Artigo de periódico
A eficácia da Convenção n. 158, da OIT vinculada ao seu conteúdo normativo de proteção aos direitos fundamentais
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A eficácia da Convenção n. 158, da OIT vinculada ao seu conteúdo normativo de proteção aos direitos fundamentais
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/87746Notes de contenu
O conteúdo normativo da Convenção n. 158 da OIT -- Eficácia de normas de proteção à direitos fundamentais perante particulares -- A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e a eficácia material da Convenção n. 158 da OITIn
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BARAN, Kelly Pauline. A eficácia da Convenção n. 158, da OIT vinculada ao seu conteúdo normativo de proteção aos direitos fundamentais. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 5, n. 48, p. 94-103, mar. 2016.Ces articles peuvent également être intéressé par
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