Determina aos Presidentes e membros dos TRT's que, em qualquer processo de natureza trabalhista, quando for verificada a falta de anotação de que trata o art. 29 da CLT, deverá o Juiz: na sentença, mandar proceder a essas anotações, conforme for apurado, na Carteira Profissional do empregado e no Livro ou Ficha de Registro ...

Determina o envio da relação de processos, em curso e arquivados provisoriamente, contra a Massa Falida da Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Requer ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada pelo Senado Federal, o encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) de cópia dos elementos de provas que possam servir à instrução dos processos administrativos disciplinares já iniciados ou a serem instaurados pelo referida Corte.