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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 864, de 6 de junho de 2002

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 jun. 2002
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    PDF (79Kb)

    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 864, de 6 de junho de 2002

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 jun. 2002
    PDF (79Kb)

    Encaminha ao Congresso Nacional anteprojeto de Lei, de iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região (Campinas), criando no Quadro daquela Corte funções comissionadas nível 2.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/9341
    Citation
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 864, de 6 de junho de 2002. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 428, 12 jun. 2002.
    Subject
    Brasil. Congresso Nacional ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (15. Região) (TRT) ; Encaminhamento ; Quadro de pessoal ; Função comissionada ; Anteprojeto
    Collections
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11057

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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 6 jun. 2007
      Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional do anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
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      Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região.
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      Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei dispondo sobre a ampliação da composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região e a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do referido Tribunal.
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