Artigo de periódico
A regulamentação do trabalho do motorista profissional empregado: Leis 12.619/12 e 13.103/15
Artigo de periódico
A regulamentação do trabalho do motorista profissional empregado: Leis 12.619/12 e 13.103/15
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/89392Notas de contenido
Previsões gerais não incluídas na CLT: Liberdade no exercício da profissão. Delimitação da categoria profissional. Direitos dos motoristas profissionais (autônomos e empregados). Locais de espera e de repouso. Sanções de advertência. Vigência de preceitos da Lei 13.103/15 -- Previsões incluídas na CLT pelas Leis 12.619/12 e 13.103/15. Empregados abrangidos pelos artigos 235-A a 235-H da CLT. Deveres dos motoristas profissionais empregados e exames toxicológicos. Jornada dos motoristas profissionais empregados. Controle da jornada. Prorrogação da jornada. Compensação de jornada. Regime 12x36. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas. Repouso semanal remunerado. Adicional noturno. Tempo de espera. Acompanhante do motorista e operadores de máquinas. Viagens de longa distância. Transporte de passageiros. Remuneração por comissionamento. Negociação coletivaIn
Referencia bibliográfica
SWIECH, Maria Angela Szpak; POZZOLO, Paulo Ricardo. A regulamentação do trabalho do motorista profissional empregado: Leis 12.619/12 e 13.103/15. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 45, p. 151-220, out. 2015.Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Comentários à legislação do motorista: análise do ordenamento jurídico Leis (12.619/2012 e 13.103/2015)
Com o advento da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, houve a regulamentação da profissão do motorista, com inúmeras inovações na seara do Direito do Trabalho, com alterações na própria CLT e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Posteriormente, a Lei 13.103/2015 alterou várias regras quanto ao trabalho do motorista ... -
Comentários sobre a Lei n. 13.103: motorista profissional
Apresenta breves comentários sobre a Lei n. 13103, que trata do exercício da profissão de motorista, e foi sancionada pela Presidente da República em 2 de março de 2015 — traçando comparativo com a Lei n. 12619. O objetivo é lançar as primeiras luzes sobre a nova lei, que não só revoga em parte a anterior, como também ... -
As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 e flexibilização da jornada de trabalho do motorista em transporte rodoviário de passageiros e de cargas
Analisa os impactos trazidos pelas duas leis, publicadas com poucos anos de diferença, no sistema jurídico relativo ao motorista profissional, no que se refere às possibilidades de flexibilização da jornada do motorista em transporte rodoviário de passageiros e de cargas. O primeiro aspecto que se destaca são as fontes ... -
Lei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direção
[por] O objetivo central da Lei n. 12619/2012 foi o de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. A destinação de suas normas trabalhistas acabou restrita aos motoristas empregados, e apenas no transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Tais motoristas passaram a ... -
Brasil. Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 11442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), ... -
A duração do trabalho do empregado motorista profissional conforme a Lei n. 13.103/2015 e suas consequências sociais e econômicas
O empregado motorista profissional brasileiro enfrenta uma série de modificações, principalmente no aspecto de duração do trabalho, pois o que antes era tratado como excludente de fixação de jornada, tendo em vista a dificuldade de controle pelo trabalho externo e, consequentemente, de direito a horas extras, com a ... -
Comentários à legislação do motorista: Lei 12.619/2012
Com o advento da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, houve a regulamentação da profissão do motorista e inúmeras inovações na seara do Direito do Trabalho, com alterações na própria CLT e no Código Nacional de Trânsito. -
A nova Lei n. 12.619/2012 que disciplina a profissão do motorista: questões controversas
A peculiaridade da realidade fática, em que é prestado o trabalho do motorista profissional, tem suscitado muitos debates. No que se refere à jornada, a celeuma acerca da aplicação, ou não, do disposto no inciso I do artigo 62 da CLT, sempre se pautou por uma acesa controvérsia quanto ao significado da incompatibilidade ... -
A duração do trabalho na Lei n. 13.467/2017
A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, trouxe inovações à Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre as alterações, encontram-se várias concernentes à duração do trabalho. Em relação à duração do trabalho, foram introduzidas na CLT modificações e/ou inovações ...
