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Dispõe sobre o enquadramento dos servidores contratados com base no Decreto n. 77242, de 26 de fevereiro de 1976, que regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/91455Related items
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Processo TST-65.446/2005-9
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 21 de julho de 2005. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 30, p. 2, 29 jul. 2005.Related items
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