Artigo de periódico
O direito fundamental dos trabalhadores do setor público à negociação coletiva em face da Convenção 151 da OIT
Artigo de periódico
O direito fundamental dos trabalhadores do setor público à negociação coletiva em face da Convenção 151 da OIT
[por] Analisa as consequências da ratificação da Convenção 151 da OIT pelo Brasil, partindo de uma análise sobre a possibilidade de se considerar a convenção como um tratado internacional de direitos humanos e os direitos previstos em tal tratado como direitos fundamentais, após a sua incorporação pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, pretende-se analisar, de modo mais específico, o direito à negociação coletiva dos trabalhadores do setor público, que é previsto naquela convenção, a partir de um estudo do modo como tal instituto vem sendo tratado pelo Estado brasileiro, e também quais seriam os efeitos do reconhecimento da negociação coletiva como um direito fundamental. [eng] This article aims to analyze the consequences of the ratification of 151 ILO Convention by Brazil, starting from an analysis of the possibility of considering the Convention as an international treaty on human rights and the rights set out in that treaty as fundamental rights, after its incorporation into the Brazilian legal system. In addition, we intend to analyze, more specifically, the right to collective bargaining of civil servant, which is provided in that convention, from a study of how this institute is being treated by the Brazilian government, and also what are the effects of the recognition of collective bargaining as a fundamental right.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/97110Related items
Table of contents
Negociação coletiva de trabalho no setor público -- As convenções da OIT como tratados internacionais de direitos humanos -- O status de direito fundamental dos direitos previstos nas convenções da OIT -- A Convenção 151 da OIT e o direito fundamental dos trabalhadores do setor público à negociação coletivaIn
Citation
MUÇOUÇAH, Renato de Almeida Oliveira; ROCHA, Felipe Jose Nunes. O direito fundamental dos trabalhadores do setor público à negociação coletiva em face da Convenção 151 da OIT = Fundamental right of civil servant to collective bargaining in view of the 151 ILO Convention. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 168, p. 197-221, mar./abr. 2016.See also
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