Resolução
Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016
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Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º da Lei n. 13105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/91243Refers to
Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 121, p. 2-5, 15 jul. 2016.Subject
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