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que 
justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação do 
Reclamante; III - negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. Mantido o valor da 
condenação para fins processuais. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de 
Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro. Observação 2: a Dra. Marla de Alencar Oliveira Viegas, patrona da parte SILAS DOS 
ANJOS SANTOS, esteve presente à sessão. Processo: RRAg - 20561-61.2018.5.04.0201 da 4ª 
Região, Agravante(s) e Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, Advogada: Dra. Denise Pires Fincato, Advogado: Dr. Guilherme 
Wünsch, Agravado(s) e Recorrido(s): EMPRESA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA GAÚCHA EIRELI, Advogado: Dr. Maria Virginia Soares Nuhues, 
Advogada: Dra. Márcia Luna Köbe, Advogado: Dr. Rodrigo Rocha Domingues, JOSE VALMIR 
DORNELLES DOS SANTOS, Advogado: Dr. Juliano Bueno Testa, Advogado: Dr. Eyder Lini, 
Advogado: Dr. Carolina Mayer Spina Zimmer, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, 
Decisão: à unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento; II) não conhecer do recurso 
de revista no tocante ao tema "limitação da condenação aos valores informados na petição inicial - art. 
840, §1º, da CLT"; e III) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "honorários advocatícios 
sucumbenciais - beneficiário da justiça gratuita - ação proposta após a reforma trabalhista - art. 791-A 
da CLT", por violação do artigo 791-A, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no aspecto, 
para, nos termos da fundamentação, condenar o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
11 
sucumbenciais, no percentual de 15%, nos termos do art. 791-A da CLT. Fica afastada a possibilidade 
de se utilizar créditos obtidos pelo Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, na presente ação ou 
em outro processo, como meio de custeio dos honorários advocatícios de sucumbência, ficando 
suspensa a exigibilidade do pagamento da verba pelo obreiro, beneficiário da justiça gratuita  que 
somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que 
certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a 
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado 
esse prazo, a referida obrigação do Reclamante. Mantido o valor da condenação. Observação 1: 
Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência 
justificada e o impedimento do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: RRAg - 10610-
15.2019.5.03.0014 da 3ª Região, Agravante(s) e Recorrente(s): CLEA MARA MATTOS DO 
PRADO, Advogada: Dra. Maria Inês Vasconcelos Rodrigues de Oliveira, Agravante(s) e 
Recorrido(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. E OUTRA, Advogado: Dr. 
Durval Antônio Sgarioni Júnior, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à 
unanimidade: I) conhecer do recurso de revista da Reclamante, por violação do art. 927 do CCB; e, no 
mérito, dar-lhe provimento para, declarando a responsabilidade civil da Reclamada decorrente do 
acidente de trânsito sofrido pela Reclamante, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de 
origem, a fim de que prossiga no julgamento dos pleitos da parte Reclamante atrelados à declaração 
da responsabilidade civil da Reclamada, pelas lesões causadas pelo acidente, como entender de 
direito; II) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento da Reclamada, bem como dos temas 
remanescentes do agravo de instrumento do Reclamante. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. 
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro. Observação 2: o Dr. Gabriel Rufini Galvão falou pela parte EDITORA E 
DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. E OUTRA, por meio de videoconferência. Processo: 
RRAg - 88-59.2017.5.20.0002 da 20ª Região, Agravante(s) e Recorrente(s): LUAN ROCHA 
FERREIRA DOS SANTOS, Advogado: Dr. Luis Gustavo Nicoli, Agravado(s) e Recorrido(s): VIA 
VAREJO S.A., Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho 
Delgado, Decisão: por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento; II) conhecer do 
recurso de revista, quanto ao tema "diferenças de comissões", por violação do arts. 818 da CLT; e, no 
mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissões não 
pagas, utilizando-se por base os valores indicados na inicial, com reflexos legais e convencionais 
pleiteados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Acresça-se à condenação o montante de R$ 
3.000,00 (três mil reais), com custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pela Reclamada. Observação 1: 
Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência 
justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: ED-Ag-AIRR - 11069-
10.2015.5.05.0561 da 5ª Região, Embargante: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO 
RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA, Advogado: Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga, 
Advogado: Dr. Rafael Atticiati, Advogado: Dr. Marcos Antonio Silva Dias, Embargado(a): 
SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE 
AEROPORTOS, Advogado: Dr. Dárison Saraiva Viana, Advogado: Dr. Luciano Ribeiro Notolini, 
Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento aos 
embargos de declaração. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza 
Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada e o impedimento do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Observação 2: o Dr. Lucas Barbosa de Araújo, patrono da parte SINART - 
SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA, esteve presente à 
sessão, por meio de videoconferência. Processo: ED-Ag-AIRR - 746-33.2014.5.06.0017 da 6ª 
Região, Embargante: ELSON SOUTO & CIA. LTDA., Advogado: Dr. Geraldo Ferreira Lima Filho, 
Advogado: Dr. Felipe Ferreira Lima Lins Caldas, Advogado: Dr. Origenes Lins Caldas Filho, 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
12 
Embargado(a): EDINALDO JOSE DE SANTANA, Advogada: Dra. Maria Fernanda Freitas 
Cavalcanti Rêgo, Advogado: Dr. Adão Barnabé dos Santos Cavalcanti Filho, Relator: Ex.mo Ministro 
Mauricio Godinho Delgado, Decisão: por unanimidade, negar provimento aos embargos de 
declaração, aplicando à parte a multa constante do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Observação 1: 
Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência 
justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: ED-ARR - 669-
66.2014.5.17.0001 da 17ª Região, Embargante: PELICANO CONSTRUÇÕES S.A., Advogado: Dr. 
Alvino Pádua Merizio, Advogada: Dra. Danielle de Castro Nogueira, Advogado: Dr. Méjida El Masri, 
Embargado(a): MATEUS MOREIRA, Advogado: Dr. Antônio Augusto Dallapiccola Sampaio, 
Advogado: Dr. Joaquim Augusto de Azevedo Sampaio Netto, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio 
Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 
Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em 
vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: ED-Ag-AIRR - 
646-21.2017.5.11.0151 da 11ª Região, Embargante: AMAZONAS ENERGIA S.A., Advogado: Dr. 
Alexandre Fleming Neves de Melo, Advogada: Dra. Audrey Martins Magalhães Fortes, 
Embargado(a): FRANCISCO PEREIRA SERAFIM, Advogado: Dr. Daniel Félix da Silva, Relator: 
Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, não conhecer dos embargos de 
declaração. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra 
Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro. Processo: ED-Ag-ED-AIRR - 562-10.2016.5.09.0022 da 9ª Região, Embargante: 
CONTROL UNION LTDA, Advogado: Dr. Carlos Guilherme Maymone de Azevedo, Embargado(a): 
EVALDO SILVA, Advogado: Dr. Norimar João Hendges, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio 
Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração. Observação 1: 
Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência 
justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: ED-RRAg - 495-
58.2019.5.10.0007 da 10ª Região, Embargante: ADONIS MENDES MOTA, Advogada: Dra. Magda 
Ferreira de Souza, Embargado(a): COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, 
Advogado: Dr. Mozart Victor Russomano Neto, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, 
Decisão: à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Observação 1: Compôs o 
"quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada 
do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: ED-Ag-ED-AIRR - 350-46.2021.5.06.0232 
da 6ª Região, Embargante: PRIME INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI, 
Advogado: Dr. Danilo Pereira da Silva, Advogada: Dra. Samara Jully de Lemos Vital, Embargado(a): 
JOAO SALES DA SILVA FILHO, Advogado: Dr. Emanuel Jairo Fonseca de Sena, Advogado: Dr. 
Glauco Rodolfo Fonseca de Sena, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à 
unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Observação 1: Compôs o "quorum" o 
Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. 
Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: ED-Ag-AIRR - 80-04.2022.5.13.0002 da 13ª Região, 
Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Advogado: Dr. 
Marco Aurélio Braga da Silva, Embargado(a): LEANDRO SOARES ALVES, Advogado: Dr. Daniel 
Alves de Sousa, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar 
provimento aos embargos de declaração. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 1001222-21.2021.5.02.0017 da 2ª Região, Agravante(s): 
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, Advogado: Dr. Joao Batista 
Pinheiro Junior, Agravado(s): RICARDO NUNES DA MATA, Advogada: Dra. Natalie Lourenço 
Nazaré, Advogado: Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho 
Delgado, Decisão: à unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
13 
atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Observação 1: Compôs o "quorum" o 
Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. 
Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 100575-81.2021.5.01.0016 da 1ª Região, 
Agravante(s): FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, Advogado: Dr. 
Ronne Cristian Nunes, Advogado: Dr. Renato Lobo Guimarães, Advogado: Dr. Ricardo Lopes 
Godoy, Agravado(s): IVANMILTON DA ROCHA FREIRES, Advogado: Dr. Bruno Coitinho Avila, 
Advogado: Dr. Carlos Renato Silva de Oliveira, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, 
Advogado: Dr. Fábio Gomes de Freitas Bastos, Advogada: Dra. Lígia Nolasco, Advogado: Dr. Hélio 
Siqueira Júnior, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar 
provimento ao agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza 
Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro. Processo: Ag-ARR - 21064-63.2016.5.04.0812 da 4ª Região, Agravante(s) e Agravado 
(s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, 
Advogado: Dr. Rafael Narita de Barros Nunes, Advogada: Dra. Denise Pires Fincato, NERILEI 
FREITAS LEITE, Advogado: Dr. Lúcio Fernandes Furtado, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio 
Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento aos agravos. Observação 1: Compôs o 
"quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada 
e o impedimento do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Observação 2: a Dra. Raquel Jales 
Bartholo de Oliveira, patrona da parte NERILEI FREITAS LEITE, esteve presente à 
sessão. Processo: Ag-AIRR - 20957-46.2016.5.04.0027 da 4ª Região, Agravante(s): COMPANHIA 
ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, Advogada: Dra. Joara 
Christina Balczarek Mucelin Trois, Agravado(s): EDAIR FRAGA SEVERO, Advogado: Dr. Marilia 
Goulart Dutra, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar 
provimento ao agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza 
Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada e o impedimento do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 20102-33.2017.5.04.0027 da 4ª Região, Agravante(s): 
SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, Advogada: Dra. Isadora Corazza Forbrig, Agravado(s): COMPANHIA 
ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS, Advogado: 
Dr. Rafael Narita de Barros Nunes, Advogada: Dra. Joara Christina Balczarek Mucelin Trois, 
Advogada: Dra. Denise Pires Fincato, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: 
à unanimidade, negar provimento ao agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada e o impedimento do Exmo. 
Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 10755-75.2018.5.03.0024 da 3ª Região, 
Agravante(s): TERESA CRISTINA RECODER GONCALVES E OUTRA, Advogado: Dr. José 
Anchieta da Silva, Advogada: Dra. Lucélia Martins Moreira, Agravado(s): COMERCIAL REGON 
LTDA E OUTROS, Advogado: Dr. José Anchieta da Silva, Advogada: Dra. Lucélia Martins Moreira, 
RAISSA FONSECA BARCELOS, Advogada: Dra. Tatiana de Cássia Melo Neves, Advogado: Dr. 
Fabiana Salgado Resende, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à 
unanimidade, negar provimento ao agravo; e, indeferir o pleito da Parte Autora de condenação da 
Parte Agravante na penalidade prevista no art. 1021, § 4°, do CPC/15. Observação 1: Compôs o 
"quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada 
do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 1461-73.2019.5.09.0128 da 9ª 
Região, Agravante(s): FUSAO SOLAR SOLUCOES ENERGETICAS LTDA - ME, Agravado(s): 
GUSTAVO HENRIQUE NEVES POLO, Advogado: Dr. José Roberto dos Santos Júnior, Advogado: 
Dr. Jackson Luís Marques, Advogado: Dr. Thiago Lauro de Carli, Advogado: Dr. Rodrigo Marcon 
Santana, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, não conhecer 
do agravo, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
14 
4º, do CPC. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra 
Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 837-91.2012.5.04.0521 da 4ª Região, Agravante(s): BANCO 
SANTANDER (BRASIL) S.A., Advogado: Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes, Advogado: Dr. 
Frederico Azambuja Lacerda, Agravado(s): ALINE TAIS PIOCSTCZKOVSKI, Advogado: Dr. Paulo 
César Vailatti Barp, UNIÃO (PGF), Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à 
unanimidade, negar provimento ao agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 828-53.2016.5.05.0007 da 5ª Região, Agravante(s): 
BEATRIZ CIDRA DE JESUS, Advogado: Dr. Mauro de Azevedo Menezes, Advogada: Dra. Rafaela 
Possera Rodrigues, Advogado: Dr. Paulo Sergio Brito Aragao, Agravado(s): PRESTEM RECURSOS 
HUMANOS LTDA, Advogado: Dr. José Reinaldo Martins, ZODIAC PRODUTOS 
FARMACÊUTICOS S.A., Advogada: Dra. Márcia Correia, Advogado: Dr. José Eduardo Coura 
Lustri, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar 
provimento ao agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza 
Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. 
Observação 2: a Dra. Raquel Jales Bartholo de Oliveira, patrona da parte B.C.J., esteve presente à 
sessão. Processo: Ag-AIRR - 624-56.2018.5.05.0001 da 5ª Região, Agravante(s): MARTE 
TRANSPORTES S.A., Advogado: Dr. Ricardo Júlio Costa Oliveira, Advogada: Dra. Maria de Fátima 
Costa Oliveira, Advogado: Dr. Bruno Valter Santos Araujo, Advogado: Dr. Diego Nery Cândido, 
Advogada: Dra. Emanuela Santos Deiró Lima, Advogada: Dra. Tácia Sousa Azevedo de Santana, 
Agravado(s): ORLANDO SOUSA CONCEICAO E OUTRO, Advogado: Dr. Antônio Ferreira da 
Rocha Filho, Advogado: Dr. Caroline de Souza Rocha, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho 
Delgado, Decisão: à unanimidade, não conhecer do agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o 
Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada e o 
impedimento do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: Ag-ARR - 562-
47.2018.5.17.0012 da 17ª Região, Agravante(s): ISABELLA OLIOZI FIORIN, Advogado: Dr. 
Joaquim Augusto de Azevedo Sampaio Netto, Agravado(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A., 
Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, 
Decisão: à unanimidade, negar provimento ao agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. 
Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro. Observação 2: o Dr. Denilson Fonseca Gonçalves, patrono da parte 
TELEFÔNICA BRASIL S.A., esteve presente à sessão. Processo: Ag-AIRR - 457-
60.2020.5.08.0009 da 8ª Região, Agravante(s): JESSICA DOS SANTOS MAYA, Advogado: Dr. 
Fúlvio Fernandes Furtado, Advogado: Dr. Hugo Oliveira Horta Barbosa, Agravado(s): BANCO 
SAFRA S.A., Advogada: Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo, Advogado: Dr. Bruno Henrique de 
Oliveira Vanderlei, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, 
negar provimento ao agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de 
Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro. Processo: Ag-AIRR - 306-30.2021.5.20.0008 da 20ª Região, Agravante(s): ALMAVIVA 
DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A., Advogada: Dra. Aline de Fátima Rios 
Melo, Advogada: Dra. Nayara Alves Batista de Assunção, Agravado(s): LIVIA ACACIA PEREIRA 
DE JESUS, Advogado: Dr. Igor Dantas Marinho, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho 
Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento ao agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o 
Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. 
Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: Ag-RR - 194-19.2022.5.13.0009 da 13ª Região, 
Agravante(s): GABRIEL DA SILVA ARAUJO, Advogado: Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da 
Veiga, Agravado(s): ALPARGATAS S.A., Advogada: Dra. Mychellyne Stefanya Bento Brasil e 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
15 
Santa Cruz, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar 
provimento ao agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza 
Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. 
Observação 2: o Dr. Lucas Barbosa de Araújo, patrono da parte GABRIEL DA SILVA ARAUJO, 
esteve presente à sessão, por meio de videoconferência. Processo: Ag-RRAg - 118-
80.2013.5.04.0002 da 4ª Região, Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Advogado: 
Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes, Advogado: Dr. Frederico Azambuja Lacerda, Agravado(s): JONES 
PERIN, Advogado: Dr. Leonardo Mattos Silva, Advogado: Dr. César Pereira, Relator: Ex.mo 
Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento ao agravo. 
Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em 
vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Processo: Ag-RRAg - 47-
20.2021.5.20.0013 da 20ª Região, Agravante(s): MARIA APARECIDA FERREIRA SANTOS, 
Advogado: Dr. Gabriel Möller Malheiros, Agravado(s): NATURA COSMÉTICOS S.A., Advogado: 
Dr. Rafael Alfredi de Matos, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à 
unanimidade, negar provimento ao agravo. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Processo: AIRR - 20935-61.2018.5.04.0271 da 4ª Região, Agravante(s) e 
Agravado (s): COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - 
CEEE-D, Advogado: Dr. Rodrigo Soares Carvalho, Advogada: Dra. Denise Pires Fincato, ELI 
CRISTIAN SILVEIRA GOMES, Advogado: Dr. Lúcio Fernandes Furtado, Advogada: Dra. Cecília 
de Araújo Costa, Agravado(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
PARTICIPAÇÕES - CEEE-PAR, Advogado: Dr. Rodrigo Soares Carvalho, Advogado: Dr. Ana 
Luiza Salome Lourencetti, COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA - CEEE-T, Advogado: Dr. Rodrigo Soares Carvalho, Advogado: Dr. Ana Luiza Salome 
Lourencetti, DECOR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, Advogado: Dr. Andre Robaina Botti, 
Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade: I - negar provimento 
ao agravo de instrumento do Reclamante; II - dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada 
CEEE-D para determinar sua reautuação como recurso de revista, observando-se daí em diante o 
procedimento relativo a este, e sua inclusão em nova pauta de julgamento. Observação 1: Compôs o 
"quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada 
e o impedimento do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Observação 2: a Dra. Raquel Jales 
Bartholo de Oliveira, patrona da parte ELI CRISTIAN SILVEIRA GOMES, manifestou-se 
oralmente. Processo: AIRR - 20657-39.2017.5.04.0451 da 4ª Região, Agravante(s) e Agravado (s): 
COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, Advogado: 
Dr. Rafael Narita de Barros Nunes, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, 
Advogado: Dr. Sandro Rodigheri, Advogada: Dra. Fernanda Maynart Wisniewski, Agravado(s): 
GUSTAVO DA SILVA E SILVA, Advogado: Dr. Paulo André Venzon Carneiro Filho, 
MARINÔNIO SERVICE LTDA., Advogado: Dr. Marcos Leandro Moreira Trindade, TRADIÇÃO 
PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., Advogado: Dr. Marcos Leandro Moreira Trindade, Relator: 
Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade: I - não conhecer do agravo de 
instrumento da Reclamada CEEE-D, apenas quanto ao tema "horas extras - regime 12 x 36 - ausência 
de previsão em norma coletiva" e; II - negar provimento aos agravos de instrumento das Reclamadas 
CEEE-D e CONAB quanto aos temas "responsabilidade subsidiária - ente público" e "abrangência da 
condenação". Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra 
Belmonte, tendo em vista a ausência justificada e o impedimento do Exmo. Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro. Processo: AIRR - 10935-52.2017.5.15.0102 da 15ª Região, Agravante(s): ARCADIS 
LOGOS S.A., Advogado: Dr. Thiago Taborda Simões, Agravado(s): FLAVIO RAYMUNDO DA 
SILVA, Advogado: Dr. Pedro Nelson Fernandes Botossi, Advogada: Dra. Valéria Couto Taube, 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
16 
Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento ao 
agravo de instrumento. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza 
Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. 
Observação 2: a Dra. Juliana Carmo Vieira, patrona da parte ARCADIS LOGOS S.A., esteve presente 
à sessão, por meio de videoconferência. Processo: AIRR - 10055-73.2019.5.03.0183 da 3ª Região, 
Agravante(s) e Agravado (s): ECOLOGICA HIGIENIZACAO EIRELI, Advogado: Dr. Túlio Ribeiro 
Linhares, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS - SEAC/MG, Advogada: Dra. Bárbara Lemos Lameiras, Relator: Ex.mo Ministro 
Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento 
da Reclamada; II) dar provimento ao agravo de instrumento do Sindicato-Autor para determinar sua 
reautuação como recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este, e sua 
inclusão em nova pauta de julgamento. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro 
Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro. Processo: AIRR - 1617-07.2022.5.07.0033 da 7ª Região, Agravante(s) e 
Agravado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., Advogado: Dr. Roseane Maciel Barbosa, 
Advogado: Dr. Jose Inacio Rosa Barreira, INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, Advogado: Dr. 
Daniel Carlos Mariz Santos, Agravado(s): EDENSON ALMEIDA DA SILVA, Advogado: Dr. Bryam 
Willians Almeida de Assis, Advogado: Dr. Jonathas Ferreira Bonfim Neto, Relator: Ex.mo Ministro 
Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento. 
Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, tendo em 
vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. E, para constar, lavro a 
presente ata, que vai assinada pelo Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado e por mim subscrita. 
Brasília, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 
MAURICIO GODINHO DELGADO 
Presidente da Turma