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    Lei

    Brasil. Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

    Brasil | 19 fev. 1998
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados719

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    Brasil. Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

    Brasil | 19 fev. 1998
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    Dispõe sobre o serviço voluntário.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/89097
    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 136, n. 35, p. 2, 19 fev. 1998.
    Palabras clave
    Pessoa física ; Atividade ; Obrigação ; Vínculo empregatício ; Voluntário ; Serviço
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