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Ato
Ato n. 229/GDGSET.GP, de 10 de maio de 2016
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Ato
Ato n. 229/GDGSET.GP, de 10 de maio de 2016
Dá nova redação ao Ato n. 63/GDGSET.GP, de 4 de fevereiro de 2016, que autorizou a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 1º de fevereiro a 1º de julho de 2016, para auxílio aos Ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos.