Artigo de periódico
A igualdade de direitos entre homens e mulheres nas relações de trabalho
Artigo de periódico
A igualdade de direitos entre homens e mulheres nas relações de trabalho
[por] Examina o princípio da igualdade, seus fundamentos e alcance, sob o prisma não só de que "todos são iguais perante a lei", mas também no sentido de que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações" (CF/88, art. 5º, caput e inciso I). O objetivo é verificar se uma regra da CLT de 1943, que garante um intervalo à mulher antes do início das horas extras, foi recepcionada pela nova ordem (art. 384) e, em caso positivo, se pode aplicar-se também ao homem. Da mesma forma, se uma norma introduzida na CLT após 1988, que proíbe a revista íntima somente às mulheres, também pode aplicar-se aos homens (art. 373-A, VI). [eng] This paper aims to investigate the principle of equality, its sources and scope, not only from the perspective that "all are equal before the law" but also in the sense that "men and women have equal rights and obligations" (CF/88, art. 5º, heading and paragraph I). The objective is to verify that a rule of CLT 1943, which guarantees to women the interval before the start of overtime, was approved by the new order (art. 384) and, if so, the rule can also be applied to men. Likewise, if a rule introduced in the CLT after 1988, which prohibits the body search only to women, can also apply to men (art. 373-A, VI).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/94255Artículos relacionados
Notas de contenido
O princípio da igualdade -- A igualdade entre homens e mulheres -- O caso emblemático do intervalo do início das horas extras (Art. 384 da CLT) -- A proibição das revistas íntimas (Art. 373-A, Inciso VI, da CLT)In
Referencia bibliográfica
GUNTHER, Luiz Eduardo; GUNTHER, Noeli Gonçalves da Silva. A igualdade de direitos entre homens e mulheres nas relações de trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 3, n. 32, p. 39-63, jul./ago. 2014.Ítems relacionados
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