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https://hdl.handle.net/20.500.12178/96207

Table of contents

A negociação coletiva no direito do trabalho e sua base principiológica -- Os princípios processuais trabalhistas e os aspectos legais da ação anulatória no direito processual do trabalho -- Competência originária do Tribunal Regional do Trabalho -- A legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público do Trabalho -- A causa de pedir nas ações anulatórias trabalhistas -- Dos efeitos decorrentes da decisão declaratória de nulidade -- Ação civil pública versus ação anulatória

In

Subject

Ação anulatória, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil ; Acordo coletivo de trabalho, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Ministério público do trabalho, competência, Brasil ; Legitimidade ativa, Brasil ; Ação civil pública, Brasil