Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 611, de 25 de março de 1999
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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 611, de 25 de março de 1999
Constitui comissão temporária encarregada de apresentar proposta de Resolução Administrativa visando regulamentar a necessidade de o Relator submeter ao Órgão Especial matéria relevante, objeto de Mandado de Segurança impetrado contra Membro do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/8690Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 611, de 25 de março de 1999. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 31 mar. 1999.See also
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Resolução Administrativa n. 596, de 1º de fevereiro de 1999
Constitui Comissão Temporária encarregada de apresentar ao Órgão Especial estudo a respeito da Gratificação Especial de Localidade de que trata o art. 17 da Lei n. 8270, de 17 de dezembro de 1991. Designa como membros da Comissão os Exmos. Ministros MILTON DE MOURA FRANÇA, GELSON DE AZEVEDO e CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA. -
Resolução Administrativa n. 367, de 19 de dezembro de 1996
Constitui Comissão Temporária encarregada de elaborar estudos sobre o contido no Ato n. 594/GP, de 29 de junho de 1995 e apresentar projeto de Instrução Normativa regulamentando a matéria a ser submetida à apreciação do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. -
Resolução Administrativa n. 899, de 7 de novembro de 2002
Rejeita o parecer elaborado pela Comissão constituída pela Resolução Administrativa n. 596, de 1º de fevereiro de 1999, encarregada de apresentar ao Órgão Especial estudo a respeito da Gratificação Especial de Localidade de que trata o art. 17 da Lei n. 8270, de 17 de dezembro de 1991. -
Resolução n. 352/CSJT, de 25 de novembro de 2022
Aprova a proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 1909, de 20 de junho de 2017, com a inserção do art. 56-A e seguintes, para regulamentar o julgamento em ambiente eletrônico não presencial, por meio de sessões realizadas em Plenário ... -
Resolução Administrativa n. 770, de 15 de março de 2001
Referenda o despacho do Exmo. Ministro WAGNER PIMENTA, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu o Parecer da Comissão constituída mediante a Resolução Administrativa n. 594, de 1º de fevereiro de 1999, encarregada de elaborar e apresentar estudos relativos à Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999. -
Ato Conjunto n. 42, de 15 de dezembro de 2011
Institui Comissão com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar o art. 98, § 2º, da Constituição Federal. -
Ato Conjunto n. 38/TST.CSJT.GP, de 29 de novembro de 2011
Institui Comissão com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de Anteprojeto de Lei destinada a regulamentar a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. -
Prejulgamento e parcialidade do juiz: breves notas com enfoque na justiça do trabalho
Embora inexpressiva se comparada com o volume de processos existentes nos órgãos judiciários, volta e meia os tribunais se deparam com alegação de nulidade processual por parcialidade do juiz da causa, sob o argumento de que houve o prejulgamento desta. Não raro, mas em vez disso, a parte que não obteve êxito na demanda ... -
Considerações acerca da Lei n. 13.015/2014
[por] A recém-publicada Lei 13.015/2014, provocará profundas alterações no processamento de recursos de natureza extraordinária no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma das novidades apresentadas é a previsão do incidente de uniformização de jurisprudência pelos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com a possibilidade ...
