Última alteração: Resolução n. 187/CSJT, de 24 de março de 2017. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 756, 22 jun. 2011. 
Caderno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 2-4. 
 
RESOLUÇÃO Nº 80, DE 21 DE JUNHO DE 2011 
 
 
Institui a Política Nacional de 
Comunicação Social no âmbito do 
Conselho Superior da Justiça do 
Trabalho e da Justiça do Trabalho 
de primeiro e segundo graus. 
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão 
ordinária realizada em 17 de junho de 2011, sob a presidência do Ex.mo Ministro 
Conselheiro João Oreste Dalazen (Presidente), presentes os Ex.mos Ministros 
Conselheiros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva e 
Emmanoel Pereira e os Ex.mos Desembargadores Conselheiros Gilmar Cavalieri, 
Márcia Andrea Farias da Silva, Eduardo Augusto Lobato, Márcio Vasques Thibau de 
Almeida e José Maria Quadros de Alencar, presentes o Ex.mo Subprocurador-Geral 
do Trabalho Dr. Jefferson Luiz Pereira Coelho e o Ex.mo Juiz Vice-Presidente da 
ANAMATRA, Paulo Luiz Schmidt, 
 
Considerando o disposto no art. 5º, inciso XIV, da Constituição 
Federal, que assegura a todos o acesso à informação; 
 
Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que 
impõe à Administração Pública a observância, dentre outros, dos princípios da 
impessoalidade e da publicidade; 
 
Considerando que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal 
estabelece que todos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário serão 
públicos; 
 
Considerando a Resolução nº 85, do Conselho Nacional de Justiça, 
que dispõe sobre a Comunicação Social no Poder Judiciário e fornece diretrizes 
para divulgar, de forma sistemática, os direitos do cidadão e os serviços colocados 
a sua disposição pelo Poder Judiciário, em todas as suas instâncias; 
 
Considerando o Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho 
(2010 a 2014), que define como objetivos estratégicos a criação e o 
aperfeiçoamento de canais permanentes de divulgação entre os públicos interno e 
externo da Justiça do Trabalho, mediante a disponibilização de informações 
judiciais e administrativas, de forma a garantir transparência; 
 
 
   
Última alteração: Resolução n. 187/CSJT, de 24 de março de 2017. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 756, 22 jun. 2011. 
Caderno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 2-4. 
RESOLVE: 
 
 
Instituir a Política Nacional de Comunicação Social no âmbito do 
Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e 
segundo graus, consoante as diretrizes e os objetivos estabelecidos pela presente 
Resolução. 
 
 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
 
Art. 1º As ações de Comunicação Social do Conselho Superior da 
Justiça do Trabalho e dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo 
graus passarão a ser desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto nesta 
Resolução, observados os seguintes objetivos: 
I – dar amplo conhecimento à sociedade das decisões judiciais e 
administrativas da Justiça do Trabalho; 
II – divulgar os direitos do cidadão e os serviços colocados à 
disposição da sociedade; 
III – promover a participação de magistrados e servidores nas ações 
previstas nesta Resolução; 
IV – contribuir para o fortalecimento da imagem institucional da 
Justiça do Trabalho, despertando a visão crítica dos cidadãos a respeito da 
importância desse ramo do Poder Judiciário para a garantia de direitos e da paz 
social. 
 
 
CAPÍTULO II 
Das Diretrizes 
 
Art. 2º No planejamento e na execução das ações de Comunicação 
Social, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os Órgãos da Justiça do 
Trabalho de primeiro e segundo graus deverão observar as seguintes diretrizes: 
I - afirmação dos valores e princípios da Constituição Federal; 
II – respeito ao interesse público; 
III – garantia de transparência; 
IV - promoção da dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento 
da cidadania e a inclusão social; 
V - adequação de mensagens, linguagens e canais de comunicação 
aos diferentes públicos, observados os meios de acessibilidade; 
VI – utilização dos diversos meios e ferramentas tecnológicas de 
divulgação; 
VII – garantia de eficiência e racionalidade na aplicação de recursos 
públicos; 
 
   
Última alteração: Resolução n. 187/CSJT, de 24 de março de 2017. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 756, 22 jun. 2011. 
Caderno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 2-4. 
Parágrafo único. Os meios e ferramentas de Comunicação Social não 
poderão ser utilizados para promoção pessoal de magistrados ou servidores. 
 
 
CAPÍTULO III 
Das Áreas de Atuação 
 
Art. 3º Os setores de Comunicação Social do Conselho Superior da 
Justiça do Trabalho e dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo 
graus são responsáveis por gerenciar o fluxo de informação com os públicos 
interno e externo, compreendendo as seguintes áreas de atuação: 
I – Divulgação, que abrange a disponibilização, por diferentes mídias, 
de informações relativas a decisões judiciais e administrativas de interesse 
público; 
II – Imprensa, que compreende o atendimento a profissionais de 
imprensa e o monitoramento de veículos de informação; 
III – Comunicação Interna, que compreende a elaboração de ações e 
programas de Comunicação dirigidos a magistrados e servidores, bem como a 
divulgação de notícias de interesse interno; 
IV – Marketing e Publicidade, que compreende a coordenação de 
campanhas publicitárias institucionais ou de utilidade pública. 
 
 
CAPÍTULO IV 
Do Comitê Gestor de Comunicação Social da Justiça do Trabalho 
 
Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor de Comunicação Social da 
Justiça do Trabalho, com as seguintes atribuições: 
I – planejar e coordenar as ações de Comunicação Social em nível 
nacional; 
II - orientar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os Órgãos 
da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus no planejamento de ações de 
Comunicação Social; 
III – propor diretrizes para a elaboração de minutas de editais e 
projetos básicos para contratação de prestadores de serviço e compras; 
IV – zelar pela observância dos objetivos e diretrizes previstos nos 
artigos 1º e 2º desta Resolução; 
V – sugerir políticas, diretrizes, orientações e normas 
complementares a esta Resolução. 
 
Art. 5° O Comitê Gestor de Comunicação Social da Justiça do 
Trabalho será integrado pelos seguintes membros: 
I – Secretário de Comunicação Social do Tribunal Superior do 
Trabalho; 
II – Chefe da Divisão de Comunicação do Conselho Superior da 
Justiça do Trabalho; (Redação dada pela Resolução n. 187/CSJT, de 24 de março de 
   
Última alteração: Resolução n. 187/CSJT, de 24 de março de 2017. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 756, 22 jun. 2011. 
Caderno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 2-4. 
2017) 
III – cinco Assessores de Comunicação Social de Tribunal Regional do 
Trabalho, escolhido cada um deles por região geográfica do País. 
 
Parágrafo único. As reuniões do Comitê Gestor de Comunicação 
Social da Justiça do Trabalho, autorizadas pela Presidência do CSJT, serão 
realizadas, preferencialmente, por videoconferência. 
 
 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais 
 
Art. 6º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os Órgãos da 
Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus deverão elaborar Planos de 
Comunicação Social na mesma periodicidade dos Planejamentos Estratégicos 
regionais e do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho, observando-se o 
alinhamento a estes documentos, inclusive quanto a eventual revisão. (Redação 
dada pela Resolução n. 187/CSJT, de 24 de março de 2017) 
 
Parágrafo único. Caberá ao Comitê Gestor de Comunicação Social da 
Justiça do Trabalho acompanhar o cumprimento do disposto no caput deste 
artigo. (Incluído pela Resolução n. 187/CSJT, de 24 de março de 2017) 
 
Art. 7º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os órgãos da 
Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus deverão estabelecer, em rubrica 
própria, orçamento para as ações de Comunicação Social. (Redação dada pela 
Resolução n. 187/CSJT, de 24 de março de 2017) 
 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Brasília, 21 de junho de 2011. 
 
 
Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN 
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 
 
 
Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.