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Ato
Ato n. 273, de 29 de novembro de 2016
Ato
Ato n. 273, de 29 de novembro de 2016
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Quinta, Nona, Décima Sexta, Décima Sétima, Vigésima Segunda e Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.