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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA TURMA DO 
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 
 
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três às nove horas realizou-se 
a décima terceira Sessão Extraordinária da Terceira Turma do Tribunal Superior do 
Trabalho sob a presidência Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado com a participação dos 
Ex.mos Ministros José Roberto Freire Pimenta e Alberto Bastos Balazeiro e do Ex.mo Subprocurador-
Geral do Trabalho André Luis Spies. Foi registrada a presença dos estudantes e professores do Curso 
de Direito da Universidade Estadual do Mato Grosso - UNEMAT, da cidade de Campos de Júlio – 
MT. Foram apreciados os seguintes processos: Processo: RRAg - 100270-58.2020.5.01.0008 da 1ª 
Região, Agravante(s) e Recorrente(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: Dr. Ricardo 
Almeida Ribeiro da Silva, Agravado(s) e Recorrido(s): CELSO PEREIRA DA CRUZ, Advogada: 
Dra. Luciana Darigo Kospschitz de Barros, Advogado: Dr. Bruno Peres, Advogado: Dr. Patricia Geao 
Marotti, Advogado: Dr. Pedro Faini Wigg, Advogada: Dra. Mariana de Barros Paulon, Advogado: Dr. 
Gabriel Darigo Kopschitz de Barros, Advogado: Dr. William Antonio Rodrigues da Silva, Advogado: 
Dr. Helton de Castro Peixoto, JUMARC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Relator: Ex.mo 
Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento 
e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - não conhecer do recurso de revista. Observação 1: a Dra. 
Luciana Darigo Kospschitz de Barros, patrona da parte CELSO PEREIRA DA CRUZ, esteve presente 
à sessão, por meio de videoconferência. Processo: RR - 1404-70.2019.5.22.0006 da 22ª Região, 
Recorrente(s): M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A., Advogado: Dr. Osmar Paixão Côrtes, 
Advogado: Dr. Carlos Jose Elias Junior, Recorrido(s): KEILA CARRIAS SOUZA, Advogado: Dr. 
Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 
Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas 
quanto ao tema "Adicional de Insalubridade", por contrariedade à Súmula 448 do TST, e, no mérito, 
dar-lhe provimento para, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, excluir da 
condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Custas inalteradas. Processo: RR - 864-
97.2018.5.17.0005 da 17ª Região, Recorrente e Recorrido: BANCO BRADESCO S.A., Advogado: 
Dr. Mozart Victor Russomano Neto, Advogado: Dr. Anderson Luis Gazola Eller, NILIA 
ERLACHER, Advogado: Dr. Jeferson Ronconi dos Santos, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, por unanimidade, I. conhecer do recurso de 
revista interposto pela reclamante, por violação do artigo art. 384 da CLT e, no mérito, dar-lhe 
provimento para condenar o reclamado ao pagamento do intervalo previsto no referido dispositivo, 
independentemente do tempo de duração da sobrejornada, conforme se apurar em liquidação de 
sentença e II. conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamado, por violação do artigo 5º, II, 
da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, aplicando a tese jurídica 
vinculante firmada pelo STF, reformar o acórdão regional para determinar a incidência do IPCA-E e 
juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da 
ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente 
pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou 
compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, parâmetros a serem observados 
em liquidação de sentença. Processo: RR - 373-07.2021.5.08.0209 da 8ª Região, Recorrente(s): 
ESTADO DO AMAPÁ, Procurador: Dr. Jimmy Negrão Maciel, Recorrido(s): CAIXA ESCOLAR 
DANIEL DE CARVALHO, Advogado: Dr. Roberto Savio Guedes Ferreira, MARIGETE SANTANA 
DUARTE, Advogado: Dr. Jamerson Darabian e Silva Dias, Advogado: Dr. Alana e Silva Dias, 
Advogado: Dr. Jean e Silva Dias, Advogado: Dr. Paulo Victor Rosário dos Santos, Relator: Ex.mo 
Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso de 
revista. Processo: ED-AIRR - 383-08.2018.5.10.0013 da 10ª Região, Embargante: EDUARDO 
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JOSE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE E OUTRA, Advogado: Dr. Raul Freitas Pires de Sabóia, 
Advogado: Dr. Willer Tomaz de Souza, Advogado: Dr. Raul Marques Pires de Saboia, Embargado(a): 
FERNANDO CESAR BARBOSA JORANHEZON, Advogado: Dr. Guilherme Santos e Oliveira, 
LUIZ VICENTE ARAUJO (ESPÓLIO DE), UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF, Procurador: Dr. 
Flavio Ribeiro Santiago, VIPASA - VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA., Relator: 
Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de 
declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento. Processo: ED-Ag-AIRR - 231-47.2017.5.05.0493 
da 5ª Região, Embargante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, Advogado: Dr. 
Sylvio Garcez Júnior, Embargado(a): WAGNER PEREIRA DA SILVA, Advogado: Dr. Ivan Isaac 
Ferreira Filho, Advogado: Dr. Ronaldo Ferreira Tolentino, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes 
provimento. Processo: ED-Ag-AIRR - 15-97.2021.5.11.0002 da 11ª Região, Embargante: 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Advogado: Dr. André Luiz 
Damasceno de Araújo, Embargado(a): MARCELO BAIA PEIXOTO, Advogado: Dr. Antônio 
Tavares Ferreira Costa, Advogado: Dr. Anelson Brito de Souza, Advogado: Dr. Mario Jorge Oliveira 
de Paula Filho, Advogado: Dr. Celio Alberto Cruz de Oliveira, Relator: Ex.mo Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, 
negar-lhes provimento. Processo: Ag-AIRR - 1001209-13.2021.5.02.0602 da 2ª Região, 
Agravante(s): HARYADYNE PEREIRA MARCELLO, Advogado: Dr. Valter Francisco Meschede, 
Agravado(s): BANCO DO BRASIL S.A., Advogado: Dr. Jorge Luiz Reis Fernandes, BANCO 
SANTANDER (BRASIL) S.A., Advogada: Dra. Gabriela Carr, FLEX GESTÃO DE 
RELACIONAMENTOS S.A., Advogada: Dra. Carolina da Cunha Taveira, Relator: Ex.mo Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe 
provimento. Processo: Ag-AIRR - 1001182-28.2020.5.02.0711 da 2ª Região, Agravante(s): 
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, Advogada: Dra. Raquel Nassif Machado 
Paneque, Agravado(s): JOVINO LOPES DE ABREU, Advogado: Dr. Roberta Cadengue Boareto, 
Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo e, 
no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 1000883-51.2019.5.02.0011 da 2ª Região, 
Agravante(s): BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., Advogado: 
Dr. Adriano Lorente Fabretti, Agravado(s): FRANCIELE KNAUF DOS SANTOS, Advogado: Dr. 
Valdir Bergantin, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, não 
conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar ao reclamante agravado multa de 1% do 
valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Processo: Ag-AIRR - 1000267-
88.2019.5.02.0492 da 2ª Região, Agravante(s): MUNICÍPIO DE SUZANO, Procuradora: Dra. Tânia 
Regina Paixão Nogueira de Sá, Agravado(s): FELIPE FERREIRA TORRES, Advogado: Dr. Wglaney 
Fernandes da Silva, PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA, Advogado: Dr. 
Alexandre Augusto Batalha, Advogado: Dr. Evilasio de Souza Camargo, Relator: Ex.mo Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo. Processo: Ag-
AIRR - 101391-79.2018.5.01.0077 da 1ª Região, Agravante(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
Procurador: Dr. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, Procurador: Dr. Ricardo Levy 
Sadicoff, Agravado(s): LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, Advogada: Dra. Elisabeth 
Caetano, MARCOS LEANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA, Advogado: Dr. Renato de Andrade 
Macedo, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, negar 
provimento ao agravo. Processo: Ag-AIRR - 100796-13.2020.5.01.0206 da 1ª Região, Agravante(s): 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procuradora: Dra. Amanda Colchete Pinto, Agravado(s): 
INSTITUTO BRASIL SAÚDE, Advogado: Dr. Ana Lygia Rosa dos S. Surrage Rodrigues Ribeiro, 
Advogado: Dr. Rafael de Souza Lacerda, Advogado: Dr. Viviane Marchesano Ferreira, Advogado: 
Dr. Mariana Bueno de Souza, LETICIA ANDRADE DA SILVA, Advogado: Dr. Alessandro Baptista 
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de Amorim, Advogado: Dr. Roseneide Bernado de Almeida Paulino, Advogado: Dr. José Ricardo 
Ramalho, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do 
agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 100542-10.2021.5.01.0431 da 1ª 
Região, Agravante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, 
Advogado: Dr. Sandra da Silva Rocha, Agravado(s): JEFFERSON DA SILVA ALEGRE, Advogado: 
Dr. Rodrigo de Morais Soares, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por 
unanimidade, negar provimento ao agravo. Processo: Ag-AIRR - 100153-53.2016.5.01.0058 da 1ª 
Região, Agravante(s): MANOEL FRANCISCO VELLOZO, Advogada: Dra. Cristiane Ercole Silva, 
Advogado: Dr. Fernanda Quirino Morari de Oliveira, Advogado: Dr. Claudia Cabral Goncalves de 
Oliveira, Agravado(s): ARI BARBOSA DE MENEZES, Advogado: Dr. Mauro Antônio da Silva, 
Advogado: Dr. Felipe Luciano Alves, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por 
unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 100140-
52.2018.5.01.0521 da 1ª Região, Agravante(s): OSNI VIEIRA MOREIRA, Advogado: Dr. Paulo 
Henrique de Oliveira, Agravado(s): CDPC - CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE 
COBRE LTDA, Advogado: Dr. Fabiana Galdino Cotias, SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA., 
Advogada: Dra. Joice Naia Siqueira, Advogado: Dr. Vítor Camargo Sampaio, Relator: Ex.mo 
Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, 
negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 28400-04.1995.5.06.0391 da 6ª Região, Agravante(s): 
CONSTRUTORA IRMAOS CABRAL CIA LTDA E OUTRO, Advogado: Dr. Evandro Nunes de 
Souza, Advogado: Dr. Donato Henrique da Silva, Advogado: Dr. Gabriel Barbosa de Farias Neto, 
Agravado(s): MANOEL BEZERRA DE OLIVEIRA, Advogado: Dr. Sebastião Alves Filho Alvinho 
Patriota, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do 
agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 21229-87.2016.5.04.0561 da 4ª 
Região, Agravante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, 
Advogada: Dra. Rosane Santos Libório Barros, Advogado: Dr. Mário Fernando Martins Rodrigues, 
Advogado: Dr. Fabiano Galafassi, Agravado(s): LUCIANO RODRIGO APOLINARIO DA VEIGA, 
Advogado: Dr. Bruno Berté, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por 
unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 20728-
09.2017.5.04.0009 da 4ª Região, Agravante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS, Advogada: Dra. Loanda Magalhães Pereira, Agravado(s): LEANDRO DOS 
SANTOS GONCALVES, Advogado: Dr. Jorge Airton Brandão Young, Relator: Ex.mo Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe 
provimento. Processo: Ag-AIRR - 10899-37.2018.5.18.0281 da 18ª Região, Agravante(s): ELIAS 
JORGE SAHIUM E OUTRO, Advogado: Dr. Aurélio Fernandes Peixoto, Agravado(s): SINDICATO 
DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIAS, Advogada: Dra. Milla Fontenelle Vargas, Relator: 
Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo e 
condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com 
fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Processo: Ag-AIRR - 10749-97.2019.5.03.0003 da 3ª Região, 
Agravante(s): ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, Advogada: 
Dra. Nayara Alves Batista de Assunção, Advogada: Dra. Aline de Fátima Rios Melo, Agravado(s): 
ITAÚ UNIBANCO S.A., Advogada: Dra. Valéria Ramos Esteves de Oliveira, Advogado: Dr. Herbert 
Moreira Couto, Advogada: Dra. Carolina Alves de Carvalho, WESLEY MARIANO LOPES, 
Advogado: Dr. Fabrício José Monteiro de Souza Costa, Advogado: Dr. Fernando Antônio Monteiro 
de Souza Costa, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, não 
conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor 
atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Processo: Ag-AIRR - 10607-
14.2021.5.15.0028 da 15ª Região, Agravante(s): RAIMUNDO RONALDO PEREIRA LIMA, 
Advogado: Dr. Lucio de Souza Junior, Advogado: Dr. Paulo Henrique Lebron, Agravado(s): 
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COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A, Advogado: Dr. Sergio Henrique Ferreira Vicente, Advogado: 
Dr. Joel Stivali da Silva, Advogado: Dr. Lukas Hatem Ferigati Squiapati, Relator: Ex.mo Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a 
parte agravante a pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 
1.021, § 4º, do CPC. Processo: Ag-AIRR - 10305-26.2013.5.05.0001 da 5ª Região, Agravante(s): 
ATENTO BRASIL S.A., Advogado: Dr. Daniel Battipaglia Sgai, Advogado: Dr. Mozart Victor 
Russomano Neto, Advogado: Dr. Leonardo Santos de Souza, Agravado(s): BANCO ITAUCARD 
S.A., Advogado: Dr. Antônio Braz da Silva, EMANUELE SILVA DA PAIXAO, Advogada: Dra. 
Gabrielle Santos de Andrade, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por 
unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 10266-
33.2021.5.15.0013 da 15ª Região, Agravante(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, Advogado: Dr. Alex Lenquist da Rocha, 
Advogado: Dr. Tarcisio Rodolfo Soares, Agravado(s): JAQUELINE SOUZA DA SILVA, Advogada: 
Dra. Tamiris de Fátima Neves, Advogado: Dr. Gustavo de Camargo Pires, Relator: Ex.mo Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe 
provimento. Processo: Ag-AIRR - 10166-94.2021.5.18.0013 da 18ª Região, Agravante(s): PAULO 
RAMOS DE MADOREIRA, Advogado: Dr. Fúlvio Fernandes Furtado, Advogado: Dr. Hugo Oliveira 
Horta Barbosa, Advogada: Dra. Carolina Cabral Mori, Agravado(s): FULVIO FERNANDES 
FURTADO, Advogado: Dr. Fúlvio Fernandes Furtado, STONE PAGAMENTOS S.A., Advogado: 
Dr. Bráulio Dias Lopes de Almeida, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por 
unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Observação 1: a Dra. Maria 
Eduarda do Carmo Pereira Costa, patrona da parte PAULO RAMOS DE MADOREIRA, esteve 
presente à sessão, por meio de videoconferência. Processo: Ag-AIRR - 10114-61.2016.5.15.0109 da 
15ª Região, Agravante(s): CONSÓRCIO SOROCABA, Advogado: Dr. Luiz Rosati, Advogado: Dr. 
Marcelo Horie, Agravado(s): ANTONIO EZIQUIEL DE SANTANA, Advogado: Dr. Alberto 
Hadade, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do 
agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 10024-10.2021.5.15.0099 da 15ª 
Região, Agravante(s): MAITTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATO DE PAPEL S/A., 
Advogada: Dra. Amanda Moreira Joaquim, Agravado(s): GRAZIELLE BORGES VALADARES 
PEREIRA, Advogado: Dr. Ellen Camila Andrade Alonso, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro, Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo interno e condenar a parte agravante a 
pagar à parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do 
CPC. Processo: Ag-AIRR - 10024-56.2018.5.15.0053 da 15ª Região, Agravante(s): GENERAL 
ELECTRIC DO BRASIL LTDA., Advogado: Dr. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, 
Advogado: Dr. Leonardo Augusto Padilha Bertanha, Advogado: Dr. Ronaldo Rayes, Agravado(s): 
MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A., Advogado: Dr. André Luiz Paes de Almeida, 
MAGNO SOARES DE SOUZA, Advogado: Dr. Matheus de Almeida Alves, Relator: Ex.mo Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: retirar o processo de pauta, a pedido do Exmo. Ministro Alberto 
Bastos Balazeiro, relator, para aguardar, em Secretaria, resolução do Processo RE - 1.387.795, pelo 
Supremo Tribunal Federal (Tema 1232). Processo: Ag-AIRR - 2759-70.2011.5.02.0421 da 2ª 
Região, Agravante(s): JOSÉ CARLOS GUBERNATI E OUTRO, Advogado: Dr. Renê Arcângelo 
D´Alóia, Agravado(s): MADEPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS PARNAÍBA 
LTDA., Advogado: Dr. Renê Arcângelo D´Alóia, MARIA RITA ALVES DIAS E OUTROS, 
Advogado: Dr. Roberto Reif, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por 
unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Observação 1: o Dr. Roberto 
Reif, patrono da parte MARIA RITA ALVES DIAS E OUTROS, esteve presente à sessão, por meio 
de videoconferência. Processo: Ag-AIRR - 2112-60.2017.5.09.0004 da 9ª Região, Agravante(s): 
FUNDACAO ARAUCARIA, Advogado: Dr. Tobias de Macedo, Agravado(s): MARIA SALETTI 
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SCHMITT DA SILVA, Advogado: Dr. Felipe Miranda Ferreira, Advogada: Dra. Lais Schmitt da 
Silva, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do 
agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 1519-54.2017.5.12.0034 da 12ª 
Região, Agravante(s): ABÍLIO SALINET DIAS, Advogado: Dr. Felipe Borges Paes e Lima, 
Advogado: Dr. Gustavo Santana, Agravado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Advogado: Dr. 
Felipe Costa Silveira, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, 
conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 1143-
37.2019.5.06.0011 da 6ª Região, Agravante(s): CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO 
METROPOLITANA DO RECIFE - CTM, Advogado: Dr. Frederico da Costa Pinto Correa, 
Agravado(s): PABLO ARAUJO FERREIRA DE LIMA, Advogado: Dr. Gilmar Gilvan da Silva, 
Advogado: Dr. Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro, Decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar a parte agravante a pagar à 
parte agravada multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do 
CPC. Processo: Ag-AIRR - 607-68.2020.5.05.0221 da 5ª Região, Agravante(s): TRANSUICA 
LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., Advogado: Dr. Icaro Dominisini Correa, 
Agravado(s): JAILTON SANTOS DE JESUS, Advogado: Dr. Moacir Ferreira do Nascimento Júnior, 
Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo e, 
no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 353-08.2021.5.13.0005 da 13ª Região, 
Agravante(s): HOSPITAL SAMARITANO LTDA, Advogado: Dr. Barbara Campos Porto, 
Agravado(s): RITA DE CASSIA SANTOS DE MENDONCA, Advogado: Dr. Gilvandro Carreira de 
Almeida Neto, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, 
conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 348-89.2021.5.17.0161 
da 17ª Região, Agravante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Advogado: Dr. 
Marcelo Rodrigues Xavier, Advogado: Dr. Daniel Penha de Oliveira, Advogado: Dr. Alisson Arsolino 
Albuquerque, Agravado(s): SALOC LOCACOES EIRELI - ME, SINDICATO DOS 
TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TERRAPLENAGEM, 
ESTRADAS, PONTES E CONSTRUÇÃO DE MONTAGEM DE LINHARES RIO BANANAL, 
JAGUARÉ, COLATINA E SÃO GABRIEL DA PALHA - ES, Advogado: Dr. Gerlis Prata Surlo, 
Advogado: Dr. Odilio Goncalves Dias Neto, Advogado: Dr. Poliana Firme de Oliveira, Relator: 
Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo e, no 
mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 306-64.2019.5.06.0016 da 6ª Região, 
Agravante(s): EXPRESSO VERA CRUZ LTDA, Advogado: Dr. Francisco Tibério Barbosa de Lima, 
Advogado: Dr. Antonio Carlos de Aguiar Acioli Lins, Agravado(s): JOEL DO AMOR DIVINO, 
Advogado: Dr. Maykom Willames Barros de Carvalho, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe 
provimento. Processo: Ag-AIRR - 275-39.2019.5.05.0641 da 5ª Região, Agravante(s): FUNDACAO 
JOSE SILVEIRA, Advogado: Dr. Harrison Ferreira Leite, Advogado: Dr. Servilio Machado da Silva 
Neto, Agravado(s): ANA PAULA BOTELHO DA COSTA, Advogado: Dr. Wesley Costa Souza, 
Advogado: Dr. Leandro Silva de Jesus, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: 
por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 163-
83.2016.5.17.0013 da 17ª Região, Agravante(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS - ECT, Advogado: Dr. Matheus Guerine Riegert, Agravado(s): CHRISTIANO DOS 
SANTOS PEREIRA E OUTROS, Advogado: Dr. Luciano Brandão Camatta, Relator: Ex.mo Ministro 
Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe 
provimento. Processo: Ag-AIRR - 140-89.2020.5.09.0088 da 9ª Região, Agravante(s): RUMO 
MALHA SUL S.A, Advogado: Dr. Fábio Korenblum, Advogado: Dr. Carlos Roberto de Siqueira 
Castro, Agravado(s): CLEVERSON ANTUNES DE ALMEIDA, Advogado: Dr. Marcelo Mokwa dos 
Santos, IC - SEGURANÇA PRIVADA DO PARANÁ LTDA. E OUTROS, Advogada: Dra. Eliane 
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Neves Silva Cruz, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, 
conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 109-24.2015.5.09.0095 
da 9ª Região, Agravante(s): MILTON TAUFIC SCHAHIN, Advogado: Dr. Marcus Vinícius Perretti 
Mingrone, Agravado(s): CONSORCIO MENDES JUNIOR SCHAHIN E OUTRO, Advogado: Dr. 
Gustavo Luiz de Matos Xavier, CRISTIANO PRATICO, Advogada: Dra. Ana Márcia Soares Martins 
Rocha, Advogada: Dra. Hiliete Olga Rotava, Advogado: Dr. Ana Carolina Martins Rocha, MASSA 
FALIDA de BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A., Advogada: Dra. 
Tatiana Weigand Berna Rayel, SALIM TAUFIC SCHAHIN, Advogado: Dr. Marcio Stulman, 
Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo, e, 
no mérito, negar-lhe provimento. Processo: Ag-AIRR - 36-52.2021.5.10.0018 da 10ª Região, 
Agravante(s): SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO 
DF, Advogado: Dr. Alex Costa Muza, Advogada: Dra. Monalisa Dias de Oliveira, Advogado: Dr. 
Wilker Wagner Santos Carvalho, Agravado(s): MARLENE ALVES FRANCA, Advogado: Dr. 
Otavio Brito Lopes, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Decisão: por unanimidade, 
conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: AIRR - 12203-24.2014.5.01.0204 
da 1ª Região, Agravante(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO, Advogada: Dra. Isabela 
Gomes Agnelli, Agravado(s): TIAGO SILVA RODRIGUES, Advogado: Dr. Márcio Alchome da 
Rocha Paula, Advogado: Dr. Fernando Soares Duarte, Relator: Ex.mo Ministro Alberto Bastos 
Balazeiro, Decisão: unanimemente, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar sua 
reautuação como recurso de revista, reconhecida a transcendência política da matéria, observando-se 
daí em diante o procedimento relativo a este, e sua inclusão em nova pauta de julgamento. Processo: 
RRAg - 1001921-98.2017.5.02.0066 da 2ª Região, Agravante(s) e Recorrente(s): DANILO DOS 
SANTOS RODRIGUES, Advogada: Dra. Eliana São Leandro Nóbrega, Advogado: Dr. Rodrigo Silva 
Mauricio, Agravado(s) e Recorrido(s): MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA, 
Advogado: Dr. Alexandre Batista da Silva, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, 
Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, à unanimidade: conhecer do recurso de revista, por violação 
do art. 1º, III, da CF; e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para restabelecer a sentença, no 
aspecto em que julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, no valor 
nela arbitrado (R$10.000,00); com a correção monetária nos moldes da Súmula 439/TST, adaptando-
se à decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC nºs 58 e 59 e das ADI nºs 5.867 e 6.021, em 
sessão plenária de 18.12.2020 (acórdãos publicados no DJE de 07.04.2021), ou seja, aplicando-se 
apenas a taxa SELIC a partir da data da decisão de arbitramento do valor, uma vez que a parcela 
deferida decorre de condenação apenas na fase judicial. Custas, pela Reclamada, fixadas em 
R$200,00. Processo: RRAg - 1000925-96.2018.5.02.0444 da 2ª Região, Agravante(s) e 
Recorrente(s): MARCOS PAULO DE GOES DA SILVA, Advogado: Dr. José Henrique Coelho, 
Agravado(s) e Recorrido(s): YAMAM MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA - ME, Advogado: 
Dr. Antônio Bento Júnior, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: refeito o 
"quorum" e o relatório, à unanimidade: conhecer do recurso de revista por violação do art. 927, 
parágrafo único, do CCB/2022; e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para, reconhecendo a 
responsabilidade civil objetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho, determinar o retorno dos autos 
ao Juízo da Vara do Trabalho de origem para análise dos pleitos correlatos de indenização por danos 
materiais e morais, como entender de direito. Em face dessa decisão, fica prejudicada a análise do 
tema remanescente. Processo: RRAg - 100906-76.2016.5.01.0036 da 1ª Região, Agravante(s) e 
Recorrente(s): JOSE ALMIR DE MORAIS, Advogado: Dr. João Batista Soares de Miranda, 
Agravado(s) e Recorrido(s): CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, Advogado: Dr. 
Edson Silva Costa, Advogado: Dr. João Candido Martins Ferreira Leão, VIACAO VILA REAL S/A, 
Advogado: Dr. Pablo Monteiro Barbosa Moreira, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho 
Delgado, Decisão: refeito o "quorum" e o relatório, à unanimidade: conhecer do recurso de revista, 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
7 
por violação dos arts. 482 da CLT e 373, II, do CPC; e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, 
para, reconhecendo a ruptura imotivada da relação empregatícia, afastar a justa causa aplicada e 
determinar o retorno dos autos para ao Juízo da Vara do Trabalho de Origem para que sejam 
analisados os demais pedidos decorrentes do reconhecimento da dispensa imotivada. Declarar 
prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes. Processo: RRAg - 20853-
46.2018.5.04.0201 da 4ª Região, Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO 
EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS, Advogado: Dr. Fabiano 
Pantoja da Silva, Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): MUNICÍPIO DE CANOAS, Procurador: 
Dr. Jonathan Fernandes Urban, Procurador: Dr. Raul Arosteguy Lopes Neto, Agravado(s) e 
Recorrido(s): CHARLES RAFAEL CAVALHEIRO KEMPF, Advogado: Dr. João Carlos Oliveira 
Teixeira, GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA, 
Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade: I) negar provimento 
aos agravos de instrumento interpostos pelos Reclamados; e II) não conhecer do recurso de revista 
interposto pela Reclamada. Observação 1: o Dr. Rodrigo Paim Caon, patrono da parte ASSOCIAÇÃO 
EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS, esteve presente à sessão, por 
meio de videoconferência. Processo: RRAg - 11692-89.2017.5.03.0034 da 3ª Região, Agravante(s) e 
Recorrente(s): MANOEL ABEL DE OLIVEIRA, Advogada: Dra. Renata Alvarenga Fleury 
Ferracina, Advogada: Dra. Erica Barbosa Coutinho Freire de Souza, Agravado(s) e Recorrido(s): 
USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS, Advogado: Dr. Ricardo Lopes 
Godoy, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: refeito o "quorum" e o 
relatório, à unanimidade: I) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 927 do CCB; e, no 
mérito, dar-lhe provimento para declarando a responsabilidade civil da Reclamada decorrente do 
adoecimento do Reclamante, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de 
que prossiga no julgamento dos pleitos da parte Reclamante atrelados à declaração da 
responsabilidade civil da Reclamada, pelo adoecimento do Trabalhador, como entender de direito; II) 
julgar prejudicado o exame do tema remanescente do agravo de instrumento do Reclamante. 
Observação 1: a Dra. Denise Arantes Santos Vasconcelos, patrona da parte MANOEL ABEL DE 
OLIVEIRA, esteve presente à sessão. Processo: RRAg - 776-22.2021.5.10.0014 da 10ª Região, 
Agravante(s), Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): CITY SERVICE SEGURANCA 
LTDA, Advogado: Dr. Nathaniel Victor Monteiro de Lima, Advogado: Dr. Andressa Nunes 
Rodrigues, RICARDO LACERDA DE CARVALHO, Advogada: Dra. Elisa Lima Alonso, 
Agravado(s) e Recorrido(s): INDUSTRIAS ROSSI ELETROMECANICA LTDA, Advogado: Dr. 
César Alexandre Marinho dos Santos, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: 
à unanimidade, I) negar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada City Service Segurança 
Ltda.; II) não conhecer do recurso de revista da Reclamada City Service Segurança Ltda.; III) negar 
provimento ao agravo de instrumento do Reclamante; e IV) conhecer do recurso de revista do 
Reclamante, por contrariedade à Súmula 437, item I desta Corte; e, no mérito, dar-lhe provimento 
para condenar a Reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada, parcialmente usufruído, 
no período posterior a 11/11/2017, haja vista que o contrato de trabalho do Reclamante já estava 
vigente à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, acrescido do adicional de, no mínimo, 
50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, mantidos os reflexos já determinados 
nas instâncias de origem, tal como foi deferido em relação ao período imprescrito anterior a 
11/11/2017. Observação 1: a Dra. Elisa Lima Alonso, patrona da parte RICARDO LACERDA DE 
CARVALHO, esteve presente à sessão. Processo: ED-Ag-AIRR - 100321-87.2017.5.01.0521 da 1ª 
Região, Embargante: REINALDO GENTIL DA SILVA, Advogado: Dr. Paulo Henrique de Oliveira, 
Embargado(a): PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., Advogado: Dr. Danilo 
Afonso de Sá, Advogado: Dr. Marjorie Nepomuceno Bellezi, Advogado: Dr. Ivo Nicoletti Junior, 
Advogado: Dr. Vanessa Cristina Ziggiatti Padula, Advogado: Dr. Paulo Roberto Arantes Júnior, 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
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Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento aos 
embargos de declaração. Processo: ED-RRAg - 11955-94.2017.5.03.0043 da 3ª Região, 
Embargante: YAGO SEBASTIAO DE SOUZA SILVA, Advogado: Dr. Vinícius Braz de Almeida, 
Advogada: Dra. Mary Anne Azevedo Kil, Embargado(a): BRF S.A., Advogada: Dra. Danusa Serena 
Oneda, Advogado: Dr. Daniel Marzari, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: 
à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Processo: ED-RRAg - 11631-
10.2015.5.01.0018 da 1ª Região, Embargante(s) e Embargado(s): ANDRE REZENDE DE BIASE, 
Advogado: Dr. Nelson Borges de Barros Neto, Advogado: Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da 
Veiga, RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., Advogado: Dr. Eduardo Fontes Moreira, Advogado: 
Dr. Leonardo Celestino Fernandes, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à 
unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Observação 1: o Dr. Leonardo Freire de 
Melo, patrono da parte ANDRE REZENDE DE BIASE, esteve presente à sessão. Processo: ED-Ag-
AIRR - 261-47.2021.5.08.0012 da 8ª Região, Embargante: HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA. E 
OUTRA, Advogado: Dr. Fernando Melo Carneiro, Advogado: Dr. Fernando Melo Carneiro, 
Advogado: Dr. Fernando Melo Carneiro, Advogado: Dr. Fernando Melo Carneiro, Advogado: Dr. 
Fernando Melo Carneiro, Advogado: Dr. Fernando Melo Carneiro, Advogado: Dr. Fernando Melo 
Carneiro, Advogado: Dr. Fernando Melo Carneiro, Advogado: Dr. Fernando Melo Carneiro, 
Advogado: Dr. Fernando Melo Carneiro, Advogado: Dr. Fernando Melo Carneiro, Advogado: Dr. 
Joao Victor Correa da Silva, Embargado(a): AMBEV S.A., Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni 
Rodrigues, JUCELIO AZEVEDO RODRIGUES, Advogada: Dra. Cynthia Serruya, Advogado: Dr. 
Tito Eduardo Valente do Couto, Advogada: Dra. Michelle Godinho Barbosa, Advogado: Dr. Marilia 
Pianco Yamada, Advogado: Dr. Mariana Laureano dos Santos Almeida, Relator: Ex.mo Ministro 
Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 
Observação 1: a Dra. Moara Calderaro Cristo, patrona da parte HORIZONTE LOGÍSTICA LTDA. E 
OUTRA, esteve presente à sessão, por meio de videoconferência. Processo: Ag-RR - 1000746-
59.2022.5.02.0433 da 2ª Região, Agravante(s): BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Advogado: Dr. Fabio Rivelli, Agravado(s): DANIEL 
DEMETRIO, Advogado: Dr. Cícero Muniz Florêncio, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho 
Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento ao agravo. Observação 1: ressalvado o 
entendimento do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Observação 2: a Dra. Andréa Eustáquio 
de Oliveira, patrona da parte BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO LTDA., esteve presente à sessão. Processo: Ag-ARR - 1000419-35.2017.5.02.0031 da 
2ª Região, Agravante(s): RICARDO SAYON, Advogada: Dra. Ana Luisa de Lucena Moreira 
Marreco, Agravado(s): JOSEFA GILVANETE DE SANTANA, Advogado: Dr. Rogério Benini, 
Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento ao 
agravo. Processo: Ag-AIRR - 21596-52.2015.5.04.0010 da 4ª Região, Agravante(s): BIOLAB 
SANUS FARMACÊUTICA LTDA., Advogada: Dra. Maria Haydée Luciano Pena, Advogada: Dra. 
Renata Loureiro de Almeida, Agravado(s): JONATHAS REINALDO LAMERA, Advogada: Dra. 
Graciela Justo Evaldt, Advogado: Dr. Robespierre Brentano Scherer, Advogado: Dr. Felipe Cabral 
Brack, Advogado: Dr. Luciano dos Santos Forni, Advogado: Dr. Thiago Pinto Lima, Relator: Ex.mo 
Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento ao 
agravo. Processo: Ag-AIRR - 20540-36.2015.5.04.0025 da 4ª Região, Agravante(s): AYMORÉ 
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTRO, Advogado: Dr. Osmar 
Mendes Paixão Côrtes, Advogado: Dr. Marcelo Vieira Papaleo, Advogado: Dr. Luiz Carlos Torres 
Furtado, Agravado(s): FILIPE JUNQUEIRA BARCELLOS, Advogado: Dr. Marcelo Ribeiro de 
Castro Barbachan, Advogado: Dr. Luís Fernando Zarichta, Advogado: Dr. João Homero da Silva 
Kochhann, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar 
provimento ao agravo, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
9 
art. 1.021, § 4º, do CPC. Processo: Ag-AIRR - 1099-04.2012.5.02.0034 da 2ª Região, Agravante(s): 
GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTRA, Advogado: Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes, 
Agravado(s): PAULO ROBERTO PINTO DA ROCHA, Advogado: Dr. André Luiz Felippe 
Monteiro, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar 
provimento ao agravo. Processo: Ag-AIRR - 921-68.2021.5.07.0012 da 7ª Região, Agravante(s): 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Advogada: Dra. Sabriny Maria 
dos Santos Serra Castelo, Agravado(s): MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DE SOUSA, Advogada: 
Dra. Sâmia Maria Oliveira Ribeiro, Advogado: Dr. Marcos Martins dos Santos Neto, Relator: Ex.mo 
Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando-se 
a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Processo: 
Ag-ARR - 853-37.2013.5.04.0383 da 4ª Região, Agravante(s): VULCABRÁS / AZALÉIA - RS, 
CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTRAS, Advogado: Dr. Braulio da Silva de 
Matos, Agravado(s): RAFAEL CLÁUDIO DE CAMPOS, Advogado: Dr. Amilton Paulo Bonaldo, 
Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento ao 
agravo. Observação 1: a Dra. Suelen Hentges falou pela parte VULCABRÁS / AZALÉIA - RS, 
CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTRAS, por meio de 
videoconferência. Processo: Ag-AIRR - 402-94.2019.5.17.0009 da 17ª Região, Agravante(s): 
NUTRIVIP ALIMENTACAO LTDA. E OUTRA, Advogado: Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da 
Veiga, Advogado: Dr. Christiano Machado de Castro, Advogado: Dr. Renata Arcoverde Helcias, 
Advogada: Dra. Amanda Bertolin Alves, Agravado(s): SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS 
TRABALHADORES EM HOTÉIS, MOTÉIS, APART HOTÉIS, FLAT, PENSÕES E MEIOS DE 
HOSPEDAGENS, COZINHAS INDUSTRIAIS E AFINS, REFEIÇÕES COLETIVAS 
CONVÊNIOS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - 
SINTRAHOTÉIS, Advogado: Dr. Leonardo de Castro Ribeiro, Advogada: Dra. Keisiane Franco 
Graciano, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar 
provimento ao agravo. Observação 1: o Dr. Leonardo Freire de Melo, patrono da parte NUTRIVIP 
ALIMENTACAO LTDA. E OUTRA, esteve presente à sessão. Processo: AIRR - 4864-
09.2017.5.10.0802 da 10ª Região, Agravante(s): SERVI - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE 
INSTALAÇÃO LTDA., Advogado: Dr. Diego Silva Camilo, Agravado(s): SINDICATO DOS 
TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTVISTO, Advogado: 
Dr. Robson Adriano Aragão Macêdo, Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à 
unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Processo: AIRR - 827-16.2019.5.08.0125 
da 8ª Região, Agravante(s): RANNERY SAVANNA DA CRUZ REIS E OUTROS, Advogado: Dr. 
Yuri de Sousa Kiyatake, Advogado: Dr. Wellington Koji Monteiro Yamamoto, Agravado(s): 
LACARPEX - LAMINADOS CARPINTARIA E EXPORTACAO LTDA - ME, Advogado: Dr. Jeff 
Launder Martins Soares, Advogado: Dr. Alisson Almeida de Oliveira, Relator: Ex.mo Ministro 
Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento 
quanto ao tema "acidente de trabalho - responsabilidade objetiva" para determinar sua reautuação 
como recurso de revista com agravo (RRAg), observando-se daí em diante o procedimento relativa a 
este, e sua inclusão em nova pauta de julgamento; II - negar provimento ao agravo de instrumento 
quanto aos demais aspectos. Observação 1: manifestou-se oralmente o douto representante do 
Ministério Público do Trabalho. Observação 2: o Dr. Alisson Almeida de Oliveira, patrono da parte 
LACARPEX - LAMINADOS CARPINTARIA E EXPORTACAO LTDA - ME, esteve presente à 
sessão. Processo: Ag-ED-AIRR - 100160-98.2017.5.01.0223 da 1ª Região, Agravante(s): 
MUNICÍPIO DE MESQUITA, Advogado: Dr. Luiz Vitor Coimbra, Agravado(s): COOPSEGE 
COOPERATIVA DE TRABALHO, MARIA DE NAZARE RODRIGUES PEREIRA, Advogado: Dr. 
Vanderson da Silva José, Relator: Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta, Decisão: 
unanimemente, dar provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento; 
 Poder Judiciário 
Justiça do Trabalho 
Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
10 
e dar provimento ao agravo de instrumento, por aparente violação do artigo 5º, inciso LV, da 
Constituição Federal, para determinar sua reautuação como recurso de revista, observando-se daí em 
diante o procedimento relativo a este, e sua inclusão em nova pauta de julgamento. Processo: Ag-
AIRR - 1371-65.2016.5.05.0004 da 5ª Região, Agravante(s) e Agravado (s): FEDERAÇÃO 
NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA 
URBANA, AMBIENTAL E ÁREAS VERDES, Advogado: Dr. Francisco Larocca Filho, 
SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS AUXILIARES DE 
TRANSPORTE AEREO -SINEATA, Advogado: Dr. Gustavo Enrico Arvati Dóro, Agravado(s): 
SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS, Advogado: Dr. Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão, 
Relator: Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado, Decisão: à unanimidade, negar provimento aos 
agravos. Observação 1: o Dr. Gustavo Enrico Arvati Dóro, patrono da parte SINDICATO 
NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS AUXILIARES DE 
TRANSPORTE AEREO -SINEATA, esteve presente à sessão, por meio de videoconferência. E, para 
constar, lavro a presente ata, que vai assinada pelo Ex.mo Ministro Mauricio Godinho Delgado e por 
mim subscrita. Brasília, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. 
 
 
 
 
MAURICIO GODINHO DELGADO 
Presidente da Turma