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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 14, de 18 de março de 2016
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 14, de 18 de março de 2016
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.