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Ato
Ato n. 194, de 15 de setembro de 2016
Ato
Ato n. 194, de 15 de setembro de 2016
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Terceira, Quarta, Nona, Décima, Décima Segunda, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Vigésima e Vigésima Primeira Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.