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Despacho de 13 de junho de 2016
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Despacho de 13 de junho de 2016
Dispõe sobre a exclusão da parcela referente aos 13,23% da folha de pagamento, conforme determinação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n. 14872, de 31 de maio de 2016.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/89048Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Despacho de 13 de junho de 2016. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 24, p. 8, 17 jun. 2016.See also
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Despacho de 25 de agosto de 2017
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Despacho de 13 de fevereiro de 2004
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Brasil. Lei n. 14.431, de 3 de agosto de 2022
Altera as Leis ns 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de ... -
Considerações sobre o salário-utilidade: gratuidade e descontos
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Resolução n. 148/CSJT, de 28 de abril de 2015
Altera a Resolução n. 124/CSJT, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.
