Designa servidor para atuar como representante do Tribunal Superior do Trabalho no acompanhamento, controle e fiscalização da execução de convênio firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de concessão de empréstimos e créditos imobiliários.

Dispõe sobre a exclusão da parcela referente aos 13,23% da folha de pagamento, conforme determinação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n. 14872, de 31 de maio de 2016.

Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio ...