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Ato
Ato n. 274, de 29 de novembro de 2016
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Ato
Ato n. 274, de 29 de novembro de 2016
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.