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Ato
Ato n. 539/GDGSET.GP, de 11 de novembro de 2016
Situation
RevogadoCollection
Ato
Ato n. 539/GDGSET.GP, de 11 de novembro de 2016
Dispõe sobre a emissão e utilização de passagens aéreas da cota de representação de Ministro e de Desembargador convocado para substituição no Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/97446Description
Referendado pela Resolução Administrativa n. 1865, de 6 de dezembro de 2016Revogado pelo Ato n. 135/GDGSET.GP, de 24 de março de 2020
Se réfère à
Resolução n. 10/STJ, de 2 de setembro de 2014