Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 2381, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
 
Aprova o Regulamento Geral da 
Secretaria do Tribunal Superior do 
Trabalho. 
 
 
O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO 
TRABALHO, em Sessão Ordinária presencial hoje realizada, sob a Presidência do 
Excelentíssimo Senhor Ministro Emmanoel Pereira, Presidente do Tribunal, 
presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Guilherme Augusto Caputo 
Bastos, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ives Gandra da Silva Martins 
Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Silva Corrêa da 
Veiga, Maria Helena Mallmann, Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos, Luiz José 
Dezena da Silva, Evandro Pereira Valadão Lopes e Amaury Rodrigues Pinto Junior e 
o Excelentíssimo Senhor Fábio Leal Cardoso, Subprocurador-Geral do Trabalho, 
 
 
RESOLVE 
 
 
Aprovar o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Superior do 
Trabalho, nos seguintes termos: 
 
 
REGULAMENTO GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO 
TRABALHO 
 
TÍTULO I 
INTRODUÇÃO 
 
Art. 1º O Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Superior do 
Trabalho estabelece a estrutura e a organização dos seus serviços auxiliares, fixa a 
competência administrativa dos respectivos órgãos e dispõe sobre as atribuições 
dos cargos e das funções comissionadas do Quadro de Pessoal. Normatiza, 
também, os institutos da legislação de pessoal, a conduta dos servidores e a 
gestão estratégica. 
 
Art. 2º Além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da 
moralidade, da publicidade e da eficiência, os órgãos que compõem a estrutura 
administrativa do Tribunal Superior do Trabalho observarão as seguintes 
diretrizes: 
I – o planejamento estratégico, a coordenação, a descentralização e 
o controle de suas atividades, em todos os níveis hierárquicos; 
  
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Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
II – a realização de serviços adequados, assim considerados os 
prestados com qualidade, regularidade, continuidade, economicidade, cortesia no 
atendimento e efetividade; 
III – a gestão da qualidade, da informação, do conhecimento e das 
competências. 
 
 
TÍTULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
 
Art. 3º O Tribunal Superior do Trabalho tem a seguinte estrutura 
administrativa básica: 
I – Tribunal Pleno; 
II – Órgão Especial; 
III – Presidência; 
IV – Vice-Presidência; 
V – Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; 
VI – Gabinetes de Ministros; 
VII – Comissões Permanentes; 
VIII – Secretaria-Geral da Presidência; 
IX – Secretaria-Geral Judiciária; 
X – Diretoria-Geral da Secretaria; 
XI – Secretaria de Auditoria; e 
XII – Ouvidoria 
 
 
TÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS 
 
Art. 4º As competências do Presidente, do Vice-Presidente, do 
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, dos Ministros, do Tribunal Pleno, do 
Órgão Especial e das Comissões Permanentes de Ministros constam do Regimento 
Interno do Tribunal. 
 
 
CAPÍTULO I 
DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA 
 
Art. 5º A Secretaria-Geral da Presidência, unidade de assistência 
direta e imediata ao Presidente do Tribunal, é integrada pelo gabinete; pela 
Assessoria Especial da Presidência; pela Assessoria do Cerimonial da Presidência; 
pela Assessoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão; pela Coordenadoria de 
Estatística; pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; pela 
Secretaria de Comunicação Social; pela Secretaria de Segurança e pela Secretaria 
de Governança e de Gestão Estratégica. 
  
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Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
 
§ 1º Os Assessores lotados na Assessoria Especial reportam-se ao 
Secretário-Geral da Presidência. 
 
Art. 6º À Secretaria-Geral da Presidência compete: 
I – desenvolver as atividades de apoio administrativo à execução das 
funções do Presidente; 
II – prestar assessoria ao Presidente no planejamento e fixação de 
diretrizes para a administração do Tribunal e no desempenho de suas demais 
atribuições previstas em lei e no Regimento Interno, inclusive no que concerne às 
funções de representação oficial e social do Tribunal; 
III – supervisionar os serviços de informática, estatística, 
comunicação social, cerimonial e segurança; e 
IV – adotar medidas de gestão de riscos e controle interno de suas 
atividades. 
 
Art. 7º À Assessoria Especial compete prestar assessoramento à 
Presidência na análise jurídica e administrativa de assuntos que lhe sejam 
submetidos. 
 
Art. 8º À Assessoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão 
compete: 
I – auxiliar no desenvolvimento de ações e no atendimento de 
demandas oriundas da Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão – CADI; 
II – propor, coordenar e, no que couber, implementar planos, 
programas, projetos e ações voltados à promoção de acessibilidade e inclusão, à 
oferta de suporte biopsicossocial e institucional à pessoa com deficiência ou 
mobilidade reduzida, no âmbito do TST; 
III – propor, orientar e, no que couber, implementar planos, 
programas, projeto se ações voltados a proporcionar ambiente organizacional de 
respeito à diversidade e coibir toda e qualquer forma de discriminação de raça, 
gênero, orientação sexual, religião, estado civil, idade, origem social, etnia, e outras 
condições pessoais, favorecendo o desenvolvimento de ambientes de trabalho 
seguros e saudáveis no âmbito do TST; 
IV – propor ações que visem à efetivação dos direitos dos servidores 
e colaboradores auxiliares do TST, com deficiência ou mobilidade reduzida, bem 
como à eliminação dos diversos tipos de barreiras nos serviços e produtos 
ofertados pelo TST, para atendimento à sociedade; 
V – orientar e acompanhar as construções, adaptações e reformas, 
no âmbito do TST, visando à promoção da acessibilidade arquitetônica e 
urbanística, adotando-se a premissa do desenho universal, como regra geral, e a 
adaptação razoável, quando justificável, que permitam a livre movimentação, com 
independência e segurança, da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida; 
VI – orientar e acompanhar a disponibilização da acessibilidade nas 
comunicações, por meio da adoção de recursos de tradução e interpretação em 
  
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Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
Libras, de legendagem, áudio descrição e dos demais meios, modos e formatos 
acessíveis de comunicação; 
VII – orientar e acompanhar a disponibilização do acesso universal à 
informação, inclusive nos portais da internet e intranet, nos ambientes virtuais de 
aprendizagem e nos sistemas judiciários e administrativos do Tribunal; 
VIII – orientar e acompanhar o efetivo cumprimento do direito à 
tramitação processual prioritária no TST, nos processos judiciais e administrativos 
em que a pessoa com deficiência seja parte ou interessada; 
IX – dar suporte à realização de ações de sensibilização e de 
capacitação dos servidores e, no que couber, de colaboradores auxiliares, a fim de 
promover a conscientização dos direitos das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida e a eliminação de quaisquer formas e discriminação e 
barreiras, bem como ao atendimento adequado a esse público; 
X – dar suporte às ações de sensibilização e de capacitação dos 
servidores e, no que couber, de colaboradores auxiliares, a fim de promover a 
conscientização dos direitos e o pleno respeito à identidade e expressão de raça, 
gênero, orientação sexual, religião, estado civil, idade, origem social, etnia, dentre 
outras, bem como à eliminação de quaisquer formas de discriminação; 
XI – acompanhar a aquisição de bens, produtos e serviços realizados 
pelas unidades administrativas do Tribunal, de modo que sejam acessíveis às 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e que não possuam caráter 
discriminatório; 
XII – manter cadastro atualizado dos profissionais com deficiência, 
integrantes dos respectivos quadros de pessoal e auxiliar com informações 
específicas acerca da deficiência, das necessidades de adaptação e de 
acessibilidade; 
XIII – atuar, conjuntamente com as áreas de gestão de pessoas e de 
saúde, no acompanhamento funcional dos servidores com deficiência ou 
mobilidade reduzida, com o objetivo de promover análises específicas, 
disponibilizar adaptações e recursos assistivos, necessários ao exercício de suas 
atribuições de modo compatível com as suas deficiências; 
XIV – realizar atendimentos individuais para compreender o contexto 
e situações vivenciadas pelos servidores, com o objetivo de eliminar quaisquer 
formas de discriminação e barreiras, bem como verificar a melhor adequação e 
efetiva inclusão ao ambiente laboral; 
XV – apoiar as unidades administrativas na identificação de 
metodologias e tecnologias assistivas que visem a suprir necessidades de 
acessibilidade e inclusão; 
XVI- assessorar no planejamento, na implementação e no 
monitoramento de ações que visem ao cumprimento da Resolução CNJ nº 401, de 
16 de junho de 2021, e da Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020, no que 
tange à diversidade e não discriminação; 
XVII – elaborar Plano de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão com 
metas e indicadores vinculados, a ser referendado pela Comissão de 
Acessibilidade, Diversidade e Inclusão e encaminhado para aprovação da 
  
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Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
Presidência do TST; 
XVIII – auxiliar e dar suporte na realização de pesquisas de 
prospecção acerca do nível de acessibilidade e inclusão, no âmbito do Tribunal; 
XIX – realizar estudos técnicos, bem como elaborar pareceres e 
informações acerca das temáticas relacionadas à unidade; 
XX – elaborar relatório anual sobre as ações desenvolvidas para a 
promoção da acessibilidade, diversidade e inclusão no âmbito do Tribunal; 
XXI – promover parcerias com outros tribunais, conselhos, entidade 
sem fins lucrativos e com a sociedade civil, com foco na acessibilidade, diversidade 
e na inclusão, a fim de compartilhar experiências, estratégias e melhores práticas, 
com vistas à permanente atualização na temática; e 
XXII – monitorar e prestar informações sobre o cumprimento das 
ações constantes do Anexo da Resolução CNJ nº 401/2021. 
 
Art. 9º À Assessoria do Cerimonial da Presidência compete prestar 
assessoramento à Presidência nas atividades de cerimonial, de relações públicas e 
de apoio à Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. 
 
Parágrafo único. Integram a Assessoria do Cerimonial da 
Presidência, a Coordenadoria de Eventos Institucionais e o Núcleo de Suporte. 
 
Art. 10. À Coordenadoria de Eventos Institucionais compete: 
I – planejar, coordenar e executar os eventos comemorativos do TST, 
com exceção das solenidades e cerimônias organizadas pela Assessoria do 
Cerimonial da Presidência; 
II – assessorar as demais unidades do TST no planejamento e 
execução de seus eventos; 
III – assessorar no planejamento e na execução de eventos de outras 
instituições realizados nas instalações e em parceria com o TST; 
IV – propor a contratação de serviços especializados, bem assim 
acompanhá-los, quando devidamente autorizados, necessários à realização dos 
eventos; e 
V – acompanhar a divulgação das informações referentes aos 
eventos no Portal do TST. 
 
Art. 11. O Núcleo de Suporte terá as atribuições definidas no Manual 
de Organização. 
 
Art. 12. À Coordenadoria de Estatística compete: 
I - coletar, consolidar, analisar e publicar os dados da Justiça do 
Trabalho em seus três graus de jurisdição; 
II - prestar informações ao Tribunal Superior do Trabalho, ao 
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), à Escola Nacional de Formação e 
Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), à Corregedoria-Geral da 
Justiça do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Nacional 
  
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Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
de Justiça, observadas as orientações do Presidente; 
III - publicar até o décimo dia útil de cada mês os relatórios 
estatísticos relativos às atividades jurisdicionais do Tribunal; e 
IV - realizar estudos, pesquisas, serviços editoriais e de informação 
com vistas à modernização da Justiça do Trabalho. 
 
 
SEÇÃO I 
Da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
 
Art. 13. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
tem por finalidade prover soluções de tecnologia da informação, automação de 
processos, comunicação eletrônica e armazenamento de dados. 
 
Parágrafo único. Integram a Secretaria de Tecnologia da 
Informação e Comunicação, o Gabinete; a Assessoria de Relacionamento de 
Tecnologia da Informação e Inovação; a Assessoria Técnica e Administrativa; a 
Assessoria de Apoio à Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e 
Comunicação; a Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas; a 
Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica; a Coordenadoria de Qualidade de 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação; a Coordenadoria de 
Suporte Técnico aos Usuários e a Coordenadoria de Segurança Cibernética. 
 
Art. 14. Ao Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação e 
Comunicação compete executar as atividades de apoio administrativo ao titular da 
Secretaria, bem como preparar e despachar os seus expedientes. 
 
Art. 15. À Assessoria de Relacionamento de Tecnologia da 
Informação e Inovação compete: 
I – auxiliar na promoção do alinhamento de expectativas entre a 
SETIN e as áreas de negócio do Tribunal Superior do Trabalho; 
II – auxiliar na compreensão das principais necessidades oriundas 
das unidades organizacionais, em especial dos gabinetes de ministros; 
III – auxiliar na priorização das ações de TI no âmbito da SETIN; 
IV – auxiliar no direcionamento estratégico de serviços de Tecnologia 
da Informação; 
V – auxiliar na promoção e no desenvolvimento da inovação no 
âmbito do Tribunal Superior do Trabalho; 
VI – auxiliar na proposição e na coordenação de formas de 
cooperação e parceria com outros gestores públicos, empresas, startups e demais 
instituições que atuam no campo da inovação tecnológica; e 
VII – auxiliar na realização e na promoção de eventos e fóruns 
específicos para conhecer, avaliar e buscar soluções para atender as demandas do 
Tribunal Superior do Trabalho, assegurando a participação dos gestores da área 
de TIC, que atuem no campo da inovação. 
  
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Art. 16. À Assessoria Técnica e Administrativa compete apoiar a 
direção da Secretaria e as Coordenadorias nas questões técnicas, administrativas e 
financeiras. 
 
Art. 17. À Assessoria de Apoio à Governança e Gestão de Tecnologia 
da Informação e Comunicação compete: 
I – experimentar e validar, em colaboração com outras áreas do 
Tribunal, novas soluções que tenham por intuito a transformação de serviços 
públicos centrados no usuário; 
II – difundir ferramentas, metodologias e melhores práticas que 
possibilitem maior participação do usuário na avaliação, na produção e na entrega 
de serviços; 
III – explorar novos problemas e desafios para encontrar 
oportunidades emergentes de entrega de valor, criando extensões do negócio 
atual; 
IV – prover o ambiente automatizado em prol de uma estratégia e 
portfólio simples e efetivos de TIC: 
a) disponibilizar informações da estratégia de TIC 
b) realizar o ciclo de estratégia de TIC integrado ao portfólio 
unificado de TIC; 
c) planejar melhorias no processo de estratégia de TIC em busca dos 
resultados mensuráveis definidos em cada ciclo; e 
d) orientar a SETIN e as áreas de negócio sobre o processo, os 
objetivos e as melhores práticas relacionadas à estratégia e ao portfólio de TIC. 
V – propor a normatização de governança de projetos, produtos, 
serviços, portfólios e estratégia de TIC; 
VI – apoiar a governança de portfólios e estratégia de TIC; 
VII – propor e evoluir um sistema de design de interface de produtos 
digitais (design system); 
VIII – medir continuamente os resultados-chave para retroalimentar 
o roadmap do produto com novas hipótese definidas para buscar a realização do 
objetivo; e 
IX – orientar o time sobre a melhor forma de implementar as 
funcionalidades validadas na etapa de descoberta de produto dentro dos padrões 
de arquitetura tecnológica definidos. 
 
Art. 18. À Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas compete: 
I – gerenciar os portfólios e os projetos de sistemas com base nas 
necessidades de negócio relacionadas às atividades judiciais e administrativas do 
TST; 
II – fornecer e sustentar sistemas de acordo com as necessidades de 
negócio das unidades do TST; 
III – promover a construção e a consolidação de informações para 
apoio gerencial; e 
  
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Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
IV – executar outras atividades correlatas às suas atribuições. 
 
Parágrafo único. A Divisão de Desenvolvimento de Sistemas 
Judiciais, o Núcleo de Arquitetura de Sistemas, o Núcleo de Sistemas 
Administrativos e o Núcleo de Gestão de Sistemas integram a Coordenadoria de 
Desenvolvimento de Sistemas e terão as atribuições definidas no Manual de 
Organização. 
 
Art. 19. À Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica compete 
administrar os recursos computacionais centralizados requeridos pelas aplicações 
corporativas do Tribunal e aplicações nacionais da Justiça do Trabalho. 
 
Parágrafo único. A Divisão de Gerenciamento de Aplicações e 
Dados, o Núcleo Técnico de Infraestrutura do PJe, o Núcleo de Automação e 
Inovação de Infraestrutura Tecnológica, o Núcleo de Gerenciamento de Centro de 
Dados e o Núcleo de Proteção de Ativos de Centro de Dados integram a 
Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica e terão as atribuições definidas no 
Manual de Organização. 
 
Art. 20. À Coordenadoria de Qualidade de Serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação compete: 
I – fomentar o uso das melhores práticas de governança e gestão de 
TIC; 
II – coordenar a elaboração e a revisão da estratégia de TIC e apoiar 
o seu monitoramento; 
III – prestar apoio em governança e gestão de projetos, programas e 
portfólios, visando ao alcance dos benefícios esperados; 
IV – definir e auditar políticas, normas e padrões de segurança da 
informação; 
V – apoiar a construção e a consolidação de informações com vistas 
à governança e gestão dos dados corporativos do TST; 
VI – apoiar a definição e monitorar os processos de trabalho da 
SETIN; e 
VII – executar outras atividades correlatas às suas atribuições. 
 
Parágrafo único. O Núcleo de Qualidade e Desempenho de Serviços 
de Tecnologia da Informação e Comunicação, o Núcleo de Arquitetura da 
Informação e o Núcleo de Experiência do Usuário integram a Coordenadoria de 
Qualidade de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação e terão as 
atribuições definidas no Manual de Organização. 
 
Art. 21. À Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários compete: 
I – prover suporte operacional aos usuários na utilização dos 
recursos e serviços disponibilizados pela Secretaria, abrangendo os sistemas, 
softwares e equipamentos; 
  
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II – gerenciar centro de suporte operacional à microinformática no 
Tribunal; e 
III – executar outras atividades correlatas às suas atribuições. 
 
Parágrafo único. A Divisão de Suporte Especializado aos Gabinetes 
de Ministro, o Núcleo de Gestão de Atendimento e Suporte aos Sistemas 
Administrativos, o Núcleo de Administração de Equipamentos, o Núcleo de 
Telecomunicações, o Núcleo de Suporte às Soluções de Colaboração e o Núcleo de 
Suporte Técnico Especializado integram a Coordenadoria de Suporte Técnico aos 
Usuários e terão as atribuições definidas no Manual de Organização. 
 
Art. 22. À Coordenadoria de Segurança Cibernética compete: 
I - promover a segurança cibernética dos ativos tecnológicos do TST, 
em consonância com as políticas e diretrizes institucionais, e aquelas estabelecidas 
pelo Conselho Nacional de Justiça; 
II – promover a adoção, no âmbito da SETIN, de normas técnicas 
nacionais e internacionais de segurança da informação e defesa cibernética, e dos 
padrões de proteção das informações; 
III – promover a educação e a conscientização dos usuários em 
relação ao uso seguro dos ativos tecnológicos; 
IV – coordenar a aplicação da Política de Segurança da Informação 
do TST no que se refere aos ativos digitais de informação; 
V – avaliar a conformidade dos sistemas informatizados utilizados no 
TST em relação às boas práticas, às normas e aos padrões de segurança da 
informação; 
VI – manter programas contínuos de análises de vulnerabilidades 
dos sistemas, dos equipamentos, dos programas e das instalações da SETIN, 
propondo adequações às normas e aos padrões de segurança estabelecidos; 
VII – definir, ouvidas as demais áreas da SETIN, as ferramentas 
tecnológicas de segurança cibernética; 
VIII – coordenar o Escritório de Gestão de Riscos de TIC; 
IX – coordenar o Escritório de Gestão de Continuidade de Serviços de 
TIC; 
X – coordenar o Grupo de Trabalho Permanente de Resposta a 
Incidentes de Segurança Computacional – GRI; 
XI – coordenar e monitorar a execução das atividades e serviços 
relacionados à gestão de incidentes de segurança da informação; 
XII – promover a cultura de gestão de riscos de TIC no âmbito da 
SETIN; 
XIII – apoiar as atividades do Comitê Gestor de Segurança da 
Informação, mantendo-o informado a respeito de incidentes e níveis de segurança 
vigentes; 
XIV – subsidiar o Comitê Gestor de Segurança da Informação e a 
direção da SETIN com análises de riscos, indicadores e métricas relacionados à 
segurança da informação e que suportem os objetivos estratégicos do TST; 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
XV – atuar de forma coordenada com outras unidades do TST, nos 
limites de suas atribuições, nos assuntos relacionados à segurança da informação; 
XVI – elaborar os requisitos e a documentação técnica necessários 
para aquisições e contratações de bens e serviços de tecnologia da informação 
relacionados à sua área de atuação, de acordo com o planejamento vigente; e 
XVII – realizar outras atribuições inerentes à competência da 
unidade. 
 
 
SEÇÃO II 
Da Secretaria de Comunicação Social 
 
Art. 23. À Secretaria de Comunicação Social compete: 
I - assessorar a Administração do Tribunal na condução dos assuntos 
de comunicação social; 
II - coordenar os serviços de comunicação do TST e do CSJT voltados 
aos públicos interno e externo; 
III - divulgar os serviços prestados pelo Tribunal e pelo CSJT à 
sociedade, reforçando sua imagem institucional; 
IV - assessorar os ministros e demais autoridades do TST no 
relacionamento com a mídia; 
V - coordenar a produção e veiculação de notícias por meio da 
internet, intranet, rádio e televisão; 
VI - acompanhar as notícias relacionadas ao Tribunal, veiculadas em 
diversos meios de comunicação, indicando à Administração eventuais medidas 
que se façam necessárias, inclusive no que se refere à manifestação formal da 
instituição; 
VII - planejar, coordenar e realizar eventos relacionados com a área 
de Comunicação Social, como encontros, workshops, seminários e outros; 
VIII - elaborar e acompanhar ações de planejamento relacionadas 
com a execução dos serviços de comunicação social no TST e no CSJT; e 
IX - administrar os contratos afetos às atividades da Secretaria de 
Comunicação Social. 
 
Parágrafo único. Integram a Secretaria de Comunicação Social, o 
Gabinete, a Coordenadoria de Editoria e Imprensa, a Coordenadoria de Rádio e TV, 
a Divisão de Comunicação Institucional e a Divisão de Comunicação Visual e 
Design. 
 
Art. 24. Ao Gabinete compete executar as atividades de apoio 
administrativo ao titular da Secretaria, bem como preparar e despachar os seus 
expedientes. 
 
Art. 25. À Coordenadoria de Editoria e Imprensa compete: 
I - coordenar a cobertura jornalística e fotográfica das sessões de 
  
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Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
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julgamento dos órgãos colegiados do Tribunal; 
II - coordenar a cobertura das atividades da Presidência, da Vice-
Presidência, da Corregedoria-Geral e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; 
III - coordenar a cobertura dos eventos jurídicos e administrativos 
realizados no Tribunal; 
IV - coordenar a produção de notícias voltadas para os públicos 
interno e externo; 
V - coordenar a produção e divulgação de releases para a imprensa; 
VI - coordenar os serviços de cobertura fotográfica; e 
VII - subsidiar a pauta de notícias para rádio e televisão. 
 
Art. 26. À Coordenadoria de Rádio e TV compete: 
I – coordenar a cobertura das sessões de julgamento e demais 
eventos realizados pelo Tribunal, com a gravação de áudio e vídeo; 
II – coordenar a produção de material para veiculação em rádio e 
televisão; 
III – coordenar a transmissão das sessões ao vivo pela TV TST/TV 
Justiça; 
IV – coordenar a manutenção do acervo de áudio e vídeo do TST; 
V – coordenar a produção de áudios e vídeos para campanhas 
institucionais internas e externas; e 
VI – coordenar a produção de material (áudio e vídeo) para as 
unidades do TST. 
 
Art. 27. A Divisão de Comunicação Institucional e a Divisão de 
Comunicação Visual e Design terão as atribuições definidas no Manual de 
Organização. 
 
 
SEÇÃO III 
Da Secretaria de Segurança 
 
Art. 28. À Secretaria de Segurança compete: 
I – assessorar a Presidência do TST nos assuntos concernentes à 
segurança institucional e ao exercício do Poder de Polícia; 
II – garantir a segurança dos senhores ministros e dos servidores no 
exercício de suas funções institucionais; 
III – promover a segurança de autoridades visitantes; 
IV – preservar a ordem nos recintos oficiais; 
V – orientar a guarda e a vigilância dos bens móveis e imóveis das 
instalações do Tribunal; 
VI – promover a organização e a logística dos transportes 
institucionais; 
VII – realizar a atividade de inteligência de interesse do Tribunal; 
VIII – assessorar a Presidência do TST/CSJT na difusão de boas 
  
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Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
práticas, de rotinas, de medidas e orientações de segurança para todos os 
Regionais da Justiça do Trabalho; 
IX – auxiliar a Presidência do Tribunal no relacionamento com as 
Forças Armadas, a Segurança Pública, as Unidades de Inteligência e demais 
instituições congêneres; 
X – propor à Presidência do Tribunal o manual de identidade visual 
da segurança institucional, abrangendo uniformes, viaturas, emblemas e demais 
elementos de representação da atividade de segurança do órgão; e 
XI – adotar outras medidas, mediante autorização da Presidência do 
Tribunal. 
 
Parágrafo único. Integram a Secretaria de Segurança, o Gabinete, a 
Coordenadoria de Serviços Especiais, a Coordenadoria de Polícia Judicial e o 
Núcleo de Inteligência. 
 
Art. 29. Ao Gabinete da Secretaria de Segurança compete executar 
as atividades de apoio administrativo ao titular da Secretaria, bem como preparar 
e despachar os seus expedientes. 
 
Art. 30. À Coordenadoria de Serviços Especiais compete: 
I – coordenar e realizar as atividades relativas ao atendimento e ao 
suporte nos deslocamentos aéreos dos ministros e em viagens oficiais de 
servidores; e 
II – coordenar as ações inerentes à Gestão e Logística de 
Transportes. 
 
Art. 31. À Coordenadoria de Polícia Judicial compete: 
I – manter a ordem nas dependências do Tribunal Superior do 
Trabalho; e 
II – garantir a segurança dos Ministros, dos servidores e demais 
autoridades no exercício de suas funções institucionais. 
 
Parágrafo único. O Núcleo de Segurança integra a Coordenadoria 
de Polícia Judicial e terá as atribuições definidas no Manual de Organização. 
 
Art. 32. O Núcleo de Inteligência terá as atribuições definidas no 
Manual de Organização. 
 
 
SEÇÃO IV 
Da Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 
 
Art. 33. À Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 
compete: 
I – elaborar e manter atualizado o Regulamento Geral da Secretaria 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
do Tribunal; 
II – elaborar e manter atualizado o Manual de Organização do TST; 
III – manter atualizado o Organograma do TST; 
IV – apoiar a governança do Tribunal, a fim de subsidiar a Alta 
Administração no monitoramento, na avaliação e no direcionamento da gestão; 
V – prestar apoio técnico ao Comitê de Governança Institucional – 
CGI; 
VI – coordenar as atividades de elaboração do Plano Estratégico do 
Tribunal, bem como acompanhar e monitorar sua execução; 
VII – desdobrar a estratégia entre as unidades do Tribunal; 
VIII – monitorar, periodicamente, os indicadores, as metas, os 
programas, os projetos e as ações de contribuição pelo Sistema de Gestão 
Estratégica; 
IX – organizar as Reuniões de Execução da Estratégia e as Reuniões 
de Análise da Estratégia – RAEs; 
X - administrar o Sistema de Gestão Estratégica – Sigest, referente ao 
Plano Estratégico do TST, bem como manter os usuários qualificados para o seu 
uso; 
XI - monitorar o cumprimento das Metas Nacionais do Poder 
Judiciário, destinadas ao TST; 
XII - elaborar, anualmente, o Relatório de Gestão de Desempenho 
Estratégico do Tribunal; 
XIII – auxiliar na elaboração do Relatório de Gestão do TST; 
XIV - exercer as atividades do Escritório de Gestão de Projetos do 
Tribunal Superior do Trabalho – EGP-TST; 
XV - exercer as atividades do Escritório de Gestão de Processos de 
Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho – EGPT-TST; 
XVI – propor à Comissão Permanente de Planejamento Estratégico – 
CPPE a revisão, quando necessária, de programas, de projetos, de ações, de 
indicadores e de metas do Plano Estratégico do Tribunal; 
XVII – orientar as atividades do Programa de Integridade do Tribunal 
Superior do Trabalho – PINTST; 
XVIII – orientar as atividades relacionadas à Política de Gestão de 
Riscos do Tribunal Superior do Trabalho; 
XIX – estimular soluções de inovação; e 
XX – orientar as ações de sustentabilidade do Tribunal Superior do 
Trabalho. 
 
Parágrafo único. Integram a Secretaria de Governança e de Gestão 
Estratégica, a Coordenadoria de Integridade e de Gestão de Riscos, a Divisão de 
Sustentabilidade e a Divisão de Inovação. 
 
Art. 34. À Coordenadoria de Integridade e de Gestão de Riscos 
compete: 
I - elaborar, executar, monitorar, avaliar e revisar o Plano de 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
Integridade do Tribunal Superior do Trabalho - PINTST, com apoio das instâncias 
de governança e das demais unidades do TST; 
II - submeter à aprovação da Presidência do Tribunal a proposta de 
Plano de Integridade; 
III - coordenar a disseminação de informações sobre o PINTST; 
IV - coordenar as atividades relacionadas à gestão de riscos 
institucionais, incluindo os riscos de integridade; e 
V - elaborar, executar, monitorar e revisar o Plano de Gestão de 
Riscos do Tribunal Superior do Trabalho, com apoio das unidades. 
 
Art. 35. A Divisão de Sustentabilidade e a Divisão de Inovação terão 
as atribuições definidas no Manual de Organização. 
 
 
CAPÍTULO II 
DA SECRETARIA-GERAL JUDICIÁRIA 
 
Art. 36. À Secretaria-Geral Judiciária compete: 
I - coordenar as Secretarias dos Órgãos Judicantes do Tribunal; 
II - gerenciar as atividades desenvolvidas pela Secretaria do Tribunal 
Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos; 
III - supervisionar a execução dos serviços de apoio e registros 
taquigráficos, bem assim dos serviços relacionados ao processamento do feito, 
desde o ingresso do processo no Tribunal, compreendendo as fases de protocolo, 
classificação, autuação e distribuição; 
IV - prestar informações nos processos sob a responsabilidade da 
Secretaria; e 
V - executar a gestão de conhecimento judiciário, mediante controle 
das informações jurisprudenciais e documentais. 
 
Parágrafo único. Integram a Secretaria-Geral Judiciária, o Gabinete; 
a Coordenadoria de Cadastramento Processual; a Coordenadoria de Classificação, 
Autuação e Distribuição de Processos; a Coordenadoria de Recursos; a 
Coordenadoria de Jurisprudência; a Coordenadoria de Documentação; a 
Coordenadoria de Gestão Documental e Memória; a Coordenadoria de Processos 
Eletrônicos; a Divisão de Apoio e Registros Taquigráficos; o Núcleo Permanente de 
Conciliação; a Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; a 
Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; as Secretarias das 
Turmas e a Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção 
Especializada em Dissídios Coletivos. 
 
Art. 37. Ao Gabinete da Secretaria-Geral Judiciária compete executar 
as atividades de apoio administrativo ao titular da Secretaria, bem como preparar 
e despachar os seus expedientes. 
 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
Art. 38. À Coordenadoria de Cadastramento Processual compete: 
I - executar as atividades referentes ao recebimento, à remessa e ao 
encaminhamento dos processos judiciais; 
II - protocolar e encaminhar petições; e 
III - prestar informações às partes sobre o andamento dos feitos. 
 
Art. 39. À Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição 
de Processos compete classificar, autuar e distribuir as ações originárias ajuizadas 
no Tribunal Superior do Trabalho e os recursos encaminhados pelos Tribunais 
Regionais do Trabalho. 
 
Art. 40. À Coordenadoria de Recursos compete controlar e dirigir as 
atividades relativas ao recebimento, ao processamento e ao encaminhamento dos 
recursos de competência do Supremo Tribunal Federal. 
 
Art. 41. À Coordenadoria de Jurisprudência compete: 
I - prestar apoio à Comissão de Jurisprudência e Precedentes 
Normativos; 
II - atuar nas salas de sessões dos órgãos judicantes, pesquisando a 
jurisprudência e legislação relativas às matérias em julgamento, de modo a 
subsidiar os votos a serem proferidos pelos Ministros; 
III - desenvolver as atividades de análise temática da jurisprudência 
do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 
de armazenamento das informações jurisprudenciais, bem como a sua 
recuperação; 
IV - organizar, confeccionar e distribuir o caderno de Súmulas, 
Precedentes Normativos e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do 
Trabalho; e 
V - redigir e publicar o Informativo do TST e auxiliar na produção de 
outros instrumentos de divulgação da jurisprudência do Tribunal. 
 
Art. 42. À Coordenadoria de Documentação compete: 
I - gerenciar o acervo bibliográfico; 
II - planejar, implementar e coordenar a captação, o 
armazenamento, o tratamento, a recuperação e a disseminação de informações e 
de documentos necessários ao atendimento dos objetivos do Tribunal Superior do 
Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Escola Nacional 
de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT); e 
III - assessorar a Comissão de Documentação no registro e no 
controle dos repositórios autorizados de jurisprudência, na publicação da Revista 
do TST, bem como na atualização, na preservação e na divulgação da 
documentação técnica e histórica do Órgão. 
 
Art. 43. À Coordenadoria de Gestão Documental e Memória 
compete: 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
I - planejar, coordenar, controlar, orientar e realizar atividades 
relacionadas à gestão documental e memória do Tribunal Superior do Trabalho; 
II - manter sob sua guarda os documentos e os processos físicos 
e/ou eletrônicos do Tribunal Superior do Trabalho e da Escola Nacional de 
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), 
organizando-os sistematicamente e promovendo ações de preservação; e 
III - coordenar as atividades do “Memorial do TST”. 
 
Art. 44. À Coordenadoria de Processos Eletrônicos compete: 
I - prestar auxílio técnico para a definição, o planejamento e o 
controle dos mecanismos de aprimoramento do processo eletrônico no TST; 
II - sugerir aperfeiçoamentos dos mecanismos de transmissão de 
dados eletrônicos entre o TST e demais órgãos públicos; e 
III - executar as atividades de tratamento eletrônico do conteúdo 
processual, de controle de legibilidade e identificação das peças processuais 
transmitidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho e das petições iniciais do 
jurisdicionado. 
 
Art. 45. A Divisão de Apoio e Registros Taquigráficos terá as 
atribuições definidas no Manual de Organização. 
 
 
SEÇÃO I 
Das Secretarias dos Órgãos Judicantes 
 
Art. 46. Às Secretarias dos Órgãos Judicantes compete realizar as 
tarefas relativas ao processamento dos feitos judiciais que nelas tramitam, 
promovendo a divulgação e realização das sessões ordinárias e extraordinárias. 
 
 
CAPÍTULO III 
DA DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA 
 
Art. 47. À Diretoria-Geral da Secretaria compete executar os serviços 
administrativos do Tribunal, em conformidade com a orientação estabelecida pelo 
Presidente e com as deliberações do Tribunal. 
 
Parágrafo único. Integram a Diretoria-Geral da Secretaria, o 
Gabinete, a Assessoria Jurídica, a Comissão Permanente Disciplinar, a 
Coordenadoria de Apoio Administrativo, a Divisão de Conformidade, a Secretaria 
de Saúde, a Secretaria de Gestão de Pessoas e a Secretaria de Administração. 
 
 
  
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
SEÇÃO I 
Das Unidades de Apoio e Assessoramento ao Diretor-Geral da Secretaria 
 
Art. 48. Ao Gabinete do Diretor-Geral da Secretaria compete 
executar as atividades de apoio administrativo, bem como preparar e despachar 
os seus expedientes e elaborar relatórios. 
 
Art. 49. À Assessoria Jurídica compete: 
I – auxiliar o Diretor-Geral da Secretaria na análise dos assuntos 
jurídicos que lhe sejam submetidos; e 
II - examinar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos, 
acordos, convênios e outros ajustes, nos termos do parágrafo único do art. 53 da 
Lei nº 14.133/2021; e (Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 
2024) 
III - prestar auxílio à Administração do Tribunal em questões 
relacionadas a licitações, contratos, acordos, termos de cooperação, convênios, 
ajustes, adesões a atas de registros de preços e outros instrumentos congêneres e 
de seus aditivos, na forma da Lei nº 14.133/2021, bem assim proceder à análise de 
recursos administrativos. (Incluído pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
 
Art. 50. À Comissão Permanente Disciplinar compete promover os 
inquéritos administrativos em sindicâncias e processos disciplinares para apurar 
eventuais desvios de conduta e irregularidades administrativas que lhe sejam 
submetidas. 
 
Art. 51. A Divisão de Conformidade terá as atribuições definidas no 
Manual de Organização 
 
 
SEÇÃO II 
Da Coordenadoria de Apoio Administrativo 
 
Art. 52. À Coordenadoria de Apoio Administrativo compete: 
I - gerenciar o restaurante dos Ministros bem como adquirir e 
controlar o estoque de hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios destinados a 
suas refeições e lanches, além dos demais suprimentos fornecidos para as copas e 
restaurante dos ministros; 
II - gerir o orçamento de despesas com lanches e refeições 
preparados pelo restaurante dos ministros; 
III - acompanhar e fiscalizar o contrato de cessão de uso do 
restaurante dos servidores; 
IV - gerenciar o serviço volante de água e café; 
V - prover as copas dos recursos necessários para execução do 
serviço; 
VI - gerenciar os contratos de prestação de serviços e fornecimento 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
de café, açúcar e água no âmbito das unidades; 
VII - atender às demandas dos gabinetes dos ministros prestando 
apoio administrativo e gerenciando o atendimento junto às demais áreas do 
Tribunal; 
VIII - prover a infraestrutura necessária para os eventos realizados 
pelo Gabinete da Presidência, pela Diretoria-Geral, pela Escola Nacional de 
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça do Trabalho (ENAMAT), e 
pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); 
IX - controlar o empréstimo de louças, talheres e utensílios de 
copa/cozinha para os gabinetes de ministros e unidades administrativas; e 
X - atender às solicitações referentes aos serviços de chaveiro e 
fornecimento de carimbos, além de fiscalizar os respectivos contratos. 
 
Parágrafo único. A Divisão de Serviços Administrativos e o Núcleo 
de Apoio às Salas de Sessões e Som integram a Coordenadoria de Apoio 
Administrativo e terão as atribuições definidas no Manual de Organização. 
 
 
SEÇÃO III 
Da Secretaria de Saúde 
 
Art. 53. À Secretaria de Saúde compete: 
I - planejar, coordenar e executar as atividades de saúde 
ocupacional; 
II - prestar atendimento médico, psicossocial e de enfermagem aos 
magistrados e servidores; 
III - planejar e executar ações preventivas para controle de doenças e 
para a promoção de saúde; 
IV - executar as atividades de assistência odontológica; 
V - administrar o Programa de Assistência Médica Complementar 
(TST-Saúde) dos ministros, servidores, dependentes, pensionistas e beneficiários 
especiais, em conformidade com o regulamento próprio; 
VI - desenvolver perícias na área de saúde; e 
VII - coordenar as atividades do berçário. 
 
Parágrafo único. Integram a Secretaria de Saúde, a Coordenadoria 
de Saúde Complementar, a Divisão Médica e Odontológica, a Divisão de 
Administração do Berçário e o Núcleo de Educação em Saúde. 
 
Art. 54. À Coordenadoria de Saúde Complementar compete: 
I - desenvolver as atividades relacionadas à prestação de assistência 
médico-hospitalar e odontológica aos magistrados, servidores ativos e inativos, e 
aos seus dependentes e pensionistas; e 
II – aplicar o regulamento e demais normas pertinentes ao Programa 
de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST-SAÚDE). 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
 
Art. 55. A Divisão Médica e Odontológica, a Divisão de Administração 
do Berçário e o Núcleo de Educação em Saúde terão as atribuições definidas no 
Manual de Organização. 
 
Parágrafo único: O Núcleo de Odontologia Ocupacional e 
Assistencial integra a Divisão Médica e Odontológica. 
 
 
SEÇÃO IV 
Da Secretaria de Gestão de Pessoas 
 
Art. 56. À Secretaria de Gestão de Pessoas compete: 
I - coordenar e executar as atividades relacionadas à Política de 
Gestão de Pessoas; 
II - realizar estudos e pareceres sobre direitos e deveres do servidor; 
III - gerenciar os registros funcionais, aposentadorias e pensões; e 
IV - elaborar a folha de pagamento e os atos dela decorrentes. 
 
Parágrafo único. Integram a Secretaria de Gestão de Pessoas, o 
Gabinete, a Coordenadoria de Informações Funcionais, a Coordenadoria de 
Desenvolvimento de Pessoas, a Coordenadoria de Legislação de Pessoal e a 
Divisão de Preparação de Pagamento de Pagamento de Pessoal. 
 
Art. 57. Ao Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas compete 
executar as atividades de apoio técnico e administrativo ao titular da Secretaria e 
preparar e despachar os seus expedientes. 
 
Art. 58. À Coordenadoria de Informações Funcionais compete: 
I - executar as atividades de controle e de provimento de cargos; 
II – controlar a frequência e as férias dos servidores; 
III – manter atualizado o cadastro funcional; 
IV – promover registros referentes à mobilidade funcional, à 
concessão de benefícios, a aposentadorias e a pensões; 
V – executar as atividades referentes ao estágio de estudantes; e 
VI – publicar os Atos Administrativos. 
 
Parágrafo único. O Núcleo de Aposentadorias e Pensões integra a 
Coordenadoria de Informações Funcionais e terá as atribuições definidas no 
Manual de Organização. 
 
Art. 59. À Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas compete: 
I - estabelecer princípios e diretrizes que orientem as ações de 
desenvolvimento de pessoas, estimulando a formação dos profissionais no âmbito 
do Tribunal; 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
II - planejar ações relativas aos processos de recrutamento, seleção e 
movimentação de servidores; 
III - implementar as práticas organizacionais que visem garantir a 
ampliação do desempenho profissional e a promoção de ações de 
reconhecimento dos servidores com base no desempenho; e 
IV - realizar estudos acerca de benefícios e de incentivos que 
contribuam para a atração, a retenção, e o desempenho das pessoas. 
 
Parágrafo único. A Divisão de Educação Corporativa e o Núcleo de 
Carreira, Competências e Desempenho integram a Coordenadoria de 
Desenvolvimento de Pessoas e terão as atribuições definidas no Manual de 
Organização. 
 
Art. 60. À Coordenadoria de Legislação de Pessoal compete: 
I - planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades relativas à 
pesquisa e analisar as matérias jurídicas para efeito de elaboração de pareceres 
em processos administrativos de interesse de magistrados e servidores, ativos e 
inativos, pensionistas e ex-servidores deste Tribunal; 
II - promover pesquisas e estudos na elaboração e proposição de 
atos normativos e normas de procedimentos relativos à aplicação e ao 
cumprimento da legislação de pessoal; 
III - apresentar propostas de atualização ou de alteração dos 
regulamentos internos deste Tribunal; 
IV - efetuar a seleção dos documentos extraídos do 
acompanhamento diário das publicações nos órgãos oficiais de Imprensa Nacional 
e no Boletim Interno deste e de outros Tribunais, para efeito de atualização da 
legislação constante do banco de dados do Sistema de Recursos Humanos desta 
Corte; 
V - controlar o acompanhamento e a tramitação das consultas 
formuladas por esta Corte, em matéria de legislação de pessoal, perante o 
Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça e demais Tribunais 
Superiores, assim como das ações judiciais relativas aos atos administrativos deste 
Tribunal; 
VI - fornecer à Advocacia-Geral da União e aos Órgãos do Poder 
Judiciário, quando solicitado, informações relativas aos atos e aos procedimentos 
adotados no âmbito deste Tribunal, com o objetivo de oferecer subsídios de fato e 
de direito à defesa da União em ações judiciais; e 
VII - prestar assessoria à Secretária de Gestão de Pessoas em 
matérias relativas à legislação de pessoal. 
 
Parágrafo único. A Divisão de Magistrados integra a Coordenadoria 
de Legislação de Pessoal e terá as atribuições definidas no Manual de 
Organização. 
 
Art. 61. A Divisão de Preparação de Pagamento de Pessoal terá as 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
atribuições definidas no Manual de Organização. 
 
 
SEÇÃO V 
Da Secretaria de Administração 
 
Art. 62. À Secretaria de Administração compete desenvolver 
atividades de logística, de licitações, de contratações e aquisições, de orçamento e 
finanças, de contabilidade, de segurança, de transporte, de projetos, de 
manutenção e de conservação predial. 
 
Parágrafo único. Integram a Secretaria de Administração, o 
Gabinete; a Coordenadoria de Licitações e Contratos; a Coordenadoria de Material 
e Logística; a Coordenadoria de Orçamento e Finanças; a Coordenadoria de 
Manutenção e Projetos e a Divisão de Contabilidade. 
 
Art. 63. Ao Gabinete da Secretaria de Administração compete 
executar as atividades de apoio administrativo ao titular da Secretaria, bem como 
preparar e despachar os seus expedientes. 
 
Art. 64. À Coordenadoria de Licitações e Contratos compete: 
I – coordenar e executar os procedimentos de licitação pública; 
II – realizar as atividades necessárias à preparação, ao 
acompanhamento, ao registro e à formalização dos contratos; e 
III - proceder às aquisições em geral. 
 
Art. 65. À Coordenadoria de Material e Logística compete: 
I - executar as atividades relativas à gestão de bens permanentes e 
de materiais de consumo estocáveis; 
II - gerenciar os contratos diretamente vinculados à unidade; e 
III - exercer o acompanhamento dos contratos de prestação de 
serviços e de aquisição de bens de interesse das demais unidades do Tribunal. 
 
Parágrafo único. O Núcleo de Gestão de Contratos integra a 
Coordenadoria de Material e Logística e terá as atribuições descritas no Manual de 
Organização. 
 
Art. 66. À Coordenadoria de Orçamento e Finanças compete realizar 
o planejamento e a execução orçamentário-financeira do Tribunal, 
compreendendo toda a despesa a ele consignada no Orçamento Geral da União, 
observadas as regras emanadas dos órgãos centrais de administração 
orçamentária e financeira. 
 
Art. 67. À Coordenadoria de Manutenção e Projetos compete: 
I - elaborar projetos de arquitetura, de instalações prediais, de 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
mobiliários e de sinalização; 
II - acompanhar a execução de obras, de reformas e de novas 
instalações; e 
III - desenvolver atividades concernentes à manutenção de todas as 
instalações prediais, equipamentos e conservação predial. 
 
Art. 68. A Divisão de Contabilidade terá as atribuições definidas no 
Manual de Organização. 
 
 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
 
Art. 69. À Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, 
vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, compete ordenar e 
executar os serviços de acordo com as regras do Regimento da Corregedoria-Geral 
e as determinações do Ministro titular. 
 
 
CAPÍTULO V 
DA OUVIDORIA 
 
Art. 70. À Ouvidoria, órgão que funciona junto ao Tribunal Superior 
do Trabalho, compete: 
I – receber reclamações, solicitações de providências, denúncias, 
elogios, sugestões e solicitações de simplificação concernentes à atuação das 
unidades do Tribunal, cadastrando-os em sistema específico; 
II – encaminhar as demandas às unidades administrativas 
competentes e diligenciar para que prestem as informações e os esclarecimentos 
pertinentes, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o 
requerente; 
III – informar ao interessado as providências adotadas em razão de 
seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o sigilo; 
IV – propor o aperfeiçoamento na prestação dos serviços, com base 
nos dados coletados nas manifestações; 
V – fornecer os andamentos processuais aos usuários; 
VI – fornecer informações de natureza administrativa e institucional 
aos usuários; 
VII – receber e acompanhar os pedidos de informações relativos à 
Lei nº 12.527, de 18/12/2011, zelando pelo cumprimento dos prazos estabelecidos, 
conforme normativo interno do TST; 
VIII – promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário 
e o Tribunal, sem prejuízo da atuação de outros órgãos competentes; 
IX – elaborar e implementar projetos voltados à melhoria do 
atendimento ao público; 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
X – avaliar, por meio de Pesquisa de Satisfação anual, o nível de 
satisfação dos usuários em relação aos serviços prestados pelo TST, cujo resultado 
será publicado em seu sítio; 
XI – promover o intercâmbio de experiências entre as Ouvidorias da 
Justiça do Trabalho e as entidades congêneres; 
XII – encaminhar ao Ministro Presidente e aos demais Ministros do 
TST relatório trimestral das ocorrências recebidas, organizado por unidade 
administrativa do Tribunal, apresentando, quando for o caso, proposições de 
melhorias visando ao aprimoramento dos serviços prestados; e 
XIII – encaminhar ao Ministro Presidente e aos demais Ministros do 
TST relatório anual das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria. 
 
 
CAPÍTULO VI 
DA SECRETARIA DE AUDITORIA 
 
Art. 71. À Secretaria de Auditoria, subordinada funcionalmente ao 
Órgão Especial e administrativamente ao Presidente do Tribunal Superior do 
Trabalho, compete: 
I – planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de 
auditoria no âmbito do TST, contemplando os sistemas administrativo, contábil, 
financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, com vistas a verificar a 
regularidade dos atos de gestão sob os aspectos da legalidade, da legitimidade e 
da economicidade; 
II – apoiar o controle externo em sua missão institucional; 
III – submeter os Planos de Auditoria à deliberação do Presidente do 
Tribunal Superior do Trabalho e apresentar-lhe o Relatório Anual de Atividades de 
Auditoria a ser submetido ao Órgão Especial do TST, conforme definido em 
normativo interno; 
IV – realizar exames para avaliar a adequação e a eficácia da 
governança, da gestão e do gerenciamento de riscos e comprovar a integridade e 
adequação dos controles internos administrativos quanto aos aspectos da 
eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, 
patrimonial, contábil e finalística; 
V – avaliar o cumprimento das metas, limites e vedações constantes 
da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e das demais leis orçamentárias 
preconizadas pela Constituição da República; 
VI – certificar, nas contas anuais do TST, a gestão dos responsáveis 
por bens e dinheiros públicos; 
VII – criar e manter atualizado “banco de informações” que contenha 
estudos sobre temas de interesse do Sistema de Controle Interno do Tribunal 
Superior do Trabalho, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de 
capacitação na área de controle; 
VIII – examinar, em caráter excepcional e consultivo, as matérias que 
lhe forem submetidas pela Presidência, pela Secretaria-Geral da Presidência, pela 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
Secretaria-Geral Judiciária e pela Diretoria-Geral da Secretaria, na forma 
estabelecida em regulamentos internos e externos; 
IX – acompanhar, perante o Tribunal de Contas da União, os 
processos de interesse do Tribunal até a deliberação final, visando orientar a 
Administração quanto à implementação das ações preventivas e/ou corretivas e 
ao atendimento tempestivo das diligências; 
X – recomendar a instauração de inquérito administrativo ou 
processo de tomada de contas especial, quando da ocorrência dos fatos 
tipificados em lei ou norma específica, após esgotadas as medidas administrativas; 
XI – acompanhar os processos de tomada de contas especial e 
verificar as conclusões finais de procedimentos administrativos disciplinares, 
visando assegurar a observância das normas legais e administrativas aplicáveis e 
contribuir para o aperfeiçoamento da gestão institucional; e 
XII – interagir com os diversos órgãos da Administração Pública com 
vistas à correlação de informações e validação de cadastros necessários às 
atividades de auditoria da Secretaria. 
 
Parágrafo único. Integram a Secretaria de Auditoria, o Gabinete, a 
Coordenadoria de Auditoria de Gestão Administrativa e a Coordenadoria de 
Auditoria de Gestão de Pessoal e Benefícios. 
 
Art. 72. Ao Gabinete da Secretaria de Auditoria compete: 
I - elaborar estudos com vistas à normatização, à sistematização e à 
padronização dos procedimentos operacionais das unidades da Secretaria, por 
meio do planejamento e do acompanhamento dos resultados; 
II – elaborar propostas dos Planos de Auditoria e do Relatório Anual 
de Atividades de Auditoria, valendo-se de informações extraídas do sistema de 
monitoramento da auditoria e das sugestões apresentadas por estudos das 
Coordenadorias; 
III – assessorar o Secretário nas proposições relativas à estrutura, à 
competência, à organização e ao funcionamento da Secretaria; 
IV – acompanhar o cumprimento de prazos e as atividades das 
unidades integrantes da Secretaria, envolvendo os fixados nos Planos de Auditoria 
e os previstos na legislação; e 
V – executar outras atividades de apoio técnico e administrativo ao 
titular da Secretaria e preparar e despachar seus expedientes. 
 
Art. 73. À Coordenadoria de Auditoria de Gestão Administrativa 
compete planejar, coordenar, controlar, orientar, dirigir e executar as atividades 
de auditoria interna, por meio da avaliação e da consultoria, relacionadas à gestão 
de aquisições, de licitações e contratos, de gestão de tecnologia da informação e 
de gestão patrimonial. 
 
Art. 74. À Coordenadoria de Auditoria de Gestão de Pessoal e 
Benefícios compete planejar, coordenar, controlar, orientar, dirigir e executar as 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
atividades de auditoria interna, por meio de avalição e de consultoria, relacionadas 
à gestão de pessoal e de benefícios. 
 
 
CAPÍTULO VII 
DA SECRETARIA DE PESQUISA JUDICIÁRIA E CIÊNCIA DE DADOS 
 
Art. 75. À Secretaria de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados, 
unidade diretamente subordinada à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, 
compete: 
I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas à 
produção de dados para elaboração de pesquisas judiciárias e produção de 
diagnósticos para a Justiça do Trabalho; 
II - realizar estudos e diagnósticos de temas de interesse da 
presidência do Tribunal, da Justiça do Trabalho ou outros demandados pelo CNJ, 
utilizando, sempre que possível, como fonte primária de dados, a base do Sistema 
de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do 
Trabalho (e-Gestão) e o Sistema de Estatística do Poder Judiciário -SIESPJ; 
III - fomentar a produção de pesquisas empíricas em direito, 
governança, gestão processual e organização judicial, em articulação com as 
instituições de ensino superior locais; 
IV - estabelecer, sempre que necessário, rede de articulação com os 
tribunais, as escolas judiciais e de magistratura, as universidades, as instituições 
de ensino superior e/ou de pesquisa; 
V - atuar no processo de qualificação dos dados dos sistemas 
processuais, de forma a realizar toda e qualquer ação necessária ao saneamento 
do DataJud e de demais instrumentos de coleta de dados, garantindo a 
integridade e a confiabilidade dos dados recepcionados pelo CNJ; 
VI - zelar pela existência, consistência, integridade, precisão, 
relevância, autenticidade, segurança e documentação da base de dados do TST; 
VII - validar e conferir toda e qualquer remessa de dados ao CNJ, 
como mecanismo de verificação e garantia da consistência da informação 
prestada; 
VIII - solicitar às unidades informações sobre as ações relacionadas à 
Pesquisa Judiciária e à Ciência de Dados; 
IX - manter atualizadas, periodicamente, as informações do 
direcionamento e monitoramento das ações consolidadas, após avaliação, na 
intranet e no portal da internet do TST; 
X - monitorar as ações, as iniciativas, os programas, os projetos 
acerca do tema de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados, planejados e realizados 
pelos comitês, comissões, grupos de trabalho e unidades gestoras do TST, 
subsidiado diretamente pelos responsáveis; e 
XI - avaliar os resultados do monitoramento de suas deliberações e 
ações, assim como das unidades gestoras, para verificação de conformidade com 
o direcionamento do TST e o direcionamento para a área gestora de Pesquisa 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
Judiciária e Ciência de Dados. 
 
Parágrafo único. A Divisão de Pesquisa Judiciária e a Divisão de 
Ciência de Dados integram a Secretaria de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados e 
terão as suas atribuições definidas no Manual de Organização. 
 
 
CAPÍTULO VIII 
DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
 
Art. 76. À Assessoria de Relações Internacionais, unidade vinculada 
diretamente à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, compete: 
I - apresentar estudos e projetos de cooperação técnica 
internacional; 
II - coordenar visitas de missões estrangeiras ao Tribunal Superior do 
Trabalho; 
III - assessorar o Presidente e membros do Tribunal em missões de 
observação, como a Conferência Anual da Organização Internacional do Trabalho, 
ou em eventos de natureza técnico-científicas de que participem no exterior; 
IV - contribuir na preparação de eventos, de reuniões e de atividades 
internacionais desenvolvidas no âmbito do Tribunal; 
V - organizar a agenda de compromissos internacionais do 
Presidente e de membros do Tribunal; 
VI - propor à Presidência protocolos de cooperação internacional 
entre a Justiça do Trabalho no Brasil e outros organismos internacionais, 
congêneres ou afins; 
VII - executar as ações de articulação do Tribunal com o Ministério 
das Relações Exteriores do Brasil; e 
VIII - elaborar a política de atuação institucional externa, voltada à 
constante modernização do Poder Judiciário brasileiro e à divulgação de 
informações relativas às atividades da Justiça do Trabalho no Brasil. 
 
 
CAPÍTULO IX 
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA 
 
Art. 77. À Assessoria Parlamentar da Presidência, unidade vinculada 
diretamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho 
Superior da Justiça do Trabalho compete: 
I - assessorar a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do 
Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os Presidentes dos Tribunais Regionais 
do Trabalho em assuntos referentes à tramitação de proposições legislativas e de 
processos de interesse da Justiça do Trabalho, nos Poderes e Órgãos Federais; 
II - acompanhar os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 
Conselheiros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Presidentes dos 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
Tribunais Regionais do Trabalho, quando solicitado, em visita a Órgãos Federais; 
III - receber e acompanhar os parlamentares em visita ao Tribunal 
Superior do Trabalho; 
IV - acompanhar magistrados da Justiça do Trabalho no processo de 
análise e de votação, no Senado Federal, de indicação, pela Presidência da 
República, para membro do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Nacional 
de Justiça; 
V - realizar pesquisas legislativas de interesse dos Órgãos da Justiça 
do Trabalho; 
VI - elaborar, anualmente, o relatório sobre as atividades 
desenvolvidas e apresentá-lo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do 
Conselho Superior da Justiça do Trabalho; 
VII - manter atualizado, para consultas e informações, resumo das 
matérias legislativas de interesse da Justiça do Trabalho em tramitação no 
Congresso Nacional e nos Órgãos Federais; 
VIII - estreitar o relacionamento institucional com os parlamentares 
visando manter um intercâmbio permanente entre o Poder Judiciário e o Poder 
Legislativo, na tramitação de assuntos de interesse da Justiça do Trabalho; 
IX - assessorar o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do 
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministros do TST e os Presidentes dos 
Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao processo legislativo orçamentário nas 
comissões temáticas do Congresso Nacional e bancadas estaduais e 
parlamentares; 
X - colaborar com a Assessoria do Cerimonial da Presidência do 
Tribunal Superior do Trabalho em eventos realizados no Tribunal Superior do 
Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando solicitado; 
XI - acompanhar as reuniões das comissões e as sessões plenárias 
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quando houver matéria de 
interesse da Justiça do Trabalho; e 
XII - articular com a Secretaria de Comunicação Social do Tribunal 
Superior do Trabalho para divulgação de matérias relacionadas às atividades 
desenvolvidas. 
 
 
CAPÍTULO X 
DAS ATRIBUIÇÕES DAS DIVISÕES, DOS NÚCLEOS E DAS SEÇÕES 
 
Art. 78. A descrição das atribuições das divisões, dos núcleos e das 
seções vinculados às unidades previstas neste Regulamento e os organogramas 
gerais e parciais da estrutura orgânica do Tribunal constam do Manual de 
Organização do TST aprovado pelo Presidente, elaborado e mantido atualizado 
pela Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica, com participação das 
unidades. 
 
 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
CAPÍTULO XI 
DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO 
 
SEÇÃO I 
Do Secretário-Geral da Presidência 
 
Art. 79. São atribuições do Secretário-Geral da Presidência: 
I – exercer a coordenação e a supervisão das unidades que integram 
o Gabinete da Presidência; 
II – submeter ao Presidente as matérias sujeitas à sua deliberação ou 
despacho; 
III – corresponder-se, por ordem do Presidente, com órgãos e 
autoridades da Administração Pública; 
IV – representar, quando indicado, a Presidência do Tribunal em 
atos, solenidades e eventos; 
V – receber, acompanhado ou não de Ministro ou servidor 
designado, autoridades nacionais e estrangeiras em visita oficial ao Tribunal; 
VI – manter contatos com as autoridades de igual nível, dos demais 
Poderes e Tribunais Superiores, sempre que necessário e em decorrência de suas 
atividades funcionais; 
VII – relacionar-se com as unidades administrativas do Tribunal para 
encaminhamento de assuntos de interesse da Presidência; 
VIII – preparar e controlar a agenda diária de audiências, reuniões e 
despachos do Presidente, de acordo com as diretrizes recebidas; 
IX – elaborar a agenda de representação oficial e social do 
Presidente, tornando-a compatível com a agenda diária de audiências; 
X – recepcionar e assistir pessoas com audiência marcada; 
XI – articular-se com a unidade competente na execução dos 
trabalhos de segurança e transporte do Presidente; 
XII – atender partes e advogados quanto a informações de processos 
da competência do Presidente; 
XIII – cumprir e fazer cumprir as decisões do Presidente e do 
Tribunal; 
XIV – executar, em geral, os atos e as medidas relacionados com a 
finalidade e o nível de assessoramento da Secretaria-Geral da Presidência; 
XV – aprovar a realização de toda e qualquer despesa relativa ao 
Gabinete do Presidente e às Assessorias que o integram; e 
XVI – desempenhar outras funções decorrentes do exercício do 
cargo ou que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior. 
 
 
SEÇÃO II 
Do Secretário-Geral Judiciário 
 
Art. 80. São atribuições do Secretário-Geral Judiciário: 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
I – zelar pelo cumprimento das normas processuais e regimentais 
pertinentes; 
II – prestar informações às autoridades e às entidades públicas sobre 
o andamento de feitos no Tribunal; 
III – despachar com o Presidente os expedientes relativos à 
Secretaria-Geral Judiciária; 
IV – encaminhar aos Gabinetes do Presidente, do Vice-Presidente e 
dos Ministros petições, processos, ofícios e outros documentos judiciais de sua 
competência; 
V – secretariar as sessões solenes do Tribunal Pleno, providenciando 
a lavratura do termo de posse dos ministros do Tribunal; 
VI – secretariar as sessões de julgamento e de deliberações 
administrativas do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; 
VII – secretariar as sessões de julgamento da Seção Especializada em 
Dissídios Coletivos, bem assim as audiências de conciliação e instrução; 
VIII – coordenar as Secretarias dos Órgãos Judicantes do Tribunal; 
IX – atualizar a tabela de inclusão de Ministros nos Órgãos 
Julgadores, visando à distribuição de processos; 
X – supervisionar as atividades de classificação, de autuação e de 
distribuição de processos; 
XI – preparar a escala de servidores e supervisionar o Plantão 
Judiciário durante o recesso forense, respondendo pela publicação dos 
expedientes da Presidência nesse período; 
XII – providenciar o cumprimento de despachos proferidos pelo 
Presidente em petições avulsas e em processos não autuados; 
XIII – supervisionar os trabalhos das Coordenadorias, buscando 
garantir os recursos necessários para atingir as metas traçadas pela 
Administração; 
XIV – determinar o arquivamento e o desarquivamento de processos, 
como também de documentos judiciários; 
XV – dirigir, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços judiciários 
a cargo da Secretaria, respondendo perante o Presidente do Tribunal pela 
regularidade do serviço; 
XVI – examinar, previamente, os processos, as petições e outros 
documentos que devam ser submetidos ao Presidente, afetos ao Gabinete do 
Secretário, apresentando minuta de despacho, exposição de motivos ou 
informação; 
XVII – analisar os pedidos incidentes formulados nos processos já 
distribuídos que estejam na competência da Presidência; 
XVIII – corresponder-se, por determinação do Presidente do Tribunal, 
com órgãos da Administração Pública, sobre assuntos afetos à Secretaria; e 
XIX – despachar o expediente da Secretaria com o Presidente e 
demais Ministros integrantes do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção 
Especializada em Dissídios Coletivos, conforme o caso. 
 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
 
SEÇÃO III 
Do Diretor-Geral da Secretaria 
 
Art. 81. São atribuições do Diretor-Geral da Secretaria: 
I – supervisionar, coordenar e dirigir as atividades administrativas da 
Diretoria-Geral da Secretaria, de acordo com as orientações estabelecidas pelo 
Presidente e com as deliberações do Tribunal; 
II – despachar com o Presidente os expedientes da Diretoria-Geral da 
Secretaria; 
III – relacionar-se, pessoalmente, com os Ministros no 
encaminhamento dos assuntos administrativos referentes a seus Gabinetes, 
ressalvada a competência do Presidente; 
IV – elaborar diretrizes e planos de ação no âmbito da Diretoria-
Geral da Secretaria; 
V – analisar, quando determinado, qualquer matéria levada a exame 
e decisão do Presidente; 
VI – lotar servidores nas unidades do Tribunal e promover 
remanejamentos, observada a orientação da Presidência; 
VII – aprovar a escala de férias dos servidores lotados no Gabinete e 
ocupantes de cargo de direção subordinados; 
VIII – cumprir e fazer cumprir as decisões do Presidente e do 
Tribunal; 
IX – representar, quando indicado, a Presidência do Tribunal em atos 
e solenidades; 
X – assessorar o Presidente e os demais Ministros em assuntos da 
competência da Diretoria-Geral da Secretaria; 
XI – dar posse aos candidatos aprovados em concursos públicos e 
nomeados para cargo efetivo, bem como editar os atos de exoneração; 
XII – praticar atos de gestão de pessoal, administrativa, 
orçamentária, financeira e patrimonial, a saber: 
a) expedir portarias, ordens de serviço e outros atos equivalentes, 
bem como aprovar planos de ação das unidades da Diretoria-Geral da Secretaria; 
b) designar titulares e substitutos de funções comissionadas FC-1 a 
FC-6, bem como editar os atos de dispensa, observada a solicitação da Presidência, 
da Vice-Presidência, da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, dos gabinetes 
de Ministros e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados 
do Trabalho; 
c) dar posse aos servidores nomeados para cargo em comissão, 
observada a competência do Presidente; 
d) autorizar os afastamentos de servidores para participar de cursos 
realizados no Distrito Federal, custeados ou não pelo TST; 
e) elogiar servidores, aplicar pena disciplinar de suspensão superior 
a 30 (trinta) dias e decidir os recursos interpostos das penalidades que forem 
aplicadas pelo Secretário de Gestão de Pessoas; 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
f) cancelar os registros de penalidades de advertência e de 
suspensão, observado o disposto na alínea anterior; 
g) proferir decisão final, em grau de recurso, sobre questões 
suscitadas em processo administrativo cujo objeto seja a avaliação de 
desempenho de servidor em estágio probatório; 
h) conceder progressão e promoção funcional aos servidores; 
i) designar membros para constituir junta médica do TST, excetuada 
a hipótese de verificação de invalidez de ministro; 
j) conceder aos servidores as licenças previstas na legislação, bem 
como os afastamentos para participar de curso ou programa de formação 
decorrente de aprovação preliminar em concurso público para provimento de 
outro cargo na Administração Pública Federal; 
k) conceder aos servidores indenização, gratificação, adicional e 
outros direitos e vantagens previstos em lei ou regulamento; 
l) autorizar alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas, 
relativo aos créditos orçamentários consignados ao Tribunal, observada a 
orientação da Presidência; 
m) reconhecer dívida de exercícios anteriores com base em 
apuração em processo específico, quando envolver gastos duas vezes acima do 
limite fixado no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; (Redação dada pelo Ato n. 
2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
n) autorizar e homologar as licitações, adjudicando seu objeto, e 
autorizar as contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, de 
valor até duas vezes o previsto no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; 
(Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
o) anular ou revogar, total ou parcialmente, procedimentos 
licitatórios até o limite de duas vezes do valor previsto no inciso I do art. 75 da Lei 
nº 14.133/2021; (Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
p) decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas nos processos 
licitatórios até o limite de duas vezes do valor previsto no inciso I do art. 75 da Lei 
nº 14.133/2021; (Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
q) designar agentes ou comissões de contratação, e respectivas 
equipes de apoio, para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 
14.133/2021; (Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
r) celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e termos aditivos, 
bem como rescisões e distratos, no interesse da Administração, observada a 
orientação da Presidência; 
s) autorizar, nos contratos em que for signatário, a substituição de 
garantia, bem como sua liberação e restituição, quando comprovado o 
cumprimento das obrigações; 
t) constituir comissões administrativas destinadas à realização de 
atividades definidas em lei ou regulamento, bem como designar seus membros; 
u) determinar a instauração de sindicâncias, processos 
administrativos disciplinares e tomadas de contas especial; 
v) autorizar alienação, cessão, transferência e outras formas de 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
desfazimento de bens, observada a orientação da Presidência; e 
w) autorizar a saída, do Distrito Federal, de veículos de serviço;  
XIII – submeter ao Presidente: 
a) propostas de abertura de concurso público e de criação de 
comissão respectiva, incumbida de coordenar a elaboração dos editais, a 
realização do certame e a divulgação dos resultados, após homologação; 
b) atos relativos a provimento de cargos públicos, bem como a 
concessão de aposentadorias e pensões; 
c) propostas plurianual e orçamentária anual, pedidos de créditos 
adicionais e emendas aos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei 
Orçamentária Anual, nos prazos legais; e 
d) assuntos que ultrapassem os limites de sua alçada decisória e os 
que por sua natureza ou implicações mereçam orientação superior. 
XIV – desempenhar as atribuições de ordenador de despesas; 
XV - aprovar os padrões de contratos, acordos, demais ajustes e 
respectivos aditamentos; e 
XVI - exercer outras funções decorrentes do exercício do cargo ou 
que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior. 
 
§ 1º O Presidente, sempre que entender necessário, poderá praticar 
os atos de gestão elencados nas alíneas do inciso XII deste artigo. 
 
§ 2º O Diretor-Geral da Secretaria, na conveniência dos serviços, 
poderá delegar competência para a prática dos atos administrativos previstos 
neste artigo. 
 
 
SEÇÃO IV 
Dos Assessores-Chefes 
 
Art. 82. São atribuições dos Assessores-Chefes: 
I – planejar, coordenar, avaliar e controlar a execução das atividades 
da Assessoria da qual é titular; 
II – assinar documentos afetos à Assessoria, observado o limite da 
sua atribuição; 
III – promover estudos e medidas que conduzam à constante 
melhoria das técnicas e dos métodos de execução dos trabalhos; 
IV – zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens 
patrimoniais da Assessoria, comunicando ao setor competente qualquer 
irregularidade; 
V – controlar os prazos de vigência dos contratos relativos à unidade, 
providenciando, tempestivamente, as renovações e aditivos; 
VI – elaborar o relatório semestral das atividades de sua Assessoria; 
e 
VII – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
cargo ou que lhe sejam propostas pela autoridade superior. 
 
 
SEÇÃO V 
Do Assessor-Chefe Parlamentar da Presidência 
 
Art. 83. São atribuições do Assessor-Chefe Parlamentar da 
Presidência: 
I – coordenar e orientar os trabalhos da Assessoria; 
II - analisar a perspectiva de tramitação de proposições legislativas 
de interesse da Justiça do Trabalho; 
III - planejar estratégias de ação, analisando os riscos no processo 
legislativo e da conjuntura política; 
IV - assessorar o Presidente e os Ministros do Tribunal Superior do 
Trabalho, os Conselheiros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os 
Presidentes e Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho em visitas a 
Órgãos Federais, audiências públicas e sessões no Congresso Nacional; 
V - distribuir entre os servidores as tarefas, zelando pela execução 
dos serviços; 
VI - designar servidores para acompanhar os Magistrados em visita 
aos Órgãos Federais; 
VII - designar servidores para receber e acompanhar Parlamentares 
em visita ao Tribunal Superior do Trabalho; 
VIII - manter organizado e atualizado relatório das matérias 
legislativas de interesse da Justiça do Trabalho em tramitação no Congresso 
Nacional e nos Órgãos Federais; 
IX - realizar periodicamente reuniões de avaliação de procedimentos 
e de resultados de trabalho com os servidores indicados pelos Tribunais Regionais; 
X - determinar e controlar o suprimento de material necessário à 
execução dos serviços da Assessoria; 
XI - estabelecer escala de revezamento para as atividades que se 
desenvolvam fora do horário normal do expediente; e 
XII - desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício da 
função ou que lhe sejam conferidas pela autoridade superior. 
 
 
SEÇÃO VI 
Dos Assessores da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria-Geral e 
dos Ministros 
 
Art. 84. Aos Assessores compete: 
I – examinar os processos recebidos no Gabinete, preparando-os 
para decisão; 
II – elaborar as pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais solicitadas; 
III – prestar assessoramento em matéria jurídica e administrativa; e 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
IV – propor a adoção de medidas internas que visem ao aumento de 
produtividade. 
 
Art. 85. Aos Assessores A e B do Gabinete da Presidência compete: 
I – examinar os processos recebidos no Gabinete, preparando-os 
para decisão; 
II – elaborar as pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais solicitadas; 
III – prestar assessoramento em matéria jurídica e/ou administrativa; 
IV – propor a adoção de medidas internas que visem ao aumento da 
produtividade; e 
V – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do 
cargo ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior. 
 
 
SEÇÃO VII 
Dos Chefes de Gabinete do Presidente, do Vice-Presidente, do Corregedor-
Geral e dos Ministros 
 
Art. 86. Aos Chefes de Gabinete compete: 
I – dirigir, coordenar e orientar os trabalhos do Gabinete, segundo as 
determinações do Ministro; 
II – distribuir, entre os servidores lotados no Gabinete, as tarefas a 
eles pertinentes; 
III – rever e conferir os expedientes a serem assinados pelo Ministro; 
IV – remeter às Secretarias, às Secretarias dos Órgãos Judicantes e 
ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as providências cabíveis, os 
processos nos quais o Ministro haja colocado o seu visto ou exarado despacho; 
V – registrar a frequência dos servidores lotados no Gabinete; 
VI – opinar sobre os pedidos de licença especial ou para tratar de 
interesses particulares dos servidores lotados no Gabinete; 
VII – elaborar a escala de férias dos servidores do Gabinete, 
encaminhando-a à Coordenadoria de Informações Funcionais; 
VIII – apresentar, mensalmente, a estatística dos trabalhos do 
Gabinete e o relatório anual das atividades desenvolvidas, quando determinado 
pelo Ministro; e 
IX – encarregar-se das audiências e da correspondência do Gabinete. 
 
 
SEÇÃO VIII 
Dos Assistentes Judiciários dos Gabinetes de Ministro 
 
Art. 87. Aos Assistentes Judiciários compete: 
I – examinar os processos recebidos no Gabinete, preparando-os 
para decisão; 
II – elaborar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais solicitadas; 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
III – prestar assessoramento em matéria jurídica e administrativa; 
IV – propor adoção de medidas internas que visem ao aumento da 
produtividade; e 
V – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do 
cargo ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior. 
 
 
SEÇÃO IX 
Dos Secretários 
 
Art. 88. São atribuições comuns dos Secretários: 
I – dirigir as atividades da respectiva Secretaria; 
II – assistir as autoridades superiores, em assuntos relacionados à 
sua área de atuação; 
III – submeter à aprovação da autoridade superior planos de ação e 
programas de trabalho da Secretaria, conforme as diretrizes por ela estabelecidas; 
IV – assinar documentos afetos à Secretaria, observado o limite da 
sua atribuição; 
V – aprovar, em sua área de atuação, os projetos básicos e os termos 
de referência que orientam as aquisições e os processos licitatórios; 
VI – controlar os prazos de vigência dos contratos relativos às 
unidades vinculadas, providenciando, tempestivamente, as renovações e aditivos; 
VII – promover estudos e medidas que conduzam à constante 
melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos; 
VIII – cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal, do Presidente 
e da autoridade imediatamente superior; 
IX – aprovar a escala de férias e controlar a frequência dos 
servidores lotados no Gabinete da Secretaria; 
X – indicar a lotação e a designação de funções comissionadas dos 
servidores da Secretaria, bem como indicar os substitutos quando for o caso; 
XI – delegar competência aos Coordenadores, aos Assessores, aos 
Chefes de Divisão e aos Supervisores de Seção para a prática de atos que lhe são 
pertinentes, sem prejuízo de sua deliberação; 
XII – zelar pela guarda, pelo uso e pela conservação dos materiais e 
dos bens patrimoniais colocados à disposição da Secretaria, comunicando ao setor 
competente a ocorrência de qualquer irregularidade; 
XIII – realizar, periodicamente, reuniões com os dirigentes das 
unidades vinculadas; e 
XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do 
cargo ou que lhe sejam propostas pela autoridade superior; e 
XV – adotar medidas de gestão de riscos e controle interno de suas 
atividades. 
 
Art. 89. É atribuição específica do Secretário da Corregedoria-Geral 
ordenar e executar os serviços de acordo com as regras do Regimento da 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
Corregedoria-Geral e as determinações do Ministro titular. 
 
Art. 90. São atribuições específicas dos Secretários dos Órgãos 
Judicantes: 
I – secretariar as sessões de julgamento; 
II – prestar as informações necessárias à expedição de certidões, 
atender as partes, os advogados, os clientes internos, os estudantes e demais 
interessados; 
III – zelar pelo cumprimento das normas processuais e regimentais 
pertinentes; 
IV – providenciar a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do 
Trabalho (DEJT) dos acórdãos e dos despachos disponíveis na Secretaria, adotando 
todas as providências cabíveis e necessárias, inclusive, quanto à contagem de 
prazos recursais e à baixa ao TRT de origem; 
V – despachar os expedientes das Secretarias dos Órgãos Judicantes 
com o respectivo Presidente do Órgão; 
VI – providenciar a confecção e a publicação da pauta de julgamento 
do Órgão, observando as determinações legais e regimentais; 
VII – coordenar a execução dos serviços de comunicação das 
decisões, citação, notificação, intimação e publicação dos atos processuais 
pertinentes; 
VIII - providenciar o cumprimento de despachos e decisões 
monocráticas proferidas pelo Presidente dos Órgãos Judicantes pelos relatores 
que o compõem, em petições avulsas ou nos autos processuais; 
IX - homologar os relatórios estatísticos disponibilizados pela 
Secretaria de Tecnologia da Informação até o quinto dia útil de cada mês, 
responsabilizando-se pelos dados relacionados à sua área de atuação e 
incumbindo-lhe zelar pela exatidão das informações; 
X - providenciar o cumprimento das determinações de diligências 
junto aos TRTs adotando as providências necessárias; e 
XI - providenciar a classificação e autuação dos recursos internos 
apresentados em face das decisões proferidas no âmbito do Órgão Judicante. 
 
Art. 91. São atribuições específicas do Secretário de Administração: 
I – submeter ao Diretor-Geral da Secretaria as propostas plurianual e 
orçamentária anual, bem como as de alterações no anteprojeto da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e os pedidos de abertura de créditos adicionais; 
II – acompanhar a tramitação e votação no Congresso Nacional dos 
Projetos de Lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias, dos orçamentos 
anuais, dos créditos adicionais e de outras matérias orçamentárias de interesse do 
Tribunal, propondo emendas ao Diretor-Geral quando necessário; 
III – apresentar o Relatório de Gestão Fiscal e subsídios ao Relatório 
de Gestão e seus demonstrativos para instruir a Tomada de Contas Anual; 
IV – firmar declaração relativa à despesa, na forma dos artigos 16 e 
17 da Lei Complementar nº 101/99, nos respectivos processos de pessoal, 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
aquisições e serviços e outros que se fizerem necessários; 
V – submeter ao Diretor-Geral da Secretaria propostas de abertura, 
de revogação ou de anulação de licitação, bem como de contratos, de convênios, 
de acordos e demais ajustes e suas revisões e aditamentos, quando 
compreenderem valores acima de sua alçada decisória; 
VI – autorizar a contratação de bens e serviços, na forma da lei, 
quando envolver gastos até o limite previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 
14.133/2021; (Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
VII – praticar os seguintes atos de gestão, até duas vezes o previsto 
no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021: (Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, 
de 2 de janeiro de 2024) 
a) assinar contratos, convênios, acordos, atas de registros de preços, 
outros ajustes e seus aditamentos, bem como suas rescisões e distratos, inclusive 
aqueles decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação, autorizadas pelo 
Diretor-Geral da Secretaria; (Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro 
de 2024) 
b) reconhecer dívida de exercícios anteriores com base em apuração 
em processo específico; (Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 
2024) 
c) autorizar ressarcimentos diversos, mediante manifestação 
conclusiva da área correspondente; e (Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 
de janeiro de 2024) 
d) autorizar o pagamento de multas de trânsito, sem prejuízo de 
posterior ação regressiva. (Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 
2024) 
e) (Suprimida no Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
VIII – autorizar, nos contratos em que for signatário, a substituição 
de garantia, bem como sua liberação e restituição, quando comprovado o 
cumprimento das obrigações; 
IX - aplicar penalidades a licitantes, fornecedores e prestadores de 
serviços, excetuada as previstas no inciso IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021; 
(Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
X - designar representante da Administração para atuar como 
preposto nas ações judiciais relativas a contratos firmados pelo TST; e 
XI – propor ao Diretor-Geral da Secretaria a alienação e baixa de 
material e bens móveis inservíveis, antieconômicos ou ociosos. 
 
Parágrafo único. O Diretor-Geral da Secretaria poderá, sempre que 
entender necessário, praticar os atos de gestão elencados nos incisos de VII a XI 
deste artigo. 
 
Art. 92. São atribuições específicas do Secretário de Saúde: 
I – conceder e homologar: 
a) licença para tratamento de saúde; 
b) licença à gestante; 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
c) licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; 
e 
d) licença por motivo de doença em pessoa da família. 
II – autorizar a inclusão e a exclusão de beneficiários no Programa de 
Assistência a Pessoas com Necessidades Especiais; e 
III – propor alterações quanto ao Plano de Assistência à Saúde e 
promover sua permanente atualização. 
 
Art. 93. São atribuições específicas do Secretário de Gestão de 
Pessoas: 
I – declarar a vacância de cargo de provimento efetivo, em 
decorrência de posse em outro cargo público inacumulável; 
II – interromper, mediante solicitação, férias e licenças de servidores; 
III – conceder auxílio-natalidade, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, 
licença à adotante e licença-paternidade; 
IV – autorizar consignação em folha de pagamento, mediante 
solicitação do interessado; 
V – homologar resultado final de avaliação de desempenho de 
servidores em estágio probatório; 
VI – autorizar: 
a) revisão de vantagens, direitos e benefícios concedidos a 
servidores; 
b) averbação de tempo de serviço, mediante solicitação de 
servidores; e 
c) inclusão e exclusão de dependentes em assentamentos 
funcionais. 
VII – propor alterações quanto aos benefícios sociais e promover sua 
permanente atualidade; 
VIII – autorizar a inclusão e a exclusão de beneficiários no Programa 
de Assistência Pré-escolar; e 
IX – aplicar penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 
(trinta) dias, submetendo ao Diretor-Geral da Secretaria aquelas que excederem a 
esse período. 
 
Art. 94. São atribuições específicas do Secretário de Tecnologia da 
Informação e Comunicação: 
I – propor à Presidência soluções de tecnologia de informação para 
melhor e pronto atendimento das necessidades identificadas ou demandadas no 
âmbito do Tribunal; 
II – promover permanente ajuste nos sistemas aplicativos do 
Tribunal, para melhor racionalidade administrativa, otimização dos recursos e 
plena satisfação das necessidades dos usuários; 
III – promover a integração dos sistemas informatizados do Tribunal 
para melhor utilização dos recursos computacionais e efetivo atendimento das 
necessidades do serviço; 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
IV – manter intercâmbio com as áreas congêneres dos tribunais 
superiores e tribunais regionais, com vistas a identificar as melhores soluções para 
os problemas comuns aos órgãos do Poder Judiciário da União; 
V – aprovar a concessão de senhas de acesso ao hardware disponível 
e às suas bases de dados, controlando sua utilização; 
VI – submeter à aprovação da Presidência padrões de hardware e 
software a serem adotados nas estações de trabalho do Tribunal; 
VII – submeter à aprovação da Presidência normas de acesso às 
áreas sensíveis da Secretaria, criando padrões de fiscalização; 
VIII – emitir parecer nas solicitações de compra de equipamentos de 
informática a serem utilizados no Tribunal, bem como de desenvolvimento ou 
contratação de software; e 
IX – zelar pela segurança dos acessos às informações residentes nas 
bases de dados do Tribunal. 
 
Art. 95. São atribuições específicas do Secretário de Auditoria: 
I - gerenciar as atividades de auditoria e de controle dos sistemas 
administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades do 
Tribunal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos 
responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e a avaliar seus 
resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; 
II – garantir que as atividades de auditoria contemplem, também, 
caráter orientativo para os gestores do Tribunal, a fim de que alcancem 
desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; 
III - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e 
nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da União para o 
Tribunal; 
IV – submeter os Planos de Auditoria ao Presidente do Tribunal, para 
aprovação, e encaminhar-lhe o Relatório Anual de Atividades de Auditoria, a ser 
submetido ao Órgão Especial; 
V – interagir com as unidades administrativas do Tribunal para 
solicitar as informações necessárias à realização da auditoria, quando necessário; 
VI - apresentar ao Presidente, nos prazos regulamentados pelo 
Tribunal de Contas da União, o Relatório, o Certificado e o Parecer do Órgão de 
Controle Interno quanto às contas anuais dos gestores do TST, bem como 
submeter os mesmos documentos, quando de tomadas de contas especiais, por 
ocasião de eventual dano quantificável ao erário; 
VII – manter, com vistas ao cumprimento de suas atribuições, 
intercâmbio de dados, informações e conhecimentos técnicos com outros órgãos 
e entidades da Administração Pública; 
VIII – executar, os demais procedimentos correlatos com as funções 
do Sistema de Controle Interno, bem como desenvolver outras atividades 
inerentes às atribuições de auditoria interna governamental, assegurando a 
observância das normas fundamentais de auditoria para o setor público; 
IX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
institucional; e 
X - representar o TST perante os órgãos de controle interno e 
externo da União. 
 
 
SEÇÃO X 
Dos Coordenadores 
 
Art. 96. São atribuições comuns dos Coordenadores: 
I – realizar a supervisão das atividades da Coordenadoria; 
II – assistir as autoridades superiores em assuntos de sua 
competência; 
III – controlar os prazos de vigência dos contratos relativos às 
unidades vinculadas, providenciando, tempestivamente, as renovações e aditivos; 
IV – promover estudos e medidas que conduzam à constante 
melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos; 
V – assinar documentos afetos à Coordenadoria, observado o limite 
de suas atribuições; 
VI – promover o desenvolvimento dos servidores em exercício na 
unidade; 
VII – avaliar os resultados das atividades realizadas, com vistas a 
subsidiar o superior hierárquico na definição de diretrizes; 
VIII – cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal, do Presidente, 
do Diretor-Geral da Secretaria e do Secretário; 
IX – zelar pela guarda, pelo uso e pela conservação dos materiais e 
dos bens patrimoniais colocados à disposição da Coordenadoria, comunicando ao 
setor competente qualquer irregularidade; 
X – controlar a frequência dos seus subordinados diretos e 
homologar a frequência de todos os servidores da Coordenadoria; 
XI – aprovar a escala de férias dos seus subordinados diretos e 
homologar as férias do todos os servidores da Coordenadoria; 
XII – fiscalizar o uso de material de consumo, das instalações e dos 
equipamentos; 
XIII – receber, distribuir, informar e despachar processos, bem assim 
controlar os prazos dos feitos na respectiva Unidade; 
XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do 
cargo ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior; e 
XV – adotar medidas de gestão de riscos e controle interno de suas 
atividades. 
 
Art. 97. Outras atribuições específicas dos Coordenadores serão 
descritas no Manual de Organização. 
 
 
  
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
SEÇÃO XI 
Dos Assessores da Diretoria-Geral da Secretaria, da Secretaria-Geral 
Judiciária e das Secretarias 
 
Art. 98. São atribuições dos Assessores: 
I – instruir processos administrativos que lhes sejam submetidos; 
II – elaborar minutas de despachos; 
III – propor ao dirigente da unidade estudos e medidas que 
conduzam à constante melhoria das técnicas e métodos e à racionalização dos 
trabalhos; e 
IV – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do 
cargo ou que lhe sejam propostas pela autoridade superior. 
 
Art. 99. São atribuições dos Assessores A e B do Gabinete da 
Diretoria-Geral da Secretaria e da Secretaria-Geral Judiciária: 
I – examinar os processos recebidos no Gabinete, preparando-os 
para decisão; 
II – elaborar as pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais solicitadas; 
III – prestar assessoramento em matéria jurídica e/ou administrativa; 
IV – propor a adoção de medidas internas que visem ao aumento da 
produtividade; e 
V – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do 
cargo ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior. 
 
 
SEÇÃO XII 
Do Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral da Secretaria 
 
Art. 100. São atribuições do Chefe de Gabinete: 
I – supervisionar e orientar os trabalhos do Gabinete, segundo as 
determinações do Diretor-Geral da Secretaria; 
II – distribuir, entre os servidores lotados no Gabinete, as tarefas a 
eles pertinentes; 
III – rever e conferir os expedientes a serem assinados pelo Diretor-
Geral da Secretaria; 
IV – redigir e assinar correspondências e expedientes administrativos 
afetos ao Gabinete, observando o limite de sua competência; 
V – relacionar-se com as demais unidades administrativas do 
Tribunal para encaminhamento de assuntos de interesse do Gabinete; 
VI – controlar a frequência dos servidores lotados no Gabinete; 
VII – apresentar o relatório das atividades desenvolvidas, quando 
determinado pelo Diretor-Geral da Secretaria; 
VIII – encarregar-se das audiências e da correspondência do 
Gabinete; 
IX – promover o desenvolvimento dos servidores em exercício na 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
unidade; 
X – zelar pela guarda, pelo uso e pela conservação dos materiais e 
dos bens patrimoniais do Gabinete, comunicando ao setor competente qualquer 
irregularidade; e 
XI – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do 
cargo ou que lhe sejam propostas pela autoridade superior. 
 
 
SEÇÃO XIII 
Do Ouvidor Auxiliar 
 
Art. 101. São atribuições do Ouvidor Auxiliar: 
I – assistir ao Ministro Ouvidor nos assuntos relacionados à sua área 
de atuação; 
II – submeter ao Ministro Ouvidor os relatórios estatísticos da 
Ouvidoria;  
III – propor ao Ministro Ouvidor alterações no regulamento da 
Ouvidoria; 
IV – elaborar a política de comunicação dos serviços da Ouvidoria, 
conforme orientações do Ministro Ouvidor; 
V – interagir com as demais unidades do TST, com vistas ao 
tratamento das informações disponibilizadas ao público; 
VI – receber, distribuir, informar e despachar processos; 
VII – assinar documentos afetos à Ouvidoria, observado o limite de 
suas atribuições; 
VIII – avaliar os resultados das atividades realizadas, a fim de 
subsidiar o Ministro Ouvidor na definição de diretrizes; 
IX – promover estudos e medidas que conduzam à constante 
melhoria dos serviços prestados pela Ouvidoria, apurando-se sua eficácia; 
X – promover ações para o desenvolvimento dos servidores lotados 
na Ouvidoria; 
XI – controlar a frequência dos servidores; 
XII – marcar, alterar e aprovar a escala de férias dos servidores 
lotados na Ouvidoria; 
XIII – zelar pela guarda, pelo uso e pela conservação dos materiais e 
bens patrimoniais à disposição da unidade, comunicando ao setor competente 
qualquer irregularidade; 
XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício da 
função ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior; e 
XV – elaborar relatório trimestral das ocorrências recebidas, 
organizado por unidade administrativa do Tribunal, assim como o relatório anual 
das atividades da Ouvidoria, os quais deverão ser encaminhados ao Ministro 
Ouvidor. 
 
 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
SEÇÃO XIV 
Do Presidente da Comissão Permanente Disciplinar, do Pregoeiro e do Agente 
de Contratação  
(Redação dada pelo Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
 
Art. 102. São atribuições do Presidente da Comissão Permanente 
Disciplinar: 
I – assinar documentos afetos à Comissão Disciplinar, observando o 
limite de suas atribuições; 
II – designar servidores para atuar como secretário da Comissão, 
podendo a indicação recair em um de seus membros; 
III – denegar pedidos e diligências considerados impertinentes, 
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos 
fatos; 
IV – expedir mandado de intimação de testemunhas; 
V – expedir mandado de citação do servidor indiciado para 
apresentar defesa escrita no prazo legal; 
VI – solicitar a nomeação de defensor dativo após a lavratura do 
termo de revelia; 
VII – submeter ao Diretor-Geral da Secretaria o processo disciplinar 
com o relatório conclusivo da Comissão; 
VIII – manter sigilo sobre o objeto do processo disciplinar, bem como 
das informações e dos fatos apurados; 
IX – zelar pela guarda, pelo uso e pela conservação dos materiais e 
dos bens patrimoniais da Comissão, comunicando ao setor competente qualquer 
irregularidade; 
X – determinar e controlar o suprimento de materiais necessários à 
execução das tarefas de sua área de atuação; 
XI – elaborar o relatório anual das atividades da Comissão; e 
XII – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício da 
função ou que lhe sejam propostas pela autoridade superior. 
 
Art. 103 São atribuições da comissão de contratação, do agente de 
contratação e do pregoeiro, auxiliados por equipe de apoio: (Redação dada pelo Ato 
n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
I - analisar as minutas de edital e de contrato relativas às licitações; 
II - diligenciar para responder aos esclarecimentos e às 
impugnações, visando à eliminação de eventuais falhas ou imperfeições 
constantes dos processos licitatórios; 
III - retificar editais, ouvida a Assessoria Jurídica, e promover 
correções ou adendos em virtude de imperfeições detectadas; 
IV - manter contatos com o público interno e externo respondendo 
ou formulando consultas, bem como prestando informações com o objetivo de 
solucionar questões relativas a licitações; 
V - coordenar o processo licitatório; 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
VI - conduzir a sessão pública da licitação; 
VII - verificar a conformidade da proposta com os requisitos 
estabelecidos no instrumento convocatório; 
VIII - dirigir a etapa de lances; 
IX - verificar e julgar as condições de habilitação; 
X - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à 
autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
XI - indicar o vencedor do certame; 
XII - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade 
superior e propor a adjudicação e a homologação; e (Redação dada pelo Ato n. 
2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
XIII - desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício da 
função ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior. (Redação dada pelo 
Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024) 
XIV - desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício da 
função ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior. 
 
 
SEÇÃO XV 
Dos Chefes de Divisão 
 
Art. 104. São atribuições dos Chefes de Divisão: 
I – realizar a supervisão das atividades da Divisão; 
II – assistir as autoridades superiores em assuntos de sua 
competência; 
III – controlar os prazos de vigência dos contratos relativos às 
unidades vinculadas, providenciando, tempestivamente, as renovações e aditivos; 
IV – promover estudos e medidas que conduzam à constante 
melhoria das técnicas e dos métodos de execução dos trabalhos; 
V – assinar documentos afetos à Divisão, observado o limite de suas 
atribuições; 
VI – promover o desenvolvimento dos servidores em exercício na 
unidade; 
VII – avaliar os resultados das atividades realizadas, com vistas a 
subsidiar o superior hierárquico na definição de diretrizes; 
VIII – cumprir e fazer cumprir as decisões dos superiores 
hierárquicos; 
IX – zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens 
patrimoniais colocados à disposição da Divisão, comunicando ao setor 
competente qualquer irregularidade; 
X – controlar a frequência dos servidores da Divisão; 
XI – aprovar a escala de férias dos servidores lotados na Divisão, 
quando for o caso; 
XII – fiscalizar o uso de material de consumo, instalações e 
equipamentos; 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
XIII – receber, distribuir, informar e despachar processos; 
XIV – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício do 
cargo ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior; e 
XV – adotar medidas de gestão de riscos e controle interno de suas 
atividades. 
 
 
SEÇÃO XVI 
Dos Chefes de Núcleos e dos Supervisores de Seção 
 
Art. 105. São atribuições dos Chefes de Núcleo e dos Supervisores 
de Seção: 
I – distribuir tarefas aos subordinados, bem como orientar e 
supervisionar sua execução; 
II – assistir o superior imediato em assuntos de sua atribuição, 
mantendo-o informado quanto ao andamento dos serviços da Unidade ou da 
Seção; 
III – controlar a tramitação de processos e de documentos; 
IV – informar à autoridade superior, com a antecedência necessária, 
a necessidade de renovação dos contratos geridos pela Unidade ou pela Seção; 
V – manter organizado e atualizado o arquivo de toda a 
documentação necessária à sua área de atuação, observadas as regras de gestão 
documental; 
VI – sugerir a adoção de procedimentos que visem à melhoria na 
execução das atividades da Seção; 
VII – assegurar o cumprimento das normas emanadas da 
Administração do Tribunal; 
VIII – zelar pelo constante aperfeiçoamento dos servidores lotados 
na Unidade ou na Seção; 
IX – zelar pela guarda, uso e conservação dos materiais e bens 
patrimoniais colocados à disposição da Seção, comunicando ao setor competente 
qualquer irregularidade; 
X – desempenhar outras atribuições decorrentes do exercício da 
função ou que lhe sejam designadas pela autoridade superior; 
XI - controlar a frequência dos seus subordinados; 
XII – propor a escala de férias dos servidores lotados na Seção; e 
XIII – fiscalizar o uso de material de consumo, as instalações e os 
equipamentos; e 
XIV – adotar medidas de gestão de riscos e controle interno de suas 
atividades. 
 
 
  
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
TÍTULO IV 
DO QUADRO DE PESSOAL 
 
Art. 106. O Quadro de Pessoal é composto de cargos efetivos, 
organizados em carreiras, cargos em comissão e funções comissionadas, criados 
por lei. 
 
Art. 107. Será fixada em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, 
cargos em comissão e funções comissionadas nas unidades componentes da 
estrutura orgânica do Tribunal. 
 
Art. 108. As atribuições dos cargos efetivos e das funções 
comissionadas constarão de Resolução Administrativa aprovada pelo Órgão 
Especial. 
 
 
TÍTULO V 
DOS INSTITUTOS DA LEGISLAÇÃO DE PESSOAL 
 
CAPÍTULO I 
DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES 
 
Art. 109. Os servidores do Quadro de Pessoal, ocupantes de cargos 
efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas, estão sujeitos ao regime 
jurídico dos servidores públicos civis da União e, no caso dos que não têm vínculo 
efetivo com a União, também ao Regime Geral da Previdência Social ou ao regime 
próprio de previdência. 
 
Art. 110. Subsidiariamente, serão regulamentados pelo Presidente, 
por proposta do Diretor-Geral da Secretaria, os diversos institutos da legislação de 
pessoal e outros assuntos pertinentes à gestão de pessoas. 
 
Art. 111. Na ausência de norma própria, os regulamentos expedidos 
pelo Poder Executivo, concernentes a pessoal, serão observados na Secretaria, 
salvo se o Tribunal der interpretação diversa às leis regulamentadas. 
 
 
CAPÍTULO II 
DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE 
 
Art. 112. A Secretaria do Tribunal funcionará de segunda a sexta-
feira e atenderá ao público externo no horário estabelecido em Resolução 
Administrativa de iniciativa do Presidente. 
 
Art. 113. O expediente diário dos servidores deverá ser cumprido no 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
período compreendido entre 7 e 20 horas. 
 
Parágrafo único. Excepcionalmente, havendo necessidade 
justificada de serviço, poderá ser fixado horário de expediente diverso do 
estabelecido no caput. 
 
Art. 114. Os servidores cumprirão expediente fixado em razão das 
atribuições dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho 
semanal de: 
I – quarenta horas, para os servidores ocupantes de cargo em 
comissão, níveis CJ-1 a CJ-4, e para os servidores designados para exercício da 
função de confiança de Chefe de Núcleo, nível FC-6; 
II – trinta e cinco horas, para os demais servidores. 
 
§ 1º A duração do expediente dos servidores que exerçam profissão 
regulamentada e que não estejam investidos em função comissionada subordina-
se à jornada estabelecida na respectiva legislação. 
 
§ 2º Os servidores ocupantes de cargo em comissão e os exercentes 
de função comissionada poderão ser convocados sempre que houver interesse da 
Administração. 
 
Art. 115. O horário do pessoal dos Gabinetes dos Ministros será o 
fixado nos termos do Regimento Interno do Tribunal. 
 
Art. 116. A prestação de serviço extraordinário será permitida para 
atender a situações excepcionais e temporárias, na forma disciplinada em ato do 
Presidente do Tribunal. 
 
§ 1º Será considerado como serviço extraordinário aquele que 
exceder a jornada de trabalho, não passível de compensação, estabelecida em ato 
próprio. 
 
§ 2º Observar-se-á o limite de duas horas diárias, quarenta e quatro 
horas mensais e cento e oitenta horas anuais, podendo ser excedidos os limites 
com autorização prévia do Presidente. 
 
 
CAPÍTULO III 
DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS FÉRIAS 
 
Art. 117. São substituídos nos impedimentos, afastamentos e 
ausências eventuais: 
I – o Diretor-Geral da Secretaria, o Secretário-Geral da Presidência e 
o Secretário-Geral Judiciário, por Secretário, Chefe de Gabinete ou Assessor 
  
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Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
designado pelo Presidente; 
II – os Chefes de Gabinete, por servidor indicado pelo Ministro 
respectivo; 
III – os Secretários, os Coordenadores, os Assessores-Chefes, os 
Chefes de Divisão e o Ouvidor Auxiliar, por ocupante de cargo em comissão ou de 
função comissionada; e 
IV – os Chefes de Núcleo e os Supervisores de Seção, por servidor 
designado pela autoridade superior. 
 
Parágrafo único. Os servidores serão previamente designados para 
as substituições a que se refere este artigo. 
 
Art. 118. O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem 
prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, 
nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na 
vacância do cargo, efetuando-se o pagamento respectivo na proporção dos dias de 
efetiva substituição. 
 
§ 1º Nos primeiros trinta dias, o servidor substituto acumulará as 
atribuições decorrentes da substituição com as do cargo ou função de que seja 
titular e será retribuído com a remuneração que lhe for mais vantajosa; 
 
§ 2º Após os primeiros trinta dias, o substituto deixará de acumular, 
passando a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e a perceber a 
remuneração correspondente. 
 
Art. 119. Os servidores gozam férias anuais de trinta dias, 
preferencialmente nos períodos correspondentes às férias coletivas dos Ministros, 
sendo-lhes facultado parcelá-las em até três períodos. 
 
§ 1º Na organização da escala de férias, ter-se-á em vista a 
necessidade do funcionamento permanente de todas as unidades, com o mínimo 
de um terço de sua lotação. 
 
§ 2º Caso o servidor opte por parcelar suas férias, um dos períodos 
deverá, preferencialmente, recair em janeiro ou julho, meses correspondentes às 
férias coletivas dos Ministros. 
 
§ 3º É vedado ao titular de qualquer unidade, de qualquer nível 
hierárquico, e ao seu substituto formalmente designado utilizar férias no mesmo 
período. 
 
§ 4.º O disposto neste artigo não se aplica a servidor enquadrado no 
artigo 79 da Lei nº 8.112/90. 
 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
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CAPÍTULO IV 
DAS NORMAS DE CONDUTA 
 
SEÇÃO I 
Dos Princípios Éticos 
 
Art. 120. Será instituído por ato próprio um conjunto de princípios e 
valores objetivando: 
I – estabelecer os deveres fundamentais dos servidores e as 
condutas vedadas; e 
II – preservar a imagem e a reputação do servidor que se conduz em 
conformidade com as normas éticas. 
 
Art. 121. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a preservação do 
patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos e a conduta ética devem 
ser observados pelos servidores do Tribunal com vistas ao atendimento do 
princípio da moralidade da Administração Pública. 
 
Art. 122. O servidor deve atentar para que os atos da vida particular 
não comprometam o exercício das atribuições do cargo que ocupa. 
 
Art. 123. Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos 
administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua 
omissão comprometimento ético. 
 
Art. 124. O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que 
contrária à pessoa interessada ou à Administração Pública, sendo condenável a 
prática da opressão, da mentira e do erro. 
 
 
SEÇÃO II 
Da Ética para a Alta Administração 
 
Art. 125. Os servidores nomeados ou designados para o exercício 
dos cargos em comissão de níveis CJ-3 e CJ-4, e os de nível CJ-1 e CJ-2, de direção 
ou chefia, em razão da natureza das atribuições, obedecerão às regras específicas, 
além das normas gerais de conduta ética. 
 
Art. 126. No exercício de suas funções, as autoridades investidas no 
TST deverão pautar-se por padrões especiais de ética, sobretudo no que diz 
respeito à integridade, à moralidade, à transparência e ao decoro, com vistas a 
motivar o respeito e a confiança do público em geral. 
 
Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são 
  
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Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
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exigidos da autoridade na relação entre suas atividades públicas e privadas, de 
modo a prevenir eventuais conflitos de interesse. 
 
Art. 127. A autoridade não poderá receber qualquer remuneração, 
benefício, vantagem ou favor de particular, que possa gerar dúvida sobre sua 
probidade ou honorabilidade. 
 
Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, 
congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual 
remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do 
evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade. 
 
Art. 128. É permitido à autoridade o exercício não remunerado de 
encargo de mandatário, desde que não implique na prática de atos de comércio 
ou outros incompatíveis com o exercício do cargo ou função, nos termos da lei. 
 
Art. 129. É vedado aceitar presentes, salvo os que não tenham valor 
comercial ou sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de 
cortesia, de propaganda, de divulgação habitual ou por ocasião de eventos 
especiais ou datas comemorativas, e que não ultrapassem o valor estipulado pela 
Administração Pública Federal. 
 
Parágrafo único. Os presentes que, por alguma razão, não possam 
ser recusados ou devolvidos sem ônus para a autoridade, serão doados a 
entidades de caráter filantrópico ou cultural. 
 
Art. 130. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor 
privado, que envolvam conflito de interesses, deverão ser imediatamente 
informadas pela autoridade à Administração deste Tribunal, independentemente 
de aceitação ou rejeição. 
 
Art. 131. A violação das normas de conduta ética acarretará 
aplicação da penalidade de censura, podendo ser aplicada concomitantemente 
com outra penalidade disciplinar, quando a infração for assim capitulada pela 
legislação própria. 
 
 
TÍTULO VI 
DA GESTÃO ESTRATÉGICA 
 
Art. 132. A Administração deverá atuar de modo estratégico e 
empreendedor, de forma que a gestão se caracterize por ações proativas e 
decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação de jurisdicionados e 
usuários, a par da correta aplicação dos recursos públicos. 
 
  
Última alteração: Ato n. 2/GDGSET.GP, de 2 de janeiro de 2024. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal 
Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3573, p. 6-32, 5 out. 2022. 
Art. 133. As ações serão estruturantes e sinérgicas e deverão ensejar 
a construção de novos paradigmas, a agregação de valores e a fundamentação das 
atividades nos aspectos relevantes da qualidade, na cultura da eficiência e na 
disseminação de práticas bem-sucedidas de gestão. 
 
Art. 134. Dever-se-á aproveitar o patrimônio intelectual interno e as 
contribuições externas relevantes, de modo responsável, transparente e ético. 
 
Art. 135. A Comissão Permanente de Planejamento Estratégico é 
composta pelo Secretário-Geral da Presidência, pelo Secretário-Geral Judiciário, 
pelo Diretor-Geral da Secretaria, pelo Secretário de Governança e de Gestão 
Estratégica, por um representante dos Gabinetes da Vice-Presidência, da 
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do Ministro mais antigo que ainda não 
tenha integrado a Administração Superior e pelo Ouvidor Auxiliar. 
 
 
TÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 136. As alterações que se fizerem necessárias no Regulamento 
dar-se-ão por meio de Ato Regulamentar editado pelo Presidente, decorrente de 
sua decisão ou de deliberação do Órgão Especial do Tribunal. 
 
§ 1º Alterações redacionais de simples denominação, remissão à 
norma legal ou outras que não impliquem modificação de conteúdo poderão ser 
introduzidas no Regulamento pelo Presidente do Tribunal. 
 
§ 2º O Secretário-Geral da Presidência apresentará ao Presidente, 
sempre que necessário, proposta de atualização deste Regulamento. 
 
Art. 137. Fica revogada a Resolução Administrativa nº 2.212, de 5 de 
abril de 2021. 
 
 
Ministro EMMANOEL PEREIRA 
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho 
 
 
Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.