Artigo de periódico
Em defesa do acordo coletivo com propósito específico
[por] Após as mudanças na estrutura sindical proporcionadas com a liberdade sindical trazida pela Constituição Federal de 1988, ainda que limitada ao campo da sua organização interna, os sindicatos brasileiros vêm enfrentando o seu maior desafio: intensificar o processo de negociação coletiva de trabalho. Como função primeira dos sindicatos, a negociação coletiva jamais teve tanta importância para o direito do trabalho no Brasil. Porém, a autonomia privada coletiva não tem garantido a completa inserção dos contratos coletivos de trabalho no nosso ordenamento jurídico, já que esbarram nos direitos indisponíveis e nas chamadas normas de ordem pública. Mesmo quando a flexibilização de direitos garante a melhoria da condição social do trabalhador, como forma de regulação das condições de trabalho, a mesma não tem sido bem recebida por todos os operadores do direito. A proposta de acordo coletivo especial (ou acordo coletivo com propósito específico) vem tentar resolver esse impasse, visando melhorar a representatividade dos nossos sindicatos, colocando o Brasil no primeiro mundo das relações coletivas de trabalho. [eng] After the changes in union structure provided with union freedom brought by the Federal Constitution of 1988, although limited to the field of its internal organization, Brazilian unions are facing their greatest challenge: to intensify the collective bargaining process work. As the primary function of unions, collective bargaining has never been so important to the Labor Law in Brazil. However, private collective autonomy has not yet ensured the complete integration of collective bargaining in our legal system, due to the collision with inalienable rights and rules of public order. Even when flexibilization of rights allow the improvement of workers' social status, as a form of regulating working conditions, it has not been well received by all legal specialists. The proposed Special Collective Agreement (or Collective Agreement with Specific Purpose) has been trying to solve this impasse, aiming to improve the representativeness of our unions, placing Brazil in the first world of collective labor relations.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/99604Table of contents
Modernas formas de representação interna de trabalhadores -- Entraves à contratação coletiva de trabalho -- O acordo coletivo que dividiu a PLR da Volkswagen em doze parcelas -- Os acordos de redução do intervalo intrajornada -- O que representa o acordo coletivo especialIn
Citation
MEIRELLES, Davi Furtado. Em defesa do acordo coletivo com propósito específico. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 150, p. 129-147, mar./abr. 2013.See also
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[por] Aborda a importância dos movimentos sociais de mulheres para o avanço da promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres na Constituição federal de 1988. O objetivo foi demonstrar, com base na doutrina e em convenções internacionais, que a utilização do contrato coletivo de forma suplementar ou complementar ... -
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