Artigo de periódico
Ação civil pública
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/85742Descripción
Palestra proferida no Seminário sobre Direitos Metaindividuais no Processo do Trabalho, Belo Horizonte, 20.10.2000In
Referencia bibliográfica
ANDRADE, Dárcio Guimarães de. Ação civil pública. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 66, n. 4, p. 200-215, out./dez. 2000.Palabras clave
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Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional
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Justiça do trabalho e competência penal: de lege lata e de lege ferenda
[por] Trabalho dedicado ao tema da competência criminal da Justiça do Trabalho, antiga reivindicação de segmentos da sociedade envoltos na questão trazida à baila com a EC 45/2004. Parte-se da criação da Justiça do Trabalho, e analisa-se a sua evolução, até o atual momento das relações trabalhistas globalizadas, e a sua ...
