Artigo de periódico
A fiscalização do trabalho doméstico: um possível conflito entre a inviolabilidade do domicílio do empregador e a proteção do trabalho
[por] A fiscalização do trabalho doméstico constitui um desafio para a efetivação dos direitos das trabalhadoras domésticas, em especial, por ser esse um trabalho realizado no domicílio do empregador. Por um lado, o domicílio é asilo inviolável, ninguém podendo nele adentrar, salvo autorização de seu morador. Por outro, a trabalhadora doméstica, assim como os demais trabalhadores, faz jus à proteção de seus direitos fundamentais do trabalho e, consequentemente, à fiscalização de suas condições de trabalho. Diante disso, se constata uma colisão entre princípios fundamentais: a inviolabilidade do domicílio e a proteção ao trabalho. O objetivo deste estudo é propor soluções para esse conflito a partir da análise dos obstáculos à fiscalização do trabalho doméstico e da proposição de formas de fiscalização razoáveis e efetivas das condições laborais dessas trabalhadoras. [eng] The inspection of domestic work is a challenge for domestic workers' rights effectiveness, specially, for being this work performed inside the employer's home. On the one hand, the household is an inviolable asylum, no one can enter in it without specific permission from its owner. On the other, domestic workers as well as other workers are entitled to the protection of their fundamental rights at work and consequently the inspection of their working conditions. Therefore, it appears to be a collision between two fundamental principles: the inviolability of the home and the protection of labor. The aim of this study is to propose solutions to this conflict based on the analysis of the obstacles to the enforcement of domestic work inspection and to propose reasonable and effective ways of inspecting the working conditions of these workers.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/97103Artículos relacionados
Notas de contenido
Evolução da legislação do trabalho doméstico no Brasil: Convenção 189 e Recomendação 201. EC 72/2013 -- Os aspectos procedimentais da fiscalização do trabalho doméstico: A escassez dos auditores fiscais do trabalho como óbice a efetiva fiscalização -- As condições degradantes de trabalho como ensejo a fiscalização direta. Trabalho infantil doméstico -- Colisão de direitos fundamentais: a fiscalização direta no caso do trabalho infantil domésticoIn
Referencia bibliográfica
COSTA, Késia Rodrigues da; GOMES, Ana Virgínia Moreira. A fiscalização do trabalho doméstico: um possível conflito entre a inviolabilidade do domicílio do empregador e a proteção do trabalho = Domestic work labour inspection: a possible conflict between the inviolability of the employers' household and the protection of work. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 168, p. 123-144, mar./abr. 2016.Ítems relacionados
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