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https://hdl.handle.net/20.500.12178/85447

Table of contents

Normas processuais "fundamentais" e escopos do processo -- Um tema em particular: o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes) -- Segue: natureza jurídica do pedido de desconsideração e da posição processual do terceiro (suposto responsável patrimonial) -- Aplicação do incidente de desconsideração ao processo do trabalho

In

Subject

Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Intervenção de terceiros, Brasil ; Responsabilidade patrimonial, Brasil