Artigo de periódico
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o poder punitivo do empregador x direito de defesa
| dc.contributor.author | Silva, Antônio Álvares da | |
| dc.contributor.author | Melo, Geraldo Magela | |
| dc.date.accessioned | 2016-12-02T20:25:47Z | |
| dc.date.available | 2016-12-02T20:25:47Z | |
| dc.date.issued | 2015-06 | |
| dc.identifier.citation | SILVA, Antônio Álvares da; MELO, Geraldo Magela. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o poder punitivo do empregador x direito de defesa = The horizontal effectiveness of fundamental rights and the punitive power of employer x right to defense. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 60, n. 91, p. 31-48, jan./jun. 2015. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/98360 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa a necessidade de concessão do direito de defesa ao empregado acusado de cometer falta grave antes da aplicação de uma pena pelo empregador, em razão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações laborais. Os direitos fundamentais são uma conquista histórica e devem estar sempre a caminho de um avanço na sua efetivação. Tais garantias eram visualizadas como a proteção do cidadão perante o Estado. Contemporaneamente, devem ser vistos como o parâmetro de validade de qualquer conduta, seja do Estado, seja dos entes privados, em razão da denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A Constituição irradia seus valores fundamentais também para o Direito Privado, por isso o ordenamento jurídico deve ser lido à luz da Constituição; portanto, o Direito do Trabalho não está ao largo das proteções constitucionais. A subordinação do trabalhador não implica supressão contratual de direitos fundamentais. O inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2007) garante aos acusados em geral o direito ao contraditório e ampla defesa, em qualquer seara, seja ela pública ou privada. Tal prerrogativa gera repercussão e é eficaz também em face do empregador. Antes de se aplicar uma punição por falta grave ao trabalhador, torna-se cogente a concessão ao acusado do direito de defesa, ainda que por meios singelos, sem os formalismos próprios do direito público, na medida em que nenhum cidadão pode, no Estado Democrático de Direito, ser acusado e nem ser ouvido. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Fundamental rights are a historic achievement and should always be on the way to a breakthrough in it s execution. Such guarantees were viewed as the protection of the citizen against the State. Contemporaneously, should be seen as implicit in the idea of human rights is a commitment to individual worth. The individual counts, and counts independently of the community. The idea suggests equality of human beings, not hierarchy among them. The parameter validity of any conduct, both for the S tate and for private entities, because the so-called horizont al effectiveness of fundament al rights. The Constitution radiates its core values also for Private Law, since the legal system must be read in the light of the Constitution, so Labor Law is not off the constitutional protections. The worker subordination does not imply contractual suppression of fundamental rights. The art. 5º, section L V, of the Federal Constitution of 1988 (BRAZIL, 2007) guarantees the accused the right to generally contradictory and full defense in any field, whether public or private. Such prerogative generates repercussions and is effective in the face of the employer as well. Before applying a punishment for the worker misconduct, it is cogent to grant the accused the right of defense, although by simple means without the proper formalities of public law, but no citizen can under the democratic rule of law be accused and even be heard. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Da eficácia dos direitos fundamentais -- Do direito de defesa e a punição do empregado pelo empregador | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 60, n. 91 (jan./jun. 2015) | pt_BR |
| dc.subject | Poder disciplinar (direito do trabalho), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregador, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Falta grave, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregado, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direito de defesa, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o poder punitivo do empregador x direito de defesa | pt_BR |
| dc.title.alternative | The horizontal effectiveness of fundamental rights and the punitive power of employer x right to defense | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1056715 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/94959 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9245
Estes itens também podem interessá-lo
-
Dano existencial por violação dos direitos fundamentais ao lazer e à desconexão do trabalhador
[por] A partir do reconhecimento de que os direitos previstos nos tratados e na Constituição teriam livre tráfego nas relações jurídicas de direito privado (eficácia horizontal dos direitos fundamentais), entre elas as de trabalho, passou-se a admitir que o patrimônio jurídico dos empregados é integrado tanto pelos ... -
Eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho: o direito do trabalhador cidadão
[por] Analisa a eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. Para tanto, é realizada a evolução histórica da eficácia dos direitos fundamentais, análise do direito estrangeiro e, ao final, sustenta se a aplicação direta da Constituição as relações trabalhistas, de modo a garantir os direitos do trabalhador, ... -
O princípio da proteção e a Constituição de 1988
[por] A Constituição de 1988 manteve o Princípio da Proteção inerente ao Direito do Trabalho. O neoconstitucionalismo firmou-se com o escopo não apenas de garantir os direitos fundamentais do cidadão, mas também de estabelecer a forma pela qual esses direitos deveriam ser concretizados. Os princípios protetivos do Direito ... -
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais no contrato de trabalho a partir da Constituição federal de 1988
[por] Faz um estudo detalhado da eficácia dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico nacional. Inicia-se com a análise da dicotomia entre direito público e direito privado e a superação da mesma, tornando estreita a ligação e a interdependência dos dois ramos jurídicos. Desta exposição inicial, passase, então, à ... -
Direitos fundamentais, direitos da personalidade e o direito do trabalho
[por] Traz uma noção dos direitos fundamentais e a sua importância no ordenamento jurídico, principalmente no tocante a influência que exerce em todos os ramos do direito privado, especificamente no direito do trabalho. No rol de direitos fundamentais, encontram-se os direitos da personalidade do trabalhador. Diante ... -
Tempo, tecnologia e trabalhabilidade: do controle de horas trabalhadas ao labor por produtividade no octogenário aniversário da CLT
[por] Aniversariar é alinhar novos planos, desenhar novas metas, pensar no futuro com olhos que visam mais longe, ou pelo menos considerar que aqueles planos que ficaram para trás não mais pertencem ao horizonte em que se pretende chegar. O octogenário aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho é a ratificação de ... -
Gravação clandestina como meio de prova no direito processual do trabalho
[por] A Constituição federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante a todos os brasileiros o direito de ação, com o fito de obter judicialmente a composição de conflitos. Destarte, desta garantia fundamental emana o direito à prova, que no processo busca dar suporte para a solução do litígio. Apesar de ser um direito e ... -
Direitos fundamentais, desobediência civil e a greve de empregadores (lockout)
[por] Entre os Direitos Humanos Fundamentais albergados pelo Título II da Constituição Federal Brasileira, está o direito de greve, no artigo 9º, como um direito de resistência ao poder do Estado, das organizações, do empregador ou da elite dominante. Grande discussão doutrinaria ocorre com relação ao tema greve de ... -
Sistema constitucional e aspecto material da dignidade da pessoa humana
[por] Destacam-se os critérios substanciais da norma da dignidade da pessoa humana, conceituando-se sistema jurídico e dignidade da pessoa humana, abordando os aspectos materiais e formais do sistema constitucional moderno, relacionando a evolução e existência do Estado Democrático de Direito como elemento indissociável ... -
A proteção e o tratamento dos dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade: os limites da intervenção do Estado
[por] Analisa como vem ocorrendo o tratamento de dados pessoais sensíveis na era digital e o direito à privacidade, bem como o papel do Estado nesta seara. A metodologia utilizada baseou-se na coleta de dados por meio de artigos científicos e de revisão bibliográfica, com a utilização do método dedutivo-dialético. O ...
