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https://hdl.handle.net/20.500.12178/97419

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Table of contents

A idéia da CNDT e seu processo legislativo -- Fundamentos para realçar a importância e utilidade da CNDT: Valorização do trabalho humano e proteção ao patrimônio público. Da coerência da exigência da CNDT no panorama da Lei de Licitações. Do caráter complementar da CNDT em relação ao débito previdenciário e em relação aos débitos para com a União (execução de multas). A CNDT e o princípio do acesso à justiça -- A Lei 12.440/2011 e a CNDT: A topologia da CNDT na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei das Licitações. Sobre a expedição gratuita e eletrônica da CNDT. Das pessoas potencialmente interessadas na obtenção da CNDT e dos sujeitos passivos de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Da natureza jurídica da CNDT e do caráter dinâmico de sua base de dados. Do conceito de inadimplemento tomado pela Lei 12.440/2011: aspectos teóricos e práticos. Sobre o (in)adimplemento de obrigações contidas em títulos judiciais. Dos débitos garantindos por penhora suficiente. Das causas de (in)exigibilidade do título em relação a débitos trabalhistas. Da (in)exigibilidade do título em relação à execução das contribuições sociais. Da (in)exigibilidade do título em relação à execução de créditos não-tributários -- O Banco Nacional de Devedores: Das medidas prévias para inscrição do devedor no BNDT. Da competência funcional para a gestão dos dados do BNDT

In

Subject

Débito trabalhista, pagamento, Brasil ; Certidão negativa, legislação, Brasil ; Justiça do trabalho, Brasil