Artigo de periódico
A polêmica em torno da denúncia da Convenção 158 da OIT e a décima sinfonia de Beethoven
Aborda que, para muito além da Convenção n. 158 da OIT, temos no seio constitucional uma norma social-fundamental, pétrea, de eficácia plena e aplicação imediata, que é o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal e que, no caso de entendimento de possível eficácia social limitada do dispositivo, a mora legislativa, de mais de 25 anos, por equivaler a fragrante afronta à Constituição Federal, deve ser superada pelo Poder Judiciário.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/87748Table of contents
Prolegômenos -- Posição hierárquico-normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro -- A Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho e sua denúncia pelo Presidente da República -- O artigo 7º, inciso I, da Constituição federal e sua eficácia social plenaIn
Citation
ZWICKER, Igor de Oliveira. A polêmica em torno da denúncia da Convenção 158 da OIT e a décima sinfonia de Beethoven. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 48, p. 47-61, mar. 2016.See also
-
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
A dignidade da pessoa humana como função social do contrato individual de trabalho: considerações sobre a necessidade da ratificação da Convenção n. 158 da OIT
A Constituição Federal da República de 1988 apregoa, em seu art. 5º, XXIII, que "a propriedade atenderá a sua função social". Além disso, o Código Civil vigente impõe como norma de ordem pública, em seu art. 421, que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Percebe-se ... -
Pela não ratificação da Convenção internacional n. 158 da OIT
Aborda os aspectos mais importantes e polêmicos sobre uma nova ratificação da Convenção Internacional n. 158 da OIT. Em 22 de junho de 1982, a 68ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, na cidade de Genebra, aprovou a Convenção Internacional de n. 158. No plano internacional, a Convenção Internacional ... -
O direito à negociação coletiva e as despedidas em massa: os deveres de participação do sindicato profissional nas tratativas prévias e de atuação das partes segundo a boa-fé
A crise econômica internacional contemporânea, bem como as notícias a envolverem fusões e incorporações de grandes companhias em diversos setores produtivos redirecionaram a atenção dos estudiosos do direito laboral para o instituto da dispensa coletiva, já que este último costuma figurar como opção frequentemente ... -
A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das ... -
O trabalho decente como direito humano e fundamental
Os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade ... -
Tutela jurídica do trabalho da mulher: aspectos relevantes
[por] A Constituição Federal de 1988 reconheceu a essencialidade do trabalho como um dos instrumentos mais importantes de afirmação da dignidade do trabalhador, seja no âmbito de sua individualidade como ser humano, seja em seu contexto familiar e social. A valorização do trabalho encontra-se enfatizada tanto no art. 1º, ... -
A discriminação no direito moderno
Na evolução gradativa do Direito, inseriu-se como regra fundamental de todo o arcabouço jurídico, a igualdade de todos perante a lei. Essa igualdade coroou-se com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. E, pois, reconfortante para aqueles que se dedicam à cultura das ciências jurídicas, festejar o cinquentenário ... -
O § 3º do art. 5º da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT
[por] A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da proteção à liberdade sindical, constitui uma das principais normas internacionais do trabalho, reconhecida na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, como uma das convenções fundamentais. No ... -
A realidade do trabalho educativo no Brasil
No ordenamento jurídico brasileiro há vários institutos relacionados à criança e ao adolescente que buscam, primordialmente, a consecução da proteção integral inaugurada pela Constituição Federal e se encontram enumerados no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Temos, para o caso específico de nossas análises ...
