Última alteração: Ato n. 190/SEGPES.GDGSET, de 9 de maio de 2022. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. x, mmm. aaaa. Caderno 
Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. x-x. 
 
 
ATO Nº 619/GDGSET, DE 15 DE AGOSTO DE 2011 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL 
SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, 
 
 
RESOLVE: 
 
 
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Gestão de Pessoas, José 
Railton Silva Rego e, em seus impedimentos e afastamentos, ao seu substituto legal, para 
exercer, como representante legal do Tribunal Superior do Trabalho, a titularidade do 
Certificado Digital, com poderes para solicitar, adquirir o certificado e assinar o termo de 
titularidade. (Redação dada pelo Ato n. 120/GDGSET, de 28 de fevereiro de 2014) 
 
Art. 2° As informações para preenchimento dos formulários de autorização 
serão retiradas dos assentamentos funcionais pela Coordenadoria de Informações 
Funcionais, vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas, ou fornecidas pelo requerente do 
certificado. 
 
Art. 3º A Coordenadoria de Informações Funcionais solicitará à Autoridade 
de Registro ou Autoridade Certificadora a revogação do certificado do titular do Cert-JUS 
Institucional nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Ato n. 190/SEGPES.GDGSET, de 9 
de maio de 2022) 
I – perda de vínculo com o TST; 
II – licença para tratar de interesses particulares; 
III – cessão para outro órgão da Administração Pública. 
 
§ 1º A Coordenadoria de Informações Funcionais manterá arquivo 
comprobatório das revogações de que trata o caput deste artigo. 
 
§ 2º A Coordenadoria de Informações Funcionais orientará o titular do 
Cert-JUS Institucional para acompanhar o período de validade do certificado inserido no 
respectivo cartão. 
 
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO 
 
 
Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.