Artigo de periódico
Os fundamentos éticos e históricos das prerrogativas da magistratura
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/95154Table of contents
O papel do CNJ na defesa das prerrogativas e na construção das condições para o exercício pleno da magistratura: A importância do poder judiciário e da magistratura na preservação do Estado Democrático de Direito e na efetivação dos direitos fundamentais. O CNJ como órgão integrante do Poder Judiciário: polêmicas e perspectivas. O estatuto jurídico da magistratura: garantias, prerrogativas, vedações e deveres como instrumentos para o exercício pleno da atividade jurisdicional. O papel do CNJ na construção das condições para o exercício pleno da MagistraturaIn
Citation
IRENO JUNIOR, Ivanir César. Os fundamentos éticos e históricos das prerrogativas da magistratura. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 3, n. 25, p. 9-23, nov. 2013.See also
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Direito fundamental ao trabalho, como suporte do direito à vida com dignidade, diante da ampliação da competência da Justiça do trabalho
O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ... -
O trabalho decente como direito humano e fundamental
Os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade ... -
Comentários sobre alteração do contrato de trabalho no Brasil e no Canadá
Um dos temas que mais suscitam discussão entre aqueles que estudam o Direito do Trabalho é o limite que deve ser imposto ao jus variandi do empregador, durante a relação empregatícia. Partindo-se da premissa de que o contrato de trabalho nada mais é do que a formalização básica de uma relação naturalmente conflituosa ... -
A utilização da videoconferência no poder judiciário
Na era da tecnologia, a comunicação multimídia ganhou espaço e se tornou mais usual que a comunicação convencional. A videoconferência, recurso inovador, trouxe uma alternativa de comunicação às áreas profissionais, desde a área médica até a área jurídica. Ela possibilitou, em tempo real, a comunicação visual e auditiva ... -
Solidariedade e responsabilidade: um olhar sobre os fundamentos éticos da magistratura
Discute a crise dos fundamentos éticos na sociedade contemporânea para, em seguida, estabelecer alguns contrastes com o exercício da Magistratura. Propõe, por outro lado, a proeminência da prática da solidariedade e responsabilidade – fundamentos da ética - como linha condutora ao fortalecimento interno da Magistratura, ... -
Direitos trabalhistas: sua preservação como direitos humanos e fundamentais em tempo de Covid-19
Trabalho redigido em pleno curso da pandemia no Brasil e no mundo, sem ainda o necessário distanciamento cronológico para avaliação de sua repercussão histórica nas sociedades e no comportamento das pessoas. Fala-se muito em uma virada de página histórica que traria um novo paradigma de sociedade com repercussão nas ... -
Os crimes contra o trabalhador no emprego e a inexistência de punibilidade
Nos dias atuais, o intérprete do direito penal não mais se prende à antiga classificação dos delitos com base no antigo Direito Romano, que o dividia em delicta publicae e delicta priviata. Todavia, o intérprete não despreza a noção dos crimes que visam à destruição da sociedade ou dos que a representam, bem como os que ... -
O poder privado e a eficácia perante terceiros das normas constitucionais sobre direitos fundamentais: em busca de critérios para mensurar a intervenção estatal nas relações contratuais
A teoria da eficácia dos direitos fundamentais em relação a terceiros foi desenvolvida a partir do julgamento do caso Luth, pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, onde se reconheceu que a Constituição Alemã estabeleceu uma ordem objetiva de valores fundamentais, os quais também influenciavam o direito civil e ...
