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Ato
Ato n. 172, de 17 de agosto de 2016
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Ato
Ato n. 172, de 17 de agosto de 2016
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Décima Primeira, Décima Sétima, Décima Oitava e Vigésima Segunda Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.