Artigo de periódico
O dumping social e a total possibilidade de tutela das minorias na atividade empresarial
[por] Estuda "O dumping social à luz do ordenamento jurídico brasileiro". O Direito do Trabalho surgiu como medida protetiva dos trabalhadores em virtude dos abusos cometidos, sobretudo, com o advento da Revolução Industrial. Com o passar dos séculos, as sociedades foram se desenvolvendo e a conquista por direitos trabalhistas ganhou ainda mais notoriedade. Entretanto, atrelada a esta evolução juslaboral houve também um aumento da participação brasileira no cenário do mercado internacional e a necessidade das empresas nacionais tornarem-se competitivas. Para tanto, muitos empregadores passaram a burlar a legislação trabalhista a fim de reduzir os custos de sua mão de obra para tornar o preço de seus produtos e serviços mais competitivos. Essa prática reiterada vem abarrotando o Judiciário Trabalhista com pleitos por verbas rescisórias que não são devidamente cumpridas. A reiteração desta prática despertou no Judiciário a necessidade de proteção contra o dano social, uma vez que a ausência de pagamentos de salários, horas extras e demais verbas trabalhistas prejudicam não somente a vida privada do trabalhador, mas causa um desequilíbrio tanto econômico quanto financeiro em toda a sociedade, principalmente quando se trata de minorias ou de pessoas em situação de risco, como os análogos à escravidão, o trabalho infanto juvenil, da mulher com situações desproporcionais em relação aos do sexo masculino. Para autuar as empresas que descumprem a legislação trabalhista, a doutrina brasileira, baseando-se no conceito internacional da concorrência desleal denominado dumping social, equiparou tal conceituação à realidade brasileira, responsabilizando as empresas infratoras a reparação do dano social por meio do pagamento de indenização. Neste contexto, buscou-se analisar casos práticos de aplicação do dano social a fim de destacar a importância da atuação da Justiça do Trabalho em beneficio da sociedade. Os resultados revelam que o sentimento de indignação com as irregularidades do país foi o primeiro passo efetivo para estabelecer a vontade de maior atuação jurídica junto à sociedade. Somente assim será possível combater as irregularidades que assolam o país e desrespeitam a dignidade da pessoa humana. [eng] This article has as its object of study, "Social dumping in the light of the Brazilian legal system." The Labour Law has emerged as protective measure for workers because of abuse, especially with the advent of the Industrial Revolution. Over the centuries, societies have developed and conquest by labor rights gained even more notoriety. However, linked to this development juslaboral there was also an increase of Brazilian participation in international market scenario and the need for national companies become competitive. Therefore, many employers began to circumvent labor laws to reduce the costs of their labor to make the price of their products and services more competitive. This repeated practice comes from filling the Judiciary with claims by Labour that severance payments are not properly fulfilled. The reiteration of this practice in the judiciary sparked the need for social protection against damage, since the absence of payment of wages, overtime and other labor rights affect not only the private life of the employee, but it causes an imbalance in the whole economic and financial society. To fining companies that violate labor laws, the Brazilian doctrine, based on the international concept of unfair competition called social dumping, equated this concept to the Brazilian reality, blaming the corporate offenders to repair the social damage through the payment of compensation. In this context, we sought to analyze case studies of application of social harm in order to highlight the importance of the performance of the labor for the benefit of society. The results show that the sense of outrage at the irregularities of the country was the first effective step to establish greater willingness to legal action by the company. Only then can fight irregularities plaguing the country and disrespect the dignity of the human person.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/89994Notas de contenido
A tese do dumping social interno -- A aplicação do dumping social na realidade brasileira -- Casos práticos: alguns acórdãos que debatem o dumping socialIn
Referencia bibliográfica
MASSI, Juliana Machado; VILLATORE, Marco Antônio César. O dumping social e a total possibilidade de tutela das minorias na atividade empresarial. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 4, n. 43, p. 40-61, ago. 2015.Ítems relacionados
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