Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 941, de 30 de junho de 2003
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 941, de 30 de junho de 2003
Determina que serão distribuídos apenas agravos de instrumento aos Exmos. Srs. Juízes de Tribunais Regionais do Trabalho convocados extraordinariamente para atuar no Tribunal Superior do Trabalho. Resolve que, provido o agravo de instrumento pelo Exmo. Sr. Juiz Convocado, este ficará prevento ao recurso de revista. Mantém o critério de convocação extraordinária de juízes estabelecido na Resolução Administrativa n. 909, de 5 de dezembro de 2002.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/9054Articles connexes
Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 941, de 30 de junho de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 91, 2 jul. 2003.Ces articles peuvent également être intéressé par
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