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https://hdl.handle.net/20.500.12178/84742

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Notes de contenu

Processo de conhecimento -- Execução e liquidação de sentença -- Ação rescisória e coisa julgada -- Prescrição e decadência -- Tutela coletiva -- Temas constitucionais -- Temas de direito civil e comercial -- Temas de direito tributário

Sujet

Parecer, coletânea ; Processo civil ; Brasil. Código de processo civil (1973)