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Resolução
Resolução n. 215, de 28 de novembro de 2016
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Resolução n. 215, de 28 de novembro de 2016
Altera a Instrução Normativa n. 30, editada pela Resolução n. 140, de 13 de setembro de 2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n. 11419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/98256Related items
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Processo Administrativo n. 503.093/2015-2