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https://hdl.handle.net/20.500.12178/97419Artículos relacionados
Notas de contenido
A idéia da CNDT e seu processo legislativo -- Fundamentos para realçar a importância e utilidade da CNDT: Valorização do trabalho humano e proteção ao patrimônio público. Da coerência da exigência da CNDT no panorama da Lei de Licitações. Do caráter complementar da CNDT em relação ao débito previdenciário e em relação aos débitos para com a União (execução de multas). A CNDT e o princípio do acesso à justiça -- A Lei 12.440/2011 e a CNDT: A topologia da CNDT na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei das Licitações. Sobre a expedição gratuita e eletrônica da CNDT. Das pessoas potencialmente interessadas na obtenção da CNDT e dos sujeitos passivos de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Da natureza jurídica da CNDT e do caráter dinâmico de sua base de dados. Do conceito de inadimplemento tomado pela Lei 12.440/2011: aspectos teóricos e práticos. Sobre o (in)adimplemento de obrigações contidas em títulos judiciais. Dos débitos garantindos por penhora suficiente. Das causas de (in)exigibilidade do título em relação a débitos trabalhistas. Da (in)exigibilidade do título em relação à execução das contribuições sociais. Da (in)exigibilidade do título em relação à execução de créditos não-tributários -- O Banco Nacional de Devedores: Das medidas prévias para inscrição do devedor no BNDT. Da competência funcional para a gestão dos dados do BNDTReferencia bibliográfica
CHAVES, Luciano Athayde. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 1, n. 8, p. 29-97, jun. 2012.Ítems relacionados
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Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a Lei 12.440/2011
Chaves, Luciano Athayde | dez. 2011[por] Examina outra inovação na área do direito do trabalho: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/2011, suas origens e seu potencial de servir, como ferramenta auxiliar, à efetividade processual, nomeadamente como meio indireto a promover uma coerção sistêmica sobre o executado, ... -
A contribuição da certidão negativa de débitos trabalhistas para a execução trabalhista
Pozzo, Rafaella Nunes; Guedes, Fernando Grass | ago. 2015[por] Investiga se a criação da certidão negativa de débitos trabalhistas contribuiu de algum modo ao processo de execução de créditos trabalhistas na justiça do trabalho garantindo mais celeridade e efetividade no cumprimento dos títulos executivos trabalhistas. -
Brasil. Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011
Brasil | 8 jul. 2011Inclui o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993. -
Ato n. 401/SEGJUD.GP, de 6 de agosto de 2014
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 ago. 2014Constitui Comissão de Ministros com a finalidade de regulamentar a Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Responsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica ou fundacional
Rebello, Maria José Bighetti Ordoño | 2011Tema polêmico e atual é a possibilidade, ou não, de se responsabilizar a Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional pelas obrigações trabalhistas relativas aos empregados das empresas prestadoras de serviços por ela contratadas. A terceirização é um fenômeno irreversível e, em larga escala, se faz presente ... -
Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014
Brasil | 22 jul. 2014Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. -
Lei n. 12.440/2011: certidão negativa de débitos trabalhistas
Renault, Luiz Otávio Linhares; Fabiano, Isabela Márcia de Alcântara | jun. 2011 -
Garantia de amparo ao trabalhador diante da irresponsabilidade patrimonial da administração pública nas terceirizações
Vieira, Adriano Barreto | dez. 2012Avalia criticamente a terceirização de serviços no setor público, abordando a divergência doutrinária e a evolução jurisprudencial sobre a responsabilidade da Administração Pública, especialmente em razão da interpretação dada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 16, e as possíveis soluções que ... -
A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST
Boufleur, Caroline de Pietro | ago. 2015Estuda a responsabilidade da Administração Pública diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada que presta serviços, observando o disposto na Lei de Licitações e a nova redação da Súmula 331 do TST. Aborda aspectos relevantes sobre o fenômeno da terceirização de mão de obra, mormente no que se refere ... -
O protesto extrajudicial de sentença trabalhista determinado pelo magistrado ex officio: um contrassenso?
Targa, Maria Inês Corrêa de Cerqueira César | abr. 2009[por] Propõe a emissão de certidão de débito da sentença judicial transitada em julgado, mas não quitada, para fins de protesto junto à serventia competente, nos termos da Lei n. 9.492/1997, pelo Juiz, de ofício. O procedimento redunda em inserção do nome do devedor em listas de proteção ao crédito como SERASA e SPC, ...