Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1596, 5 nov. 2014. Caderno Administrativo [do] 
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-2. 
 
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO 
COORDENADORIA PROCESSUAL 
 
 
RESOLUÇÃO CSJT N.º 144, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 
 
 
Dispõe sobre a concessão de ajuda de 
custo para moradia aos membros da 
magistratura do trabalho. 
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em 
sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Ex.mo Ministro Conselheiro Antonio 
José de Barros Levenhagen, presentes os Ex.mos Ministros Conselheiros João Batista Brito 
Pereira, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria de Assis Calsing e Dora Maria da Costa, 
os Ex.mos Desembargadores Conselheiros David Alves de Mello Júnior, Maria Doralice 
Novaes, Carlos Coelho de Miranda Freire e Altino Pedrozo dos Santos, a Ex.ma Vice-
Procuradora-Geral do Trabalho, Dra. Eliane Araque dos Santos, e o Ex.mo Presidente da 
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, Juiz Paulo Luiz 
Schmidt, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à decisão proferida 
em 15 de setembro de 2014 na Medida Cautelar da Ação Originária n.º 1.773-DF, em 
trâmite no Supremo Tribunal Federal; 
 
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN(Lei 
Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979) prevê o direito à "ajuda de custo para 
moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado." 
(Art. 65, II); 
 
CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução n.º 13, de 21 de março de 
2006, do Conselho Nacional de Justiça, que exclui da incidência do teto remuneratório 
constitucional a ajuda de custo para moradia, entre outras verbas (Art. 8.º, I, "b"); 
 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.º 199 do Conselho 
Nacional de Justiça, aprovada na 196.ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de outubro de 
2014, 
 
 
RESOLVE: 
 
 
Referendar a presente Resolução, na forma a seguir: 
 
Art. 1° A ajuda de custo para moradia prevista no Art. 65, II, da Lei 
Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, é devida a todos 
   
Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1596, 5 nov. 2014. Caderno Administrativo [do] 
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, p. 1-2. 
os membros da magistratura do trabalho. 
 
Art. 2° O valor da ajuda de custo para moradia objeto desta Resolução será 
idêntico àquele fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 
Art. 3° O magistrado não terá direito ao pagamento da ajuda de custo para 
moradia quando: 
I- houver residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a 
utilize; 
II - inativo; 
III - licenciado sem percepção de subsídio; 
IV - perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de 
qualquer órgão da Administração Pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver 
residência em outra localidade. 
 
Art.4° A ajuda de custo para moradia será requerida pelo magistrado que 
deverá: 
I - indicar a localidade de sua residência; 
II - declarar não incorrer em quaisquer das vedações previstas no Art. 3° 
desta Resolução; 
III - comunicar à fonte pagadora da ajuda de custo para moradia o 
surgimento de quaisquer dessas vedações. 
 
Art.5° As despesas para o implemento da ajuda de custo para moradia 
correrão por conta do orçamento da Justiça do Trabalho, gerando a presente Resolução 
efeitos financeiros a partir de 15 de setembro de 2014. 
 
Art.6° A percepção da ajuda de custo para moradia dar-se-á sem prejuízo de 
outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento. 
 
Art.7°Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições regulamentares em contrário. 
 
Brasília, 31 de outubro de 2014. 
 
 
Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN 
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho