Artigo de periódico
Trabalho decente doméstico: a nova Lei complementar 150/2015
Artigo de periódico
Trabalho decente doméstico: a nova Lei complementar 150/2015
Examina os novos direitos do empregado doméstico ante à regulamentação da EC n. 72/13, que se deu pela edição da Lei do Trabalho Doméstico – LC 150/2015. A referida Lei, cuja publicação no Diário Oficial ocorreu em 02 de junho de 2015, revogou a antiga Lei do Trabalho Doméstico – Lei n. 5.859/72 – e disciplinou vários aspectos trabalhistas e previdenciários concernentes à relação empregatícia doméstica.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/95436Related items
Table of contents
Definição de trabalho doméstico -- Trabalho decente doméstico -- O contrato de trabalho e a anotação da CTPS -- Duração do trabalho doméstico -- Contrato por prazo determinado -- Intervalos para descanso -- Férias e trabalho a tempo parcial -- Jornada noturna e adicional de viagem -- Aviso-prévio e FGTS -- Hipóteses de justa causa -- Seguro-desemprego -- Formas de pagamento e descontos no salário -- Benefícios previdenciários -- Fiscalização dos auditores fiscais do trabalhoIn
Citation
CALSING, Renata de Assis; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Trabalho decente doméstico: a nova Lei complementar 150/2015. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 52, p. 75-98, jul. 2016.CALSING, Renata de Assis; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Trabalho decente doméstico: a nova Lei complementar 150/2015. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 33, n. 395, p. 17-46, nov. 2016.
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