Fonte:  Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 131, p. 2-3, 8 maio 2020. Republicação 1. 
 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 
PRESIDÊNCIA 
 
 
A Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça comunica a 
republicação da Resolução nº 318, de 7 de maio de 2020, em decorrência de alterações 
aprovadas pelo Plenário em 8 de maio de 2020. 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 318, DE 7 DE MAIO DE 2020. 
 
 
Prorroga, no âmbito do Poder 
Judiciário, em parte, o regime instituído 
pelas Resoluções nº 313, de 19 de 
março de 2020, e nº 314, de 20 de abril 
de 2020, e dá outras providências. 
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais; 
 
CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Nacional de Justiça a 
fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos 
(artigo 103-B, § 4º, I, II e III, da CF); 
 
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo 
Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim 
como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da 
OMS, de 30 de janeiro de 2020; 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe 
sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de 
importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de 
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria 
no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; 
 
CONSIDERANDO a decretação em diversas unidades da federação de 
medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), impedindo o acesso 
de magistrados, servidores, membros do Ministério Público, defensores, procuradores e 
advogados aos fóruns, gabinetes e escritórios; 
 
CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a 
necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a 
com a preservação da saúde de magistrados, servidores, agentes públicos, advogados e 
usuários em geral; 
 
  
Fonte:  Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 131, p. 2-3, 8 maio 2020. Republicação 1. 
RESOLVE: 
 
 
Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 31 de maio de 2020 os prazos de 
vigência das Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, 
que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência deste Conselho, caso 
necessário. 
 
Art. 2º Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre 
locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam 
automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios 
eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva 
unidade federativa (Estados e Distrito Federal). 
 
Art. 3º Em outras hipóteses, ainda que não impostas formalmente as 
medidas restritivas referidas no artigo anterior, em que se verifique a impossibilidade de 
livre exercício das atividades forenses regulares, poderão os tribunais solicitar, prévia e 
fundamentadamente, ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão dos prazos processuais 
no âmbito territorial de suas jurisdições (Estados e Distrito Federal) ou de determinadas 
localidades (Comarcas e seções judiciárias). 
 
Parágrafo único. Quando a jurisdição do tribunal compreender mais de uma 
unidade federativa, a suspensão prevista no caput poderá ser aplicada em uma ou mais delas, 
devendo ficar devidamente explicitado o âmbito total de sua aplicação. 
 
Art. 4º Continua assegurada a apreciação das matérias mínimas a que se 
refere o art. 4º das Resoluções CNJ nº 313 e nº 314. 
 
Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores 
recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto 
de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos 
termos do art. 833, IV e X, do CPC. 
 
Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente 
identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. 
 
Art. 6º Recomenda-se que as intimações das partes, de seus procuradores e 
do representante do Ministério Público, para audiências e sessões de julgamento, sejam 
realizadas pelos órgãos/meios oficiais, observado interstício mínimo de 5 (cinco) dias úteis, 
se não houver outra previsão específica. 
 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-
se as disposições em contrário. 
 
 
Ministro DIAS TOFFOLI 
Presidente 
 
 
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Justiça do Conselho Nacional de Justiça.