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Ato
Ato n. 73, de 18 de março de 2016
Ato
Ato n. 73, de 18 de março de 2016
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Quinta e Sétima Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.