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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1227, de 24 de maio de 2007

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 31 maio 2007
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    Publicação - 31 maio 2007 (79Kb)
    Republicação - 6 jun. 2007 (90Kb)

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    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11073

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    Resolução Administrativa - RA

    Resolução Administrativa n. 1227, de 24 de maio de 2007

    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 31 maio 2007
    Publicação - 31 maio 2007 (79Kb)
    Republicação - 6 jun. 2007 (90Kb)

    Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei dispondo sobre a ampliação do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região, de 8 para 13 Membros.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/8632
    Descripción
    Republicada em razão de erro material
    Hace referencia a
    Processo n. TST-MA-169.222/2006-000- 00-00-2
    Referencia bibliográfica
    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1227, de 24 de maio de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 851, 31 maio 2007.

    BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução Administrativa n. 1227, de 24 de maio de 2007. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, 6 jun. 2007. Seção 1, p. 952. Republicação 1.
    Palabras clave
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) ; Anteprojeto ; Ampliação ; Brasil. Congresso Nacional ; Encaminhamento
    Colecciones
    • Atos TST/CGJT/CSJT/Enamat11073

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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 31 maio 2007
      Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei dispondo sobre a ampliação da composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do referido Tribunal.
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      Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei dispondo sobre a ampliação da composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região e a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do referido Tribunal.
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 mar. 1994
      Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a encaminhar anteprojeto de lei ao Congresso Nacional, visando à ampliação do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 3 mar. 1994
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      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 31 maio 2007
      Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região.
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      Autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a enviar ao Congresso Nacional anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento na Décima Quinta Região da Justiça do Trabalho.
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