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[por] Faz uma análise simples e atual do sistema processual trabalhista como instrumento de solução de conflitos de interesses, abordando os limites positivados para evitar seu uso abusivo e ilegal, buscando a segurança jurídica através da correta aplicação da lei e dos princípios de direito, na busca da aplicação da Justiça. O estudo aborda também mecanismos legais voltados à punição de litigantes mal-intencionados que abusam do direito de recorrer. [eng] This paper makes a simple and current analysis of the labor lawsuit system as a tool for resolving conflicts of interest, addressing the limits positivized to prevent their abuse and illegal use, seeking legal certainty through the correct application of the law and the principles of law, seeking the application of justice. The study also discusses legal mechanisms aimed at punishing malicious litigants who abuse the right to appeal.