Artigo de periódico
A alteração do sistema das fontes do direito brasileiro pelas súmulas vinculantes e pelos princípios normativos
Artigo de periódico
A alteração do sistema das fontes do direito brasileiro pelas súmulas vinculantes e pelos princípios normativos
[por] As súmulas vinculantes foram instituídas no ordenamento jurídico brasileiro pela EC 45/2004, que introduziu a Reforma do Poder Judiciário, com os propósitos maiores de dar previsibilidade às decisões judiciais e de agilizar a entrega da prestação jurisdicional. É certo que uniformizam a aplicação do direito, mas têm o efeito colateral de engessá-lo, impedindo o surgimento de novas correntes de interpretação sobre determinada matéria jurídica. Por outro lado, os princípios gerais do direito, que antes eram pacificamente classificados como simples meios de integração do ordenamento jurídico, passaram a ter relevância maior entre as fontes do direito, atuando como verdadeiras normativas. A proposta do estudo é situar a súmula vinculante e os princípios normativos entre as fontes do direito e analisar seus efeitos sobre o atual cotidiano forense. [eng] The binding precedents were instituted in the Brazilian juridical sistem by the Constitutional Amendment number 45, in 2004, that introduced the Reform of the Judiciary Power, with the larger purposes of giving previsibility to the judicial decisions and of activating the delivery of the legal installment. It is right that uniformize the law's application, but they have the side effect of plastering it, impeding the appearance of new interpretation currents on certain juridical matter. On the other hand, the general principles of the right, that before were peacefully classified as simple means of integration of the juridical sistem, started to have larger relevance among the sources of the right, acting as true normative. The proposal of the present study is to place the binding precedents and the normative principles among the sources of the right and to analyze their effects on the current daily forensic.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/95114Related items
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Origem histórica dos sistemas jurídicos -- Classificação das fontes do direito -- Enquadramento das súmulas vinculantes entre as fontes do direito -- As súmulas dos tribunais superioresIn
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ADORNO JÚNIOR, Helcio Luiz; SOARES, Marcele Carine dos Praseres. A alteração do sistema das fontes do direito brasileiro pelas súmulas vinculantes e pelos princípios normativos = The change in Brasilian system of sources of law by the precedents binding and principles for regulatory. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 42, n. 170, p. 187-201, jul./ago. 2016.See also
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